TJPA - 0001878-21.2015.8.14.0049

1ª instância - 1Vara Civel e Empresarial de Santa Izabel

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

STENIA RAQUEL ALVES DE MELO

OAB: 36482/GO

CPF *14.***.*26-49

Polo Passivo

Partes

JACIRA DA CRUZ PRESTES

Advogados

MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA

OAB: 15069/PA

CPF *75.***.*48-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2023 01:29

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 14:47

    Decorrido prazo de JACIRA DA CRUZ PRESTES em 11/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 06:17

    Publicado Sentença em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001878-21.2015.8.14.0049 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Advogado do(a) AUTOR: STENIA RAQUEL ALVES DE MELO - GO36482 REU: JACIRA DA CRUZ PRESTES Advogado do(a) REU: MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA - PA015069 SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de JACIRA DA CRUZ PRESTES.

    Alega que concedeu à requerida um financiamento no valor de R$ 31.345,19 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), para ser restituído por meio de 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 812,46 (oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), com vencimento inicial em 10/02/2013 e término em 10/01/2018, contudo, a ré se tornou inadimplente a partir das parcelas vencidas em 10/02/2015 e 10/03/2015, perfazendo a dívida no valor de R$ 1.934,74 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

    Declara que não obteve êxito nas várias tentativas de solução amigável e que, por tal razão, constituiu a parte requerida em mora.

    Requereu a busca e apreensão liminar do veículo e, ao final, pleiteia a confirmação da medida, consolidando-se a propriedade e posse plena do bem em mãos do requerente, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

    A inicial foi instruída com documentos.

    A liminar pleiteada foi apreciada e deferida no ID. 66106792.

    Após a parte autora informou sobre a celebração de acordo extrajudicial com a requerida, ID. 66106793, contudo, posteriormente, noticiou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento da ação, ID. 66106793.

    O mandado de busca e apreensão e citação foi devidamente cumprido, ID. 66106794.

    Sobreveio contestação da requerida no ID. 66106795, alegando, inicialmente, que o valor correto para fins de purgação da mora é a quantia de R$ 1.388,28 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).

    Aduziu, ainda, excesso na cobrança dos encargos contratuais, pelo que pugnou pela improcedência da demanda.

    Intimada, a parte autora apresentou réplica na petição ID. 66106960.

    Instadas a especificar novas provas, as partes quedaram-se inertes ao chamado judicial, ID. 66106960.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor com o objetivo de reaver o veículo descrito na inicial e que restou alienado fiduciariamente à parte ré.

    As ações de busca e apreensão baseadas no Decreto-Lei nº 911/69, pelo motivo de terem seu pedido fundado na falta de pagamento, admitem apenas, em regra, como argumentos defensivos, a prova do adimplemento das obrigações contratuais ou a abordagem de questões relacionadas ao seu efetivo cumprimento.

    Como se observa pela leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem, o contrato que deu ensejo à demanda foi firmado em 10/01/2013 para pagamento de 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 812,46 (oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) cada.

    O pacto celebrado entre as partes foi demonstrado pelos documentos de ID. 66106790 – pág.15/16 e a mora do devedor, por sua vez, pelos documentos de ID. 66106791 – pág. 5.

    Em sua contestação a requerida não apenas admitiu a existência de relação contratual mantida com o autor como também a inadimplência por ele apontada.

    Registra-se, portanto, evidente confissão quanto à falta de pagamento, circunstância que reforça a tese do autor, restando incontroversa a inadimplência da ré.

    Observo que a requerida não apresentou qualquer justificativa plausível acerca dos motivos que a levaram ao inadimplemento, pelo que se faz necessário o adimplemento integralmente das obrigações assumidas.

    Na condição de tomador de crédito, deveria cumprir as cláusulas contratuais ajustadas, pagando integralmente os valores pactuados ou restituindo o bem adquirido ao credor para saldar a dívida.

