14/04/2023 07:34

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:18

Juntada de Ofício
13/04/2023 10:00

Expedição de Certidão.
08/04/2023 01:30

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:30

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 11:13

Decorrido prazo de Maria José Nascimento da Cunha em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 20:45

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2023 01:47

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 20:33

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso procedimento administrativo fiscal, ofereceu denúncia contra SAMUEL KABACZNIK JUNIOR e SAMILY ESTHER SOUSA RODRIGUES, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas pelos artigos 1º, incisos I, II, IV e V, da Lei 8.137/90 comb. c/ o art. 71, inc.

I, do CP, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória.

Narra a denúncia que os acusados, na condição de representantes e responsáveis tributário da empresa contribuinte S M ELGRABLY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME, perpetraram, segundo os Autos de Infração e Notificação Fiscal n.º 012012510000055-4: “O contribuinte deixou de recolher ICMS relativo às operações próprias das saídas de mercadorias, considerando que os documentos fiscais emitidos estão em desacordo com o estabelecido na legislação, por ser substituto tributário, não tendo inclusive, informado tais operações no PGDAS.”.

Decisão, recebendo a denúncia em 05/12/2018, em ID 46698036, por meio da qual avaliou os requisitos do art. 41 do CPP e determinou a citação dos acusados.

Na fase instrutória, foi realizada no dia 02 de março de 2023, audiência judicial, ID 87726925, na qual o Ministério Público manifestou-se sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso em tela, bem como no processo nº 0003293-45.2018.8.14.0401 possuindo como suposto infrator as mesmas partes acusadas da presente ação penal. É o relatório.

Fundamentos. 1.

No que concerne ao princípio da insignificância em relação aos crimes contra a ordem tributária, cumpre esclarecer que no intuito de uniformizar o parâmetro para a aplicação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado a observância da Legislação Estadual para os tributos de competência estadual.

Nesse sentido: PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

POSSIBILIDADE.

ATIPICIDADE.

VALOR DO TRIBUTO.

LEI ESTADUAL N. 14.272/2010.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. 2.

A razão para a aplicabilidade do princípio da insignificância em delitos contra a ordem tributária está contida na orientação de que a avaliação da tipicidade possui como parâmetro aquele objetivamente estipulado para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal, ou seja, o valor do tributo devido. 3.

A Terceira Seção desta Corte, revisando a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.748/TO, consolidou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130 do Ministério da Fazenda (REsp n. 1.709.029/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 4/4/2018). 4.

A aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal, porquanto a liberalidade da União para arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 não se estende, de maneira automática, aos demais entes federados. 5.

A Lei n. 14.272/2010 do Estado de São Paulo dispõe que "Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs", valor atualizado para 1.200 UFESP' pela Resolução n. 21/2017 da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. 6.

Na hipótese, o valor principal do tributo, desconsiderados juros, correção e multas, é de R$ 4.687,97, de modo que, tendo em vista o disposto na Lei estadual n. 14.272/2010, incide o princípio da insignificância, nos moldes da jurisprudência desta Corte acerca do tema. 7.

Ordem concedida para determinar o trancamento do Inquérito Policial 0004281-95.2018.8.26.0348, ressalvada a possibilidade de reabertura caso existam outros débitos cuja soma dos valores ultrapasse o limite estabelecido no art. 1º da Lei estadual n. 14.272/2010. (HC 480.916/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) (grifo nosso).

No caso concreto, há de se destacar que a Lei Estadual nº 8.870/2019, ao tratar dos créditos tributários, prescreve que a Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) está dispensada de perseguir judicialmente, quando: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: [...] IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Salienta-se que o pressuposto para a incidência do Direito Penal às condutas que atentem contra a ordem tributária é que haja tributo e que o valor desse tributo – no caso concreto, suprimido ou reduzido – seja relevante para a sociedade, tendo em vista o caráter subsidiário do Direito Penal, que somente deve proteger bens jurídicos quando os demais ramos do direito se mostrem insuficientes para a tutela do referido bem.

Sobre o caráter subsidiário do Direito Penal, ensina o professor JOHANNES WESSELS: As disposições penais, como “ultima ratio”, só se justificam onde meios menos incisivos (como os do Direito Civil ou do Direito Público) não bastem ao interesse de uma eficiente proteção aos bens jurídicos. (Direito Penal.

