02/12/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 11:48

Transitado em Julgado em 19/09/2024
07/11/2024 13:07

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 05:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:11

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 22/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:45

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
21/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
19/09/2024 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:53

Juntada de despacho
06/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:08

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:05

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 07:00

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:30

Juntada de Petição de apelação
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:18

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:35

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0024284-95.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO CHAMO o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se que os embargos de declaração opostos no ID 34203131 remanescem sem apreciação.

Assim, PASSO ao exame dos aclaratórios.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV em face da sentença de ID 34203130 (datada de 26/03/2014), a qual recebera o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009) Deve ser excluído o cômputo do período em que o militar serviu na Região Metropolitana de Belém. b) b) indeferir o pedido de incorporação do adicional.

Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC.

Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento.

Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública”.

Afirma o Embargante a ocorrência de omissão no julgado, alegando que: a) “o réu não poderia ser condenado a pagar valores retroativos a 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, porquanto o recorrido aposentou-se em 01.09.2010 (portaria nº 1812/2010).

Assim, conforme razões postas da defesa apresentada pelo IGEPREV, no referido lapso temporal o ora recorrido era militar ATIVO, o que não foi observado por esta r. magistrada”; b) “na r. decisão, não foi fixada a base de cálculo sobre a qual o percentual de 100% incidirá”; c) “a r. magistrada não determinou se o percentual de 100%, a ser pago a título de adicional de interiorização, incidirá sobre a totalidade do soldo ou sobre o valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos do art. 1º da lei estadual nº 5.652/91”.

O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (ID 34203131 - Pág. 5). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a suprir omissão, obscuridade ou contradição existentes em atos decisórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a corrigir eventuais erros materiais.

In casu, não vislumbro premissa apta a ensejar a modificação do julgado.

Não se constata omissão no decisum, notadamente porque, na solução das questões submetida à apreciação judicial, o julgador não está obrigado a analisar e responder, pontualmente, todas as teses expendidas pelas partes.

Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DEFEITO NÃO VERIFICADO - REEXAME DE PONTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. 1) Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão. 2) É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistente a alegada obscuridade, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma Julgadora. 3) Ainda que os Embargos de Declaração contenham afirmação de prequestionamento, é necessário que o Julgado apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 535, do Código de Processo Civil. 4) O Juiz, ao proferir uma Sentença, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos em discussão, não se encontrando, por isso, compelido a responder todas as alegações das Partes, especialmente quando há elementos processuais suficientes para formar o seu convencimento motivado. (TJ-MG - ED: 10439110079456002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/03/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2016) No caso em apreço, quanto à base de cálculo para incidência do adicional de interiorização e à abrangência do período de incorporação, fundamentou-se o ato embargado no entendimento de que “o autor pelos documentos juntados comprovou que é Militar da reserva e enquanto policial ativo serviu no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, como vantagem incorporável, vez que já passou para a inatividade, que corresponde a 50% de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5652/91”.

Eventual divergência da parte Ré sobre a sentença deve ser manejada em recurso próprio, não podendo ocasionar o reconhecimento de omissão nesta fase processual, eis que a situação fática suscitada nos aclaratórios fora integralmente resolvida no próprio ato embargado.

Ademais, infere-se, pois, que a sentença possui natureza constitutiva de obrigação de fazer, uma vez que o provimento jurisdicional impôs ao Réu o dever de implementar o adicional de interiorização em ordens de pagamento futuras.

Nessa senda, o pronunciamento judicial que solucionou a lide nesta instância não comporta as hipóteses de exceção contidas no art. 496, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Por fim, DEIXO DE CONHECER, por ora, do pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 34203132 - Pág. 1, eis que não resta cumprida a condição instituída no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a sentença apenas produzirá efeitos após ser confirmada pelo juízo ad quem, não ocorrendo as hipóteses excepcionais dos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 78625134.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, e na hipótese de a sentença ser objeto de apelação, INTIME-SE a parte contrária a apresentar contrarrazões, nos termos do a teor do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso não haja a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE e, em qualquer dos casos, cumpridos os requisitos legais, REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
26/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:12

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.
17/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 0024284-95.2011.8.14.0301 REQUERENTE: TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES REPRESENTANTE DA PARTE: MONICA DO SOCORRO SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento 006/2006 da CRMB, intime-se a parte Impugnada para apresentar manifestação sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada TEMPESTIVAMENTE, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 15 de março de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
15/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 22:25

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:02

Decorrido prazo de TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 04:40

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0024284-95.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (ID 34203132), podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para decisão.

Belém, data registrada no sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
18/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
01/10/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2022 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 21:46

Publicado Decisão em 18/07/2022.
20/07/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 22:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 21:55

Conclusos para decisão
29/11/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 22:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2021.
28/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 12:32

Juntada de Petição de termo de ciência
26/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:24

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:18

Processo migrado do sistema Libra
10/09/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:13

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
10/09/2021 08:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2021 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/06/2021 10:00

REMESSA INTERNA
01/06/2021 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/04/2021 12:27

REMESSA INTERNA
10/03/2021 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2021 08:53

Mero expediente - Mero expediente
01/03/2021 10:15

CONCLUSOS
22/02/2021 10:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/02/2021 13:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
03/02/2021 13:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
03/02/2021 13:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/02/2021 12:20

Remessa
02/02/2021 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2021 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2019 12:49

