04/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:14

Decorrido prazo de IGEPREV em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 08:24

Decorrido prazo de Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 05:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:46

Decorrido prazo de Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 22:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:04

Decorrido prazo de Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 10:40

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/05/2023 23:59.
11/07/2023 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:32

Juntada de Petição de apelação
16/06/2023 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 19:42

Conclusos para julgamento
25/04/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2023 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
21/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PROC. 0856990-15.2022.8.14.0301 AUTOR: DANIEL LEMOS ARAUJO REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente.

Belém - PA, 17 de abril de 2023 CAMILA PAES LEAL CRUZ SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
17/04/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 03:28

Publicado Sentença em 12/04/2023.
13/04/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 19:43

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2023 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:21

Julgado improcedente o pedido
10/04/2023 16:19

Conclusos para julgamento
10/04/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 15:43

Decorrido prazo de Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará em 08/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 04:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:03

Decorrido prazo de IGEPREV em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/02/2023 23:59.
17/01/2023 20:16

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 18:29

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0856990-15.2022.8.14.0301 Autor: Daniel Lemos Araújo Réus: Estado do Pará e Igeprev – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o Estado do Pará e o Igeprev sejam compelidos a reconhecer a incidência da Lei estadual nº 7.617/2012, que estipulou os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, prevendo, “em atenção à própria hierarquia da corporação militar, que o soldo deve aumentar gradativamente no percentual de 5% (cinco inteiros por cento) entre uma graduação e outra, a iniciar na graduação de Soldado” (sic).

Para o autor, com a edição de Lei Estadual nº 9.271/2021, deixou-se de observar o escalonamento então existente, resultando na aplicação da mesma remuneração básica a todos os militares ocupantes dos postos de praças, causando, assim, a redução da sua remuneração-base, “... a partir da qual são calculadas as demais parcelas que compõem sua remuneração, cujo caráter é eminentemente alimentar ...” (sic).

Em razão disso, o demandante postulou a condenação dos réus em promover o reajustamento do soldo com reflexos nas vantagens correspondentes, aplicando-se o aumento gradativo de 5% (cinco por cento) para a sua graduação, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante a 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo, depois de recebidas as contestações, assimilado que “... a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível ...” (sic).

Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas (ID nº 77118111). É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é de alcance coletivo. É que, conforme narrado pelo demandante, ao igualar a remuneração básica de todos os ocupantes do posto de praça, a Lei Estadual nº 9.271/2021 afetou diretamente a todos militares que integram esse segmento da categoria, dentre os quais está incluído, por obvio, o próprio demandante.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outras dezenas de processos foram ajuizados contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre a necessidade de ser observado o escalonamento da remuneração básica dos praças, distinguindo-a conforme a hierarquia que cada um ocupa dentro da corporação, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.617/2012.

Por isso, seria incongruente que a decisão proferida em dado processo não tivesse exatamente o mesmo teor (em relação à tese veiculada) a ser proferida nos demais.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de dirimir as questões meramente processuais e/ou valorar as questões meritórias, dar vazão à regra do art. 139, X, do CPC.

Diante disso, determino a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros do Estado do Pará e da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que se manifestem, em 30 dias, sobre eventual propositura de ação coletiva.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 07 de novembro de 2022 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
16/11/2022 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2022 08:57

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:43

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 05:29

Decorrido prazo de IGEPREV em 19/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:58

Decorrido prazo de DANIEL LEMOS ARAUJO em 05/10/2022 23:59.
24/09/2022 04:59

Decorrido prazo de DANIEL LEMOS ARAUJO em 21/09/2022 23:59.
24/09/2022 04:56

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/09/2022 23:59.
15/09/2022 08:39

Conclusos para despacho
15/09/2022 08:39

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 15:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:59

Declarada incompetência
13/09/2022 10:13

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
06/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:56

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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