Parte Geral – Aspectos Fundamentais.

Johannes Wessels.

Tradução do original alemão e notas por Juarez Tavares.

Porto Alegre: Fabris, 1976, p. 4).

O Direito Penal, nos crimes tipificado na Lei nº 8.137/90, estabelece como consequência para a supressão ou redução de tributo – ou mesmo a conduta praticada com esse objetivo – a cominação de pena privativa de liberdade.

Nessa lógica, aplicar a pena de prisão quando o próprio sujeito passivo da relação tributária – Estado do Pará – opta, através de Lei, em regra, pela não propositura de Execução Fiscal, em relação ao mesmo crédito tributário que fundamenta a persecução penal, não se mostra razoável ou proporcional.

Acompanhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de considerar a legislação estadual para aferição da aplicabilidade da bagatela e, tendo em vista que no caso concreto o imposto apurado como devido na ocasião da lavratura do Auto de Infração nº 012012510000055-4 foi de 7.400,01 UPF-PA (ID 46696530 - Pág. 5), observa-se a inexpressividade lesiva da conduta do acusado e, consequentemente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, de acordo com o parâmetro do Superior Tribunal de Justiça e a legislação estadual correlata.

Isso posto, considerando o valor do imposto devido e, ainda, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, reconhecida a atipicidade da conduta, acolho a manifestação do Órgão Ministerial para rejeitar supervenientemente a denúncia oferecida contra SAMUEL KABACZNIK JUNIOR E SAMILY ESTHER SOUSA RODRIGUES, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal e por tudo mais o que consta nos autos. 2.

Na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, deem-se as devidas baixas no sistema e arquivem-se os autos. 3.

Sem custas e despesas processuais, na forma do art. 34, da Lei nº 8.328/2015. 4.

Intime-se. 5.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 13ª Vara Criminal de Belém
10/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:26

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
09/03/2023 11:08

Conclusos para julgamento
09/03/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:09

Audiência Instrução não-realizada para 02/03/2023 09:00 13ª Vara Criminal de Belém.
01/03/2023 11:56

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 08:49

Expedição de Mandado.
16/02/2023 08:39

Desentranhado o documento
16/02/2023 08:39

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:09

Decorrido prazo de SAMILY ESTHER SOUSA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 19:52

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 21:08

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 04:20

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:36

Expedição de Mandado.
02/12/2022 11:11

Expedição de Mandado.
02/12/2022 10:52

Expedição de Mandado.
30/11/2022 22:24

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 22:48

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2022 03:47

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

Processo de nº 0003369-69.2018.814.0401 AINF’S nº 012012510000055-4. art. 1º, I, II, IV e V, da Lei nº 8.137/90, bem como art. 71, I, do CP.

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2022, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiências da 13ª Vara Criminal de Belém, às 10:00 horas, ato presidido pelo MM.

Juiz de Direito, Dr.

Alessandro Ozanan, presente a representante do Ministério Público, Dra.

Marcia Beatriz Reis, além do Advogado O Dr.

Thiego Jose Barbosa Malheiros, bem como O Defensor Público Dr.

André Martins.

Acusados: 1.

Samuel Kabacznik Junior (art. 367 do CPP) (ausente) 2.

Samily Esther Sousa Rodrigues (art. 367 do CPP) (intimada ID77170915) (ausente) Testemunhas arroladas pelo Ministério Público 1.

Rosilda Freire caldas (oitiva em ID46698276) 2.

Sávio Paulo da Cunha Souza (desistência em ID46698532) 3.

Diane do Socorro Rosa da Costa (desistência em ID46698532) 4.

Maria José Nascimento da Cunha (desistência em ID46698534) Testemunhas arroladas pela Defesa 1.

Rosilda Freire caldas (oitiva em ID46698276) 2.

Sávio Paulo da Cunha Souza (desistência em ID46698532) 3.

Diane do Socorro Rosa da Costa (desistência em ID46698532) 4.

Maria José Nascimento da Cunha (Não intimada, pois está viajando, vide ID81816488) (91)98990-2439 (ausente) Realizado o pregão como de praxe, conforme epigrafado, foi aberta audiência, porém não foi possível a sua realização em virtude de readequação de pautas.

