17/10/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:51

Transitado em Julgado em 02/08/2024
04/10/2024 23:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:58

Decorrido prazo de EDILSON FONSECA DE MELO em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 03:48

Decorrido prazo de EDILSON FONSECA DE MELO em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.
08/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PROC. 0851517-48.2022.8.14.0301 AUTOR: EDILSON FONSECA DE MELO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 5 de agosto de 2024 CAMILA PAES LEAL CRUZ SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
05/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:53

Juntada de despacho
23/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:01

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 05:10

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 04:16

Decorrido prazo de EDILSON FONSECA DE MELO em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:53

Juntada de Petição de apelação
16/10/2023 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
16/10/2023 02:17

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0851517-48.2022.8.14.0301 SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

O autor via embargos de declaração requereu a modificação da sentença inserida no, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em síntese, o embargante alegou que que a sentença estaria eivada de contradições, destacando as razões abaixo: 1) Afirmou o embargante inexistir referências expressas à revogação do art. 116 da Lei nº 4.491/1973.

Assim, o julgado não teria deixado clara a existência ou não de afronta à hierarquia militar, tal como postulado pelo autor; 2) A decisão refere que os anexos das Leis Estaduais nº 9.387/2021 e nº 9.271/2021, quando comparados em conjunto, demonstram que houve expressa supressão do escalonamento vertical que fora estabelecido há vários anos.

Assim, haveria na sentença o reconhecimento de uma afronta à hierarquia militar. 3) Segundo o embargante, não haveria necessidade de as normas relativas ao escalonamento de soldo estarem disciplinadas na Lei nº 5.251/1985, que trata do Estatuto dos Militares do Estado do Pará, uma vez que essa é uma lei geral e a que trata do escalonamento é uma lei específica (Lei Estadual n° 4.491/73).

Requereu, assim, que fossem sanadas as contradições apontadas.

Instado ao debate, o embargado apresentou contrarrazões nas quais sustentou, em suma, que o autor apenas tentou rediscutir o mérito da demanda utilizando o expediente processual ofertado pelos declaratórios. É o relato necessário.

Decido.

Como é sabido o art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a decisão (sentença ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Esses elementos representam exigências inerentes a esse tipo recurso.

No entanto, ao reanalisar o teor da decisão combatida, infere-se que não há margem para especulações.

O texto é claro o bastante ao dizer que inexiste o direito reclamado pelo autor, pois o mesmo legislador que instituiu o escalonamento remuneratório também poderia retirá-lo.

Afinal, conforme anotado na sentença, o escalonamento foi instituído por lei ordinária, ou seja, uma norma da mesma estatura daquela que o suprimiu.

Essa supressão, contudo, não representa uma afronta à hierarquia militar, tal como imaginado pelo autor.

Portanto, não há contradição no julgado e nem qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração, eis que essa modalidade recursal não se presta à apreciação do inconformismo da parte quando apenas são repisados os argumentos que já foram apreciados e detidamente rechaçados.

Nesse panorama, descabe reavivar um debate que já foi enfrentado e exaurido e, não subsistindo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro, os embargos não merecem guarida.

Consoante os fundamentos precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença atacada.

Intimar as partes.

Belém, 05 de setembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
10/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2023 04:36

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
29/06/2023 13:31

Conclusos para julgamento
29/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
06/06/2023 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:20

Publicado Sentença em 19/04/2023.
21/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
17/04/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:40

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 13:42

Conclusos para julgamento
13/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
18/12/2022 00:22

Decorrido prazo de EDILSON FONSECA DE MELO em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:35

Decorrido prazo de EDILSON FONSECA DE MELO em 13/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:50

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
16/11/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 20:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2022 23:59.
09/10/2022 04:28

Decorrido prazo de EDILSON FONSECA DE MELO em 07/10/2022 23:59.
21/09/2022 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:12

Declarada incompetência
15/09/2022 09:40

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 06:41

Decorrido prazo de EDILSON FONSECA DE MELO em 22/08/2022 23:59.
26/07/2022 12:42

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 12:39

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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