TJPA - 0805580-25.2022.8.14.0039

1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS

CNPJ: 26.658.648/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THOMAS VALCACIO MACEDO

CPF *46.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 27/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/05/2023 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 01:09

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo n° 0805580-25.2022.8.14.0039 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS Réu: THOMAS VALCACIO MACEDO SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

    DECIDO.

    A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

    Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88.

    Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

    Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça.

    Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo conforme consta em ID n°89404751.

    Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo.

    DETERMINO a suspensão do feito até o prazo para cumprimento do acordo, ou seja, 06 meses, cujo início é o dia 05/6/2023.

    Isento de custas e honorários.

    Vencido o prazo, MANIFESTE-SE o credor em 10 dias, sob pena de concordância tácita e extinção pelo cumprimento da obrigação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Paragominas (PA), 23 de março de 2023.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

  • 24/03/2023 15:12

    Decorrido prazo de THOMAS VALCACIO MACEDO em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2023 09:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 24/03/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 11:06

    Homologada a Transação

  • 23/03/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/03/2023 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/03/2023 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 01:03

    Publicado Intimação em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

    CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

    Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO 0805580-25.2022.8.14.0039 DESTINATÁRIO/Endereço: CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS CIPRESTES, S/N, COND NILMA DIAS, PARQUE VILLAGE FLAMBOYANT, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-750 Pelo presente(cópia anexa), está V.

    Sª.

    INTIMADO(A) do(a) (X)DECISÃO; ( )DESPACHO; ( )SENTENÇA proferido(a) na data de: 13/12/2022 (ID Nº 83518190).

    A Decisão/Despacho/Sentença segue em ANEXO ou está disponível através do sistema de consulta pública e chaves de acesso abaixo informados.

    Em caso de prolação de Sentença, havendo interesse, Vª.

    Sª., poderá, por meio de advogado/Def.

    Pública interpor Embargos de Declaração no prazo de 05 dias ou Recurso Inominado no prazo de 10 dias.

    Os prazos se iniciam na data do recebimento desta intimação.

    ADVERTÊNCIAS: 1.

    As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95).

    Cumpra-se, na forma da Lei.

    Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

    Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema.

    Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

    Paragominas, 14/12/2022 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria (M.E)

  • 14/12/2022 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 00:26

    Publicado Intimação em 21/11/2022.

  • 19/11/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo n° 0805580-25.2022.8.14.0039 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL NILMA DIAS Réu: THOMAS VALCACIO MACEDO DECISÃO VISTOS O Art. 1.347 do Código Civil determina que a Assembleia escolherá um síndico, que poderá ser ou não condômino, para administrar o condomínio.

    Dentre as funções do Síndico, está a de representar o condomínio em juízo (Art. 1.348, CC), logo, há necessidade de se demonstrar nos autos que a pessoa que assina a procuração é o Síndico escolhido em assembleia e em pleno gozo do seu mandato (Art. 1.348, VII, CC).

    O valor do condomínio, também é o definido em assembleia geral, conforme art. 1.350, CC.

    Feita as considerações, passo a determinar: INTIME a parte autora, por meio do advogado subscritor para que no prazo de 05 dias, JUNTE nos autos ATA da ASSEMBLEIA que fixou o valor da taxa condominial.

    O não-atendimento à determinação acima, implicar na extinção do feito sem resolução de mérito.

    AINDA, deve ficar atento que o mandato da atual síndica tem validade de 02 anos e que a data da posse se deu no dia 17/11/2020, logo, deverá ser juntado nos autos a ata com designação de novo síndico ou recondução ao cargo, no prazo de 30 dias a contar do fim do mandato da atual síndica.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Decorrido o prazo, certifique e faça conclusão.

    Paragominas (PA), 10 de novembro de 2022.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

  • 17/11/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 08:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 27/10/2022 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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