SUSPENSO EM SECRETARIA
20/11/2018 11:29

AGUARDANDO PRAZO
14/06/2018 08:35

AGUARDANDO PRAZO
30/05/2018 11:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/05/2018 13:06

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/05/2018 11:50

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
24/05/2018 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2018 11:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/03/2018 13:44

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
25/01/2018 11:28

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
22/01/2018 10:55

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/01/2018 10:15

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
28/11/2017 13:05

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
27/11/2017 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/11/2017 12:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/11/2017 12:08

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
01/11/2017 15:27

À DISTRIBUIÇÃO
01/11/2017 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/11/2017 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/11/2017 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/10/2017 15:41

AGUARD. REMES. DISTRIB.
20/09/2017 09:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/09/2017 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2017 09:39

Incompetência - Incompetência
13/03/2017 11:03

Remessa
13/03/2017 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2017 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2017 16:10

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/02/2017 13:53

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
30/01/2017 13:11

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/12/2015 10:02

OUTROS
10/06/2015 10:21

OUTROS
12/05/2015 08:19

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
23/04/2015 15:32

CONCLUSOS
13/11/2014 13:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/10/2014 13:39

RESENHA
07/10/2014 09:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/10/2014 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/10/2014 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2014 08:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/09/2014 10:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/09/2014 14:07

OUTROS
16/09/2014 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/09/2014 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/09/2014 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2014 15:46

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
06/08/2014 10:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO
31/07/2014 15:14

Remessa
31/07/2014 15:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2014 15:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2014 13:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO (4063626), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (3911958) no processo 00242849720118140301.
15/07/2014 13:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DARTE DOS SANTOS VASQUES (4587394), que representa a parte TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES (4641812) no processo 00242849720118140301.
08/04/2014 14:09

AGUARDANDO PUBLICACAO
03/04/2014 13:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/03/2014 15:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/03/2014 13:06

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
27/03/2014 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2014 13:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/03/2014 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/02/2014 11:00

OUTROS
18/02/2014 10:01

OUTROS
13/02/2014 15:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2014 14:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2014 14:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2014 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/01/2014 13:01

CONCLUSOS
18/12/2013 14:04

OUTROS
18/12/2013 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2013 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2013 12:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/12/2013 15:44

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
20/11/2013 15:53

Remessa
20/11/2013 15:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2013 15:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/11/2013 08:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2013 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2013 08:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/10/2013 14:05

PROVIDENCIAR OUTROS
01/08/2013 11:45

OUTROS
11/07/2013 12:26

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
21/03/2013 15:02

Remessa
21/03/2013 15:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2013 15:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/03/2013 13:54

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/03/2013 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2013 13:53

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/03/2013 13:44

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/03/2013 13:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GABRIELA RODRIGUES ELLERES (4065725), que representa a parte TIBERIO NAZARENO BRAGA CHAVES (4641812) no processo 00242849720118140301.
12/12/2012 13:08

PROVIDENCIAR OUTROS
12/12/2012 10:44

OUTROS
26/11/2012 12:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/11/2012 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2012 11:58

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
08/11/2012 10:37

OUTROS
27/09/2012 10:19

OUTROS
14/08/2012 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/08/2012 12:14

OUTROS
06/08/2012 13:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/08/2012 13:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2012 13:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2012 16:18

Remessa
23/07/2012 16:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2012 16:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2012 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2012 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2012 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2012 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2012 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2012 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/06/2012 16:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/06/2012 16:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2012 11:30

Remessa - of.416/2012 proc.201230095627
29/05/2012 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/05/2012 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2012 14:43

Remessa
07/05/2012 14:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2012 14:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2012 13:55

PROVIDENCIAR OUTROS
03/05/2012 10:01

Remessa
03/05/2012 10:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2012 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/04/2012 09:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/04/2012 10:26

OUTROS
25/04/2012 10:02

OUTROS
20/04/2012 10:38

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (54444), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (3911958) no processo 00242849720118140301.
19/04/2012 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/04/2012 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/04/2012 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2012 12:07

OUTROS
11/11/2011 13:21

OUTROS
10/11/2011 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/10/2011 12:27

AGUARDANDO CONCLUSAO
21/10/2011 11:30

OUTROS
21/10/2011 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2011 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2011 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/10/2011 14:32

OUTROS
14/10/2011 13:06

Remessa
14/10/2011 13:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2011 13:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2011 11:16

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - PROCESSO ENTREGUE A DRA° VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA OAB/PA 11273( COM AUTORIZAÇÃO A ESTAGIARIA LORENA ARAUJO MATOS).
23/09/2011 12:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/09/2011 08:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/09/2011 08:19

ENTREGUE A INSTITUIÇÃO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/09/2011 10:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : BENEDITO B. C. DE MACEDO
13/09/2011 14:52

AGUARDANDO MANDADO
13/09/2011 14:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2011 14:08

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/09/2011 14:08

Citação CITACAO
22/08/2011 13:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/08/2011 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2011 12:16

Mero expediente - Mero expediente
19/08/2011 12:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - inicial
16/08/2011 12:46

AGUARDANDO CONCLUSAO
21/07/2011 12:15

OUTROS
21/07/2011 11:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/07/2011 13:36

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARA (1336533) do processo 00242849720118140301.
20/07/2011 12:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00242849720118140301: - Valor de causa inserido: 574.22.
20/07/2011 10:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/07/2011 10:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2011

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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