Deliberação em Juízo: Redesigno, dessa maneira, o dia 02 do mês de março de 2023, às 09:00 horas, para a realização da oitiva da testemunha e possível interrogatório e qualificação dos réus.

Após, expeça-se nova intimação aos ausentes.

E como nada mais foi dito, Mônica Nogueira, estagiária da 13ª Vara Criminal de Belém, o digitou.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito
18/11/2022 13:08

Audiência Instrução designada para 02/03/2023 09:00 13ª Vara Criminal de Belém.
18/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:43

Audiência Instrução não-realizada para 17/11/2022 10:00 13ª Vara Criminal de Belém.
17/11/2022 06:27

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 06:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2022 23:59.
08/10/2022 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
08/10/2022 04:08

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
04/10/2022 05:26

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 16/09/2022 23:59.
23/09/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 11:09

Expedição de Mandado.
19/09/2022 20:08

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2022 13:50

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 16:49

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 01:13

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 15:12

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2022 14:36

Expedição de Mandado.
09/09/2022 14:07

Expedição de Mandado.
09/09/2022 10:18

Audiência Instrução designada para 17/11/2022 10:00 13ª Vara Criminal de Belém.
09/09/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual
23/07/2022 11:22

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:06

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:32

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 10:50

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2022 23:59.
01/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 05:56

Decorrido prazo de SAMUEL KABACZNIK JUNIOR em 07/02/2022 23:59.
20/01/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
12/01/2022 13:06

Juntada de Petição de termo de ciência
11/01/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 08:22

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:20

Processo migrado do sistema Libra
07/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 12:06

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte 1ª PJ - ORDEM TRIBUTÁRIA (4125173) do processo 00033696920188140401.Motivo: MP JA CONSTA COMO PARTE
13/10/2021 17:03

REMESSA INTERNA
08/10/2021 11:31

Remessa
08/10/2021 09:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/10/2021 08:11

CONCLUSOS
16/09/2021 11:14

CONCLUSOS
16/09/2021 11:14

CONCLUSOS
15/09/2021 13:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/09/2021 11:58

OUTROS
09/09/2021 08:30

VISTAS AO PROMOTOR
02/09/2021 11:01

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
01/09/2021 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
01/09/2021 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
01/09/2021 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/08/2021 11:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7394-03
31/08/2021 11:10

Remessa - ADV TIEGO MALHEIROS OAB-PA 24895
31/08/2021 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2021 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2021 14:06

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/07/2021 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
20/07/2021 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
20/07/2021 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/07/2021 12:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8740-09
16/07/2021 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2021 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2021 12:44

Remessa - ADV THIEGO OAB-PA 24895
08/07/2021 11:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
07/07/2021 12:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/07/2021 11:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/07/2021 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2021 09:24

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
07/07/2021 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/07/2021 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2021 11:57

CONCLUSOS
16/06/2021 11:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/06/2021 10:27

OUTROS
11/06/2021 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/06/2021 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/06/2021 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2021 11:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/06/2021 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0260-91
02/06/2021 11:06

Remessa - MP
02/06/2021 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2021 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/05/2021 13:31

VISTAS AO PROMOTOR - PROCESSO COM MÍDIA ÀS FLS. 86 E 115, COM O APENSO IPL 000314/2017100028-0 PARCELAMENTO DA DÍVIDA
09/01/2020 14:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2020 14:08

SUSPENSO EM SECRETARIA
18/12/2019 11:08

SUSPENSO EM SECRETARIA
16/12/2019 10:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/12/2019 09:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/12/2019 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2019 16:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/12/2019 15:06

CONCLUSOS
01/11/2019 10:18

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
29/10/2019 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/10/2019 10:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/10/2019 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2019 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2019 10:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/10/2019 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/10/2019 09:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/10/2019 11:36

OUTROS
24/10/2019 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/10/2019 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/10/2019 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2019 11:22

Remessa - MP DA ORDEM TRIBUTARIA- FRANCISCO LAUZID-
23/10/2019 11:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/10/2019 11:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2019 11:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/10/2019 10:56

VISTAS AO PROMOTOR
10/10/2019 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2019 08:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2019 08:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2019 08:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2019 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7833-82
20/09/2019 11:58

