04/03/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:55

Transitado em Julgado em 31/01/2024
02/02/2024 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 05:28

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA DA COSTA em 13/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA DA COSTA em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:25

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2023 03:26

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA DA COSTA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0843042-06.2022.8.14.0301 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

O réu, via embargos de declaração requereu a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Em síntese, o embargante alegou que houve omissão no julgado em relação à fixação de honorários advocatícios.

Assim, para o embargante, é preciso que haja integração da sentença quanto aos honorários referidos.

Em sua manifestação, o embargado sustentou que o recurso não pode prosperar, pois não inexiste qualquer omissão no julgado, motivo pelo qual a sentença não deve ser modificada nesse ponto. É o relato necessário.

Decido.

O art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a sentença (ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Esses elementos representam exigências inerentes ao recurso.

No entanto, ao analisar o recurso manejado pelo demandado, observa-se que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão.

Efetivamente, não há motivos para este Juízo reapreciar a decisão fustigada. É que, este feito é oriundo do Juizado da Fazenda Pública, de modo que, naquele juízo, não havia a incidência de custas e honorários (art. 54 da Lei 9099/95 dos Juizados especiais).

Assim, estando o processo acobertado pela isenção sucumbencial, desde a sua origem, não há razões para se alterar essa situação fática.

Portanto, não subsiste nenhuma obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a modificação do julgado.

Consoante os fundamentos precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença atacada.

Intimar as partes.

Considerando que houve apresentação de apelação e contrarrazões, remeta-se ao E.

Tribunal de Justiça para processamento do recurso.

Belém, 09 de novembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
14/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 13:36

Conclusos para julgamento
30/10/2023 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
28/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
24/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:36

Juntada de despacho
27/06/2023 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:15

Juntada de Petição de apelação
26/04/2023 01:59

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:45

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 13:58

Conclusos para julgamento
13/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/02/2023 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:48

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA DA COSTA em 24/01/2023 23:59.
17/12/2022 02:36

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA DA COSTA em 13/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
16/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:27

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:27

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 20:02

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA DA COSTA em 19/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 14:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:38

Declarada incompetência
13/09/2022 10:19

Conclusos para decisão
04/09/2022 00:11

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA DA COSTA em 30/08/2022 23:59.
24/08/2022 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2022 13:54

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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