    Outrossim, cumpre elucidar que a retomada do bem, em caso de inadimplência, seja pela entrega amigável, seja por meio da ação de busca e apreensão, como é o caso dos autos, não implica a quitação automática da dívida, cabendo ao credor observar o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69, especificamente em seu art. 2º, que prevê a possibilidade de alienação do bem para aplicação do preço da venda na satisfação do crédito e das despesas decorrentes, com a posterior restituição ao devedor do saldo apurado, se houver.

    De igual modo, em que pese a requerida tenha declarado que são abusivas as cláusulas contratuais, verifico que a cédula de crédito bancário firmada entre as partes foi contraída para pagamento em parcelas pré-fixadas, logo, a parte demandada teve prévia e inequívoca ciência do valor total do crédito liberado e do valor unitário das parcelas.

    As informações contidas no instrumento contratual ajustado entre as partes são suficientes para aferição das taxas de juros mensal e anual, permitindo ao consumidor oportunidade prévia de avaliar o custo-benefício da operação e o grau de endividamento daí advindo, não se cogitando assim de “surpresa”, “onerosidade excessiva” ou “elevação imprevista do saldo devedor” por obra de eventual capitalização.

    Por oportuno, o Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), pelo que não há o que se falar em cobrança de taxas/tarifas bancárias indevidas, visto que, quando a parte requerida firmou o instrumento contratual objeto da presente ação, aceitou expressamente o pagamento das quantias descritas no referido documento, conforme admitido por ela própria em sua peça de defesa.

    Desta forma, diante de tais alegações, incumbe a este Juízo reputar que o valor das prestações mensais e os cálculos do saldo devedor do citado instrumento contratual, obedeceram ao que estava previsto no contrato firmado.

    Ante o exposto e com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: GOL 1.6 8V (G6), COR: PRATA, ANO:2012, CHASSI: 9BWAB05U6DT200112, PLACA OSW 9881, MODELO: 2013, RENAVAM: *05.***.*16-65, tornando definitiva a decisão liminar concedida, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

    Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva reintegração do bem arrendado.

    Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das cautelas legais.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Santa Izabel do Pará/PA, 15 de março de 2023.

    Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

  • 15/03/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 20:26

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2023 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2023 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2023 13:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

  • 10/03/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 21:32

    Decorrido prazo de JACIRA DA CRUZ PRESTES em 28/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 21:32

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 01:11

    Publicado Certidão em 21/11/2022.

  • 19/11/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL . .

    CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Processo nº0001878-21.2015.8.14.0049 Certifico que foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico.

    Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE.

    Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem.

    O citado artigo prevê: "Art. 54.

    O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60.

    Parágrafo único.

    Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Santa Izabel do Pará, 17 de novembro de 2022 ROSALIA BARROSO MAGNO Auxiliar Judiciário

  • 17/11/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 12:44

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/06/2022 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 09:56

    REMESSA INTERNA

  • 27/05/2022 08:55

    Remessa

  • 27/05/2022 08:11

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00018782120158140049: - Classe Antiga: 181, Classe Nova: 7. - O asssunto 10677 foi removido. - O asssunto 8961 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10677 para 8961. - Ju

  • 23/05/2022 08:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/05/2022 12:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/05/2022 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/03/2022 15:30

    CONCLUSOS

  • 22/03/2022 12:56

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 22/03/2022 12:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/03/2022 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2022 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2022 10:42

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/07/2021 09:16

    MIGRACAO

  • 26/07/2021 10:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/06/2021 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2021 12:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/04/2021 12:40

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 26/03/2021 10:41

    CONCLUSOS

  • 13/10/2020 09:16

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 27/05/2019 10:28

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 20/09/2018 09:29

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 04/09/2018 11:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/09/2018 10:16

    CONCLUSOS

  • 30/08/2018 10:31

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/08/2018 14:06

    À UNAJ

  • 29/08/2018 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2018 14:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/05/2018 13:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/05/2018 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2018 12:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/05/2018 13:30

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante STÊNIA RAQUEL ALVES DE MELO (24915028), que representa a parte BANCO VOLKSWAGEN SA (488731) no processo 00018782120158140049.

