TJPA - 0804790-40.2022.8.14.0201
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2023 11:53
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/12/2022 11:20
Arquivado Definitivamente
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19/12/2022 11:05
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
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15/12/2022 00:12
Juntada de Petição de termo de ciência
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13/12/2022 12:24
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 12:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/11/2022 08:16
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/11/2022 03:57
Publicado Sentença em 16/11/2022.
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17/11/2022 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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14/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.
CEP. 66.810-100.
E-mail: [email protected].
Telefone: 3211-7078/3211-7079.
WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804790-40.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: SHEILA CRISTINA VENANCIO DA COSTA SENTENÇA
Vistos.
Tratam os presentes autos de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORANEO, intentada por SHEILA CRISTINA VENANCIO DA COSTA, com suporte na Lei de Registros Públicos.
A requerente objetiva nos presentes autos a lavratura do assento de óbito tardio de LUIZ FAMUEL VENANCIO RODRIGUES, pois não foi feito no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73.
Todavia a requerente juntou aos presentes autos, declaração de óbito devidamente assinada por médico (ID Num. 80445408 - Pág. 9).
Os presentes autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 81457223 - Pág. 1). É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Trata-se de pedido de Registro Tardio de Óbito, com fundamento na Lei de Registros Públicos.
A requerente é mãe do de cujus LUIZ FAMUEL VENANCIO RODRIGUES, falecido em 02/09/2022, não realizando o registro de óbito no prazo legal.
Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que eles comprovam o alegado pela autora.
Portanto, no caso analisado, a requerente comprova os requisitos para registro de assento de óbito fora do prazo, razão pela qual o pedido merece acolhimento, eis que se encontra suficientemente instruído.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 50 e 78 da Lei nº. 6015/73, corroborado com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA, independente de custas, do assento de ÓBITO de LUIZ FAMUEL VENANCIO RODRIGUES, de acordo com os dados pessoais constantes nos termos inseridos na inicial e nos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC.
Servirá esta sentença como MANDADO e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente.
Dispensado de custas e emolumentos em virtude do Provimento nº 001/2010 – CJRMB.
Depois de cumpridas as determinações, arquivem-se com as cautelas legais.
P.
I.
C.
Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.
EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital -
12/11/2022 21:25
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2022 21:24
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2022 21:24
Julgado procedente o pedido
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10/11/2022 13:49
Conclusos para julgamento
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10/11/2022 13:48
Juntada de Petição de certidão
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10/11/2022 12:33
Juntada de Petição de parecer
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09/11/2022 02:45
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/11/2022 02:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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04/11/2022 15:06
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 03:20
Publicado Decisão em 03/11/2022.
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29/10/2022 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
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27/10/2022 14:23
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 14:23
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 14:23
Concedida a gratuidade da justiça a SHEILA CRISTINA VENANCIO DA COSTA - CPF: *80.***.*36-53 (REQUERENTE).
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27/10/2022 13:23
Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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27/10/2022 10:36
Conclusos para decisão
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27/10/2022 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2022
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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