Remessa - dr,thiego malheiros-oab24895-
20/09/2019 11:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2019 11:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2019 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/09/2019 08:36

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/09/2019 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/09/2019 10:08

VISTA AO CONSELHO PENITENCIARIO
03/09/2019 10:46

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/09/2019 19:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/09/2019 19:58

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/09/2019 19:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2019 19:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/08/2019 13:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS (25119541), que representa a parte SAMUEL KABACZNIK JUNIOR (4009709) no processo 00033696920188140401.
27/08/2019 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/08/2019 12:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/08/2019 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/08/2019 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/08/2019 11:28

Remessa - dr,thiego malheiros-oab-24895
27/08/2019 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/08/2019 08:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/08/2019 08:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/08/2019 08:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2019 08:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/08/2019 13:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2019 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2019 13:52

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
23/07/2019 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2019 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2019 08:44

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
16/07/2019 07:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/07/2019 07:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/07/2019 07:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/07/2019 07:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : LUIS GUILHERME LOPES DE ARAUJO PONTES
12/07/2019 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/07/2019 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : MARCELO PAUXIS DE MORAES
12/07/2019 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/07/2019 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT
12/07/2019 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/07/2019 09:15

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/07/2019 08:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/07/2019 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 08:18

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
12/07/2019 08:17

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/07/2019 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 08:17

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/07/2019 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 08:15

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/07/2019 08:15

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
08/07/2019 09:38

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/07/2019 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 09:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/07/2019 09:36

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/07/2019 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2019 13:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/07/2019 13:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/07/2019 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/07/2019 13:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/07/2019 12:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/07/2019 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2019 10:28

Remessa - PARQUET FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID/MP-PA
03/07/2019 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 11:23

VISTAS AO PROMOTOR - 1ª PJ - ORDEM TRIBUTÁRIA
26/06/2019 11:55

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
25/06/2019 19:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/06/2019 19:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
25/06/2019 19:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/06/2019 19:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/06/2019 08:54

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
24/06/2019 08:54

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/06/2019 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2019 08:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2019 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2019 12:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/06/2019 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2019 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2019 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2019 12:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/06/2019 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2019 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2019 12:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
05/06/2019 13:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/06/2019 13:11

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/06/2019 13:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/06/2019 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2019 08:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/06/2019 09:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/06/2019 09:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/06/2019 10:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/06/2019 10:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/06/2019 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2019 10:10

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/05/2019 19:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/05/2019 19:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/05/2019 19:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2019 19:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/05/2019 14:12

Mero expediente - Mero expediente
30/05/2019 14:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2019 13:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Incluir informação sobre a reunião dos processos
27/05/2019 12:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : JAYRO JUNNES LOPES DE OLIVEIRA
27/05/2019 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/05/2019 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/05/2019 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : PAULO TEIXEIRA DA ROCHA
24/05/2019 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/05/2019 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/05/2019 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : CARLOS SCERNE BEZERRA
24/05/2019 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/05/2019 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MARCIO ROBERTO MACEDO CARDOSO
24/05/2019 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : GUSTAVO DANTAS REIS
24/05/2019 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/05/2019 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 13:32

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
22/05/2019 13:32

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2019 13:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
22/05/2019 13:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2019 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 13:19

CERTIDAO - CERTIDAO
22/05/2019 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 13:04

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
22/05/2019 13:04

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
22/05/2019 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 12:53

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
22/05/2019 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 12:53

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2019 12:37

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
22/05/2019 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 12:37

SETOR CORRESPONDENCIA
22/05/2019 12:37

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/05/2019 12:29

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2019 12:29

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
22/05/2019 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 12:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/05/2019 12:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2019 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 08:58

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/05/2019 09:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/05/2019 09:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/05/2019 14:00

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
17/05/2019 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2019 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2019 13:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2019 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/05/2019 14:13

OUTROS
07/05/2019 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2019 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2019 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2019 13:00

Remessa - DEF. PÚBLICA
30/04/2019 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/04/2019 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2019 12:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/03/2019 13:36

À DEFENSORIA PÚBLICA - Processo principal possui apenso IPL nº 00314/2017.100028-0
26/03/2019 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/03/2019 09:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/03/2019 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2019 09:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/03/2019 11:14

