TJPA - 0801565-47.2021.8.14.0136
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:18
Apensado ao processo 0804160-77.2025.8.14.0136
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02/09/2025 13:18
Arquivado Definitivamente
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02/09/2025 13:17
Transitado em Julgado em 02/09/2025
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27/07/2025 02:13
Decorrido prazo de JOSIANE FREITAS DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 10:46
Decorrido prazo de JOSIANE FREITAS DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
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10/07/2025 10:46
Decorrido prazo de SPACE STORE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
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06/07/2025 16:45
Publicado Intimação em 26/06/2025.
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06/07/2025 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás processo: 0801565-47.2021.8.14.0136 classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) assunto: [Despejo para Uso Próprio] Nome: JOSIANE FREITAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Sapucaia, 200, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: SPACE STORE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME Endereço: Av.
Weyne Cavalcante, Quadra 26, Lotes 02 e 07, 1 e 2 pisos, Park dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 ATO ORDINATÓRIO Por este ato fica a parte autora (a) intimado(a) a recolher custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 46, § 4º da lei 8.328/15 PUBLIQUE-SE Canaã dos Carajás (PA), 24 de junho de 2025 Gleiciane Souza Lima Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás Mat. 179264 -
24/06/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 12:36
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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24/06/2025 12:36
Juntada de Certidão
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19/05/2025 09:00
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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19/05/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 08:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/05/2025 15:50
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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06/05/2025 10:26
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 12:53
Decorrido prazo de SPACE STORE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
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18/04/2025 02:14
Publicado Intimação em 16/04/2025.
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18/04/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
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15/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0801565-47.2021.8.14.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] REQUERENTE: Nome: JOSIANE FREITAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Sapucaia, 200, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: SPACE STORE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME Endereço: Av.
Weyne Cavalcante, Quadra 26, Lotes 02 e 07, 1 e 2 pisos, Park dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Face ao teor do requerimento da Exequente no evento de id num 139132476, DETERMINO: 1 - INTIME-SE o(a) Executado(a) para pagar, no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). 2 - No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a) Executado(a); ii) caso haja pedido do(a) Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 3 - O(A) Executado(a) deverá ficar intimado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do(a) Exequente. 4 - A forma de intimação do(a) Executado(a) DEVERÁ atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sendo encaminhada a mesma cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. 5 - CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário. 6 - INTIMEM-SE.
Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.
Canaã dos Carajás/PA, hora, data e assinatura do sistema. -
14/04/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/04/2025 11:39
Conclusos para decisão
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11/04/2025 11:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:18
Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/03/2025 03:19
Publicado Intimação em 19/03/2025.
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20/03/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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18/03/2025 17:57
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 11:18
Juntada de decisão
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25/10/2022 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/10/2022 09:59
Expedição de Certidão.
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20/10/2022 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/10/2022 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/10/2022 20:33
Juntada de Petição de petição
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19/09/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 09:15
Juntada de Petição de apelação
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15/09/2022 08:33
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 08:33
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 08:31
Desentranhado o documento
-
15/09/2022 08:31
Cancelada a movimentação processual
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15/09/2022 08:20
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 08:19
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 09:31
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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14/09/2022 09:30
Juntada de relatório de custas
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14/09/2022 08:42
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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14/09/2022 08:41
Expedição de Mandado.
-
14/09/2022 08:41
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 16:39
Julgado procedente o pedido
-
22/03/2022 09:29
Conclusos para julgamento
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22/03/2022 09:29
Cancelada a movimentação processual
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21/03/2022 13:24
Expedição de Certidão.
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20/03/2022 01:40
Decorrido prazo de SPACE STORE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.
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17/03/2022 17:32
Juntada de Petição de petição
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17/02/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/01/2022 13:15
Conclusos para decisão
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19/01/2022 13:15
Expedição de Certidão.
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18/01/2022 15:45
Juntada de Petição de petição
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05/12/2021 03:45
Decorrido prazo de JOSIANE FREITAS DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
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02/12/2021 11:04
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2021 11:03
Cancelada a movimentação processual
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02/12/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
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10/11/2021 22:59
Juntada de Petição de contestação
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28/10/2021 13:17
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2021 23:29
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2021 23:27
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
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15/10/2021 13:58
Homologada a Transação
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15/10/2021 13:18
Audiência Conciliação realizada para 14/10/2021 09:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
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30/09/2021 14:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
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30/09/2021 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/09/2021 09:43
Juntada de Petição de petição
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13/09/2021 09:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/09/2021 10:23
Expedição de Mandado.
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10/09/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 10:20
Audiência Conciliação designada para 14/10/2021 09:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
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10/09/2021 10:19
Cancelada a movimentação processual
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09/09/2021 13:55
Não Concedida a Medida Liminar
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02/09/2021 16:20
Juntada de Petição de petição
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25/08/2021 17:44
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2021
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Petição • Arquivo
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