  • 09/05/2018 08:46

    OUTROS

  • 08/05/2018 09:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/05/2018 09:55

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/04/2018 13:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/04/2018 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 10:40

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 08/08/2017 11:23

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 17/04/2017 08:15

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 10/03/2017 12:53

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 07/03/2017 11:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 11:34

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 07/03/2017 11:34

    Conclusão - Conclusão

  • 07/03/2017 11:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/03/2017 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 09:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/03/2017 09:02

    OUTROS

  • 06/03/2017 08:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/03/2017 08:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/03/2017 08:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/03/2017 08:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8454-11

  • 16/02/2017 17:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8454-11

  • 16/02/2017 17:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/02/2017 17:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/02/2017 17:36

    Remessa

  • 13/02/2017 10:28

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 09/02/2017 13:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/02/2017 12:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2017 12:56

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/02/2017 12:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/01/2017 09:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/09/2016 09:08

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/06/2016 12:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/04/2016 09:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/02/2016 12:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/02/2016 11:12

    VISTAS AO ADVOGADO - Carga rápida ao Dr Marcelo da Costa.

  • 11/02/2016 11:11

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA (8299120), que representa a parte JACIRA DA CRUZ PRESTES (9701121) no processo 00018782120158140049.

  • 28/01/2016 12:26

    OUTROS

  • 28/01/2016 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2016 12:25

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 27/01/2016 10:20

    OUTROS

  • 27/01/2016 10:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/01/2016 10:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/01/2016 10:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/01/2016 10:00

    Remessa

  • 26/01/2016 10:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/12/2015 11:48

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 10/12/2015 11:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/12/2015 11:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/12/2015 10:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/11/2015 08:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/11/2015 10:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA IZABEL DO PARÁ, : EDNA ANTONIA PEREIRA DA SILVA

  • 16/11/2015 09:23

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/11/2015 11:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/11/2015 15:10

    OUTROS

  • 11/11/2015 11:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/11/2015 10:05

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/11/2015 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2015 10:05

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 13/10/2015 10:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 06/10/2015 10:33

    OUTROS

  • 06/10/2015 10:33

    OUTROS

  • 06/10/2015 09:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/10/2015 14:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/10/2015 14:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2015 10:39

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 25/08/2015 11:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/08/2015 08:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/08/2015 08:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/08/2015 08:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/08/2015 15:08

    Conclusão - Conclusão

  • 24/08/2015 15:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2015 15:08

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 20/08/2015 16:50

    Remessa

  • 20/08/2015 16:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/08/2015 16:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/08/2015 10:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2015 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2015 10:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/08/2015 10:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/08/2015 10:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/08/2015 10:38

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 04/08/2015 17:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2015 17:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/08/2015 17:22

    Remessa

  • 04/08/2015 10:53

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 20/07/2015 11:16

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/07/2015 11:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/07/2015 11:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/07/2015 11:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/06/2015 10:53

    Remessa

  • 15/06/2015 10:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/06/2015 10:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/05/2015 09:37

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 18/05/2015 07:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2015 07:56

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 18/05/2015 07:56

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 15/05/2015 08:46

    OUTROS

  • 11/05/2015 09:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/05/2015 08:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/05/2015 09:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/05/2015 09:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/05/2015 12:11

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 06/05/2015 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2015 10:42

    CONCLUSOS

  • 05/05/2015 09:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/05/2015 09:42

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 05/05/2015 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2015 09:42

    Conclusão - Conclusão

  • 28/04/2015 10:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/04/2015 10:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/04/2015 10:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 27/04/2015 10:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 27/04/2015 10:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA IZABEL DO PARÁ, Vara: VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTA ISABEL, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTA ISABEL, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

  • 10/04/2015 08:21

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 10/04/2015 08:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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