13/12/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:57

Transitado em Julgado em 02/12/2023
02/12/2023 01:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 05:29

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
16/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 13:17

Conclusos para julgamento
04/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
23/07/2023 06:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 04:25

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:20

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/06/2023 23:59.
15/07/2023 02:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/06/2023 23:59.
03/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:57

Publicado Sentença em 26/04/2023.
29/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
24/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:24

Julgado improcedente o pedido
17/04/2023 20:31

Conclusos para julgamento
17/04/2023 20:31

Expedição de Certidão.
06/02/2023 03:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/02/2023 23:59.
18/12/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:46

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 21:34

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o Estado do Pará seja compelido a reconhecer a incidência da Lei estadual nº 7.617/2012, que estipulou os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, prevendo, em atenção à própria hierarquia da corporação militar, que o soldo deve aumentar gradativamente entre uma graduação e outra.

Para o autor, com a edição de Lei Estadual nº 9.271/2021, deixou-se de observar o escalonamento então existente, resultando na aplicação da mesma remuneração básica a todos os militares ocupantes dos postos de praças.

Em razão disso, o demandante postulou a condenação dos réus em promover o reajustamento do soldo com reflexos nas vantagens correspondentes, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante a 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo, depois de recebidas as contestações, assimilado que “... a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível ...” (sic).

Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é de alcance coletivo. É que, conforme narrado pelo demandante, ao igualar a remuneração básica de todos os ocupantes do posto de praça, a Lei Estadual nº 9.271/2021 afetou diretamente a todos militares que integram esse segmento da categoria, dentre os quais está incluído, por obvio, o próprio demandante.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outras dezenas de processos foram ajuizados contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre a necessidade de ser observado o escalonamento da remuneração básica dos praças, distinguindo-a conforme a hierarquia que cada um ocupa dentro da corporação, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.617/2012.

Por isso, seria incongruente que a decisão proferida em dado processo não tivesse exatamente o mesmo teor (em relação à tese veiculada) a ser proferida nos demais.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de dirimir as questões meramente processuais e/ou valorar as questões meritórias, dar vazão à regra do art. 139, X, do CPC.

Diante disso, determino a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros do Estado do Pará e da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que se manifestem, em 30 dias, sobre eventual propositura de ação coletiva, devendo tal ato ser praticado apenas no Processo nº 0856990-15.2022.8.14.0301.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 09 de novembro de 2022 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
16/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:26

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 15:37

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:37

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 08:43

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/11/2022 23:59.
09/10/2022 04:26

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 30/09/2022 23:59.
08/10/2022 02:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2022 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 13:50

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:29

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
04/08/2022 11:08

Conclusos para julgamento
31/07/2022 01:54

Decorrido prazo de JOSE ABRAAO OEIRAS MESSIAS em 29/07/2022 23:59.
29/06/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 10:16

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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