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
12/03/2019 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/03/2019 13:22

OUTROS
08/03/2019 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2019 13:00

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2019 08:05

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
20/02/2019 09:39

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
20/02/2019 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 09:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/02/2019 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 08:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/02/2019 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 10:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/02/2019 08:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2019 08:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2019 08:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/02/2019 13:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/02/2019 13:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4260-20
15/02/2019 13:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2019 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2019 13:03

Remessa - defensor
25/01/2019 13:37

À DEFENSORIA PÚBLICA - Ação Penal (1 volume)+ Apenso (1 volume-IPL).
25/01/2019 10:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE MARTINS PEREIRA (24955167), que representa a parte SAMILY ESTHER SOUSA RODRIGUES (24764035) no processo 00033696920188140401.
25/01/2019 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2019 10:13

CERTIDAO - CERTIDAO
18/01/2019 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2019 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2019 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2019 09:41

Remessa - OF. 00003/2019-DAIF
17/01/2019 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2019 09:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/01/2019 09:14

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/01/2019 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2019 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2019 09:13

AGUARDANDO PRAZO
15/01/2019 13:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
15/01/2019 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2019 13:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/01/2019 13:18

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/01/2019 14:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/01/2019 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2019 13:01

CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - Justificativa: EM TEMPO, RETIFICO A CERTIDÃO QUE FORA PROTOCOLADA EQUIVOCAMENTE.
11/01/2019 11:19

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
11/01/2019 11:19

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
10/01/2019 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2019 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2019 12:51

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
10/01/2019 12:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/01/2019 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 12:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
10/01/2019 12:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/01/2019 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2019 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2019 09:17

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
09/01/2019 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2018 08:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2018 09:41

AGUARDANDO MANDADO
13/12/2018 13:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : ANA PATRICIA TEIXEIRA COELHO LAGES
13/12/2018 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/12/2018 13:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : LEILA CRISTINA PANTOJA DO AMARAL FAGUNDES
13/12/2018 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/12/2018 10:45

SETOR CORRESPONDENCIA
13/12/2018 10:45

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
13/12/2018 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2018 09:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
07/12/2018 10:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2018 10:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2018 10:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2018 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/12/2018 11:51

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
05/12/2018 11:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/12/2018 11:50

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/12/2018 11:50

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/12/2018 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2018 11:50

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS - Tramitação autómatica realizada pelo cadastro de Decisão-Mandado
05/12/2018 11:50

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS - Tramitação autómatica realizada pelo cadastro de Decisão-Mandado
05/12/2018 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2018 11:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/12/2018 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2018 12:10

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
03/12/2018 11:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/11/2018 12:31

OUTROS
29/11/2018 13:37

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
29/11/2018 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2018 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2018 13:36

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
21/11/2018 13:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/11/2018 12:14

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EM APURACAO (16479827) do processo 00033696920188140401.Motivo: Denunciados: Samily Esther Sousa Rodrigues e Samuel Kabacznik Júnior
21/11/2018 12:12

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EM APURACAO (16479827) do processo 00033696920188140401.Motivo: Denunciado: Samily Esther Sousa Rodrigues e Samuel Kabacznik Júnior
21/11/2018 12:11

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
21/11/2018 12:11

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
19/11/2018 12:20

OUTROS
19/11/2018 12:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2018 12:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2018 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/11/2018 09:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/11/2018 09:49

Desarquivamento - O Autos retornou do MP com manifestação
14/11/2018 09:33

Remessa - MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORDEM TRIBUTÁRIA
14/11/2018 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2018 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2018 12:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2018 09:13

Definitivo - Não recebo os presentes autos e determino que, após ser dado baixa no registro realizado no sistema LIBRA, sejam devolvidos os presentes documentos ao Ministério Público.
13/03/2018 11:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/03/2018 12:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/03/2018 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2018 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/03/2018 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2018 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2018 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/02/2018 13:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/02/2018 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2018 11:37

Remessa - MP DA ORDEM TRIBUTARIA- DR. FRANCISCO LAUZID
27/02/2018 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2018 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2018 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2018 09:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/02/2018 13:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/02/2018 13:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE
08/02/2018 13:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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