20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
24/01/2023 03:44

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ BRANDAO DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:44

Decorrido prazo de DELBRA LAMEIRA MARTINS em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 09:28

Transitado em Julgado em 19/12/2022
19/12/2022 04:45

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:54

Decorrido prazo de PATRICK JOSE VILHENA PORTAL em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 00:54

Decorrido prazo de MAURO JOSE TEIXEIRA DE SENA em 30/11/2022 23:59.
18/11/2022 19:23

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos n. 0800951-86.2022.8.14.0401 Autores do Fato: DELBRA LAMEIRA MARTINS (RG 2151635 2ª VIA PC/PA) e FLAVIO LUIZ BRANDÃO DE OLIVEIRA (RG 2560246 4ª VIA PC/PA) Vítima: MAURO JOSÉ TEIXEIRA DE SENA Capitulação Penal: art. 42, III, da LCP, e art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 9 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 10 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a vítima.

Presentes os autores do fato DELBRA LAMEIRA MARTINS e FLAVIO LUIZ BRANDÃO DE OLIVEIRA.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “MM.

Juiz, 1 – Quanto à contravenção penal do art. 42, III, da LCP, considerando não ter sido comprovada de forma inequívoca a perturbação de coletividade, inexistiu a prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da LCP, razão pela qual requer o arquivamento dos autos. 2- Quanto ao crime do art. 129 do CPB, o MP requer o arquivamento dos autos por absoluta falta de justa causa à persecução penal.

O desinteresse da vítima é evidente, já que esta, embora devidamente intimada, não compareceu ao presente feito. É o requerimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA: 1 – Quanto à contravenção penal do art. 42, III, da LCP Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de arquivamento dos presentes autos formulado pelo Órgão Ministerial, consoante razões e fundamentos esposados na manifestação acima. É o relatório.

Passo a decidir.

No presente caso, verifica-se que não restou configurada a contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da LCP, uma vez que não houve a perturbação da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, tendo o ofendido e o Sr.

PATRICK JOSÉ VILHENA PORTAL, em suas declarações na fase policial, somente se referido a eles como vítimas da alegada perturbação.

Assim sendo, não ficou caracterizada a circunstância elementar do tipo penal consistente na perturbação do sossego “alheios”.

Nesse sentido, o seguinte posicionamento doutrinário: Inexiste a contravenção se o fato atinge uma só pessoa, podendo subsumir-se em outra infração (TACrimSP, ACrim 257.861, JTACrimSP, 71:345; TACrimSP, ACrim 329.315, JTACrimSP, 78:364)." [1] Pelo exposto, em face da atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 395, inciso III do CPP, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas. 2 – Quanto ao crime do art. 129 do CPB Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos acima especificados.

Do exame dos autos, observa-se que a vítima embora intimada pessoalmente conforme carta com aviso de recebimento constante do doc.

ID.

Nº 74109751, não compareceu à presente audiência e nem justificou sua ausência, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, inexistindo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: AUTORA DO FATO: [1] JESUS, D.

D.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA. 13. ed.

São Paulo: Saraiva, 2015.

E-book, p. 267.
16/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2022 13:41

Audiência Preliminar realizada para 09/11/2022 10:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/08/2022 06:50

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ BRANDAO DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:50

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:50

Decorrido prazo de MAURO JOSE TEIXEIRA DE SENA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:50

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:50

Decorrido prazo de DELBRA LAMEIRA MARTINS em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:50

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 05:21

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 15:27

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 11:44

Publicado Despacho em 18/07/2022.
20/07/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 09:26

Audiência Preliminar designada para 09/11/2022 10:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/07/2022 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:02

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:59

Expedição de Certidão.
18/01/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804949-86.2022.8.14.0005

Renato Moreira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0002861-26.2004.8.14.0301

Denis Lima Negrao

Policia Militar do Estado do para

Advogado: Camilla Cavalcante Batista de Siqueira M...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800304-74.2022.8.14.0051

Dilaci da Silva Fernandes

Benedito dos Santos Mota

Advogado: Ana Claudia Sousa Waughan

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0805546-55.2022.8.14.0005

Leonardo Bruno Aza Neves

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0865874-33.2022.8.14.0301

Samir do Nascimento Hejaij

Advogado: Jessica Raira de Jesus Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2022 09:56

Exibir Processo