19/12/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:19

Transitado em Julgado em 19/12/2023
06/12/2023 06:23

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Intimação

Processo: 0818451-53.2017.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA Endereço: Rua F, 241, (Mendara) CJ Mendara II, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-650 Promovido(a): Nome: ALESSANDRA COSTA CABRAL ICASSATE *57.***.*83-87 Endereço: Passagem Vitória I, 37-B, Rua Clodomiro de Nazaré, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-765 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Trata-se de execução judicial em que a parte exequente requereu na lide a realização de procedimentos que visem a busca de bens em nome da parte executada via sistemas RENAJUD e SISBAJUD bem como expedição de certidão de crédito, conforme petição vinculada no Id nº. 102821168 dos autos.

Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou infrutífera, assim como a tentativa de constrição de veículos via sistema RENAJUD, conforme pesquisas em anexo, restando, portanto, incontroverso o fato de que a parte devedora, na atual circunstância, não possui bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito objeto da presente execução.

Com efeito, imperioso ressaltar que a Lei nº. 9.099/1995, estabelece em seu artigo 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto e o enunciado nº. 76 do FONAJE expressa que no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Destarte, considerando que inexistem bens da executada passíveis de penhora, JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, por analogia c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995.

Imperioso ressaltar que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, desde que indique bens passíveis de penhora desta para o pagamento da dívida.

Inexistem outras providências a serem adotadas no feito, tendo em vista que já houve expedição da certidão atualizada de crédito, conforme Id nº. 99252473.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Servirá a presente como mandado ou carta. (Datado e assinado eletronicamente)
13/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/11/2023 13:10

Conclusos para julgamento
01/11/2023 13:10

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 04:56

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 05/12/2022 23:59.
30/11/2022 22:26

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Intimação

Processo 0818451-53.2017.8.14.0301 EXEQUENTE: LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA EXECUTADO: ALESSANDRA COSTA CABRAL ICASSATE *57.***.*83-87 ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, considerando a determinação da Magistrada em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria e em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, intime-se o(a) exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, memorial de dívida devidamente fundamentado nos termos da sentença de mérito ou nos termos de acordo homologado por sentença.

Belém, 26 de outubro de 2022.

Assinado Digitalmente Márcia Nascimento - Diretora de Secretaria 9ª Vara do Juizado Especial Cível
18/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:20

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
23/09/2022 09:19

Transitado em Julgado em 13/07/2022
22/07/2022 04:52

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 13/07/2022 23:59.
13/06/2022 00:27

Publicado Sentença em 13/06/2022.
12/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/05/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:10

Conclusos para julgamento
25/03/2022 14:10

Expedição de Certidão.
23/03/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 01:06

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 10/03/2022 23:59.
27/01/2022 10:19

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
12/01/2022 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
12/01/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 13:46

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 08:37

Juntada de Petição de diligência
31/08/2021 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 08:59

Expedição de Mandado.
05/07/2021 09:16

Juntada de cálculo judicial
24/05/2021 14:16

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
22/03/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2020 09:39

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:38

Juntada de cálculo judicial
14/09/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 10:56

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 00:52

Decorrido prazo de ALESSANDRA COSTA CABRAL ICASSATE *57.***.*83-87 em 23/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 19:39

Juntada de Petição de certidão
11/02/2020 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2020 11:39

Expedição de Mandado.
08/01/2020 11:36

Juntada de Certidão
13/12/2019 00:33

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 12/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 00:15

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 03/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 18:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 12:19

Juntada de ato ordinatório
22/11/2019 19:37

Juntada de Petição de certidão
22/11/2019 17:30

Juntada de Petição de certidão
19/11/2019 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2019 10:32

Expedição de Mandado.
06/11/2019 10:26

Juntada de ato ordinatório
04/11/2019 10:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2019 18:35

Juntada de cálculo judicial
19/08/2019 19:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/05/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 00:24

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 20/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 00:11

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA em 18/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 09:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 11:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 15:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 15:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 15:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 10:47

Conclusos para julgamento
26/06/2018 10:47

Audiência una realizada para 26/06/2018 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/06/2018 10:47

Juntada de Petição de termo de audiência
26/06/2018 10:47

Juntada de Termo de audiência
01/11/2017 11:27

Juntada de identificação de ar
31/08/2017 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2017 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2017 11:23

Audiência una designada para 26/06/2018 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/08/2017 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2017 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 09:13

Conclusos para despacho
01/08/2017 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023736-70.2011.8.14.0301

Maria das Gracas Ramos Ribeiro

Real Engenharia e Comercio LTDA

Advogado: Roland Raad Massoud

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2011 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0882596-45.2022.8.14.0301

Aline de Nazare Vilhena Guimaraes

Estado do para

Advogado: Adria Lima Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2022 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0882596-45.2022.8.14.0301

Aline de Nazare Vilhena Guimaraes

Estado do para

Advogado: Adria Lima Guedes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0014730-97.2015.8.14.0301

Arysson Costa de Figueiredo

Spe Progresso Incorporadora LTDA

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2015 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0009416-88.2020.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Klever Augusto Tavernad Leitao

Advogado: Pedro Paulo Moura Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2020 10:59

Exibir Processo