TJPA - 0007046-57.2017.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE CONFLITOS AGRARIOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO RODRIGUES DOS REIS

CPF *14.***.*09-66

VALDEMIR RESPLANDES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ERCLO DE OLIVEIRA MUTIS

CPF *02.***.*24-00

OTACILIO BORGES LEAL NETO

CPF *30.***.*76-53

PEDRO WILSON PEREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2022 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE CONFLITOS AGRARIOS em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de OTACILIO BORGES LEAL NETO em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de ERCLO DE OLIVEIRA MUTIS em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de PEDRO WILSON PEREIRA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:19

    Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DOS REIS em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:19

    Decorrido prazo de VALDEMIR RESPLANDES DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 07:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/11/2022 09:14

    Publicado Sentença em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0007046-57.2017.8.14.0138 [Ameaça ] REPRESENTANTE: DELEGACIA DE CONFLITOS AGRARIOS AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Nome: DELEGACIA DE CONFLITOS AGRARIOS Endereço: desconhecido Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV 03 PODERES, S/N, CENTRO, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 AUTOR DO FATO: VALDEMIR RESPLANDES DOS SANTOS, LEANDRO RODRIGUES DOS REIS Nome: VALDEMIR RESPLANDES DOS SANTOS Endereço: CASA DO ANIZIO - PRÓXIMO À ESCOLA RICARDO JUNIOR, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: Nome: LEANDRO RODRIGUES DOS REIS Endereço: RUA PETRONIO PORTELA, Nº 270, BAIRRO MANGUEIRÃO, São Geraldo Do Araguaia, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência.

    Tratando-se de crimes classificados como de consumação instantânea, o termo inicial para a referida contagem é a data em que ele se consumou, ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa, de acordo com o artigo 111, I e II, do Código Penal.

    O (s) delito (s) imputado (s) ao suposto autor do fato possui (em) pena máxima que não supera o prazo de 06 (seis) meses.

    Sopesadas estas informações, verifica-se que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição.

    Isto porque, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou mesmo entre a data do fato e a ocorrência deste ato processual, já se passaram mais de 03 (três) anos, prazo que se amolda a hipótese de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, em estrita observância ao inciso VI do art. 109 do CPB.

    A causa extintiva da punibilidade em estudo está prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

    Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo.

    Em outros termos, e usando da preciosa lição de Rogério Greco: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade (GRECO, Rogério.

    Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed.

    Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 781).

    O citado instituto, por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorre após.

    Pois bem.

    A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo o juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

    Assim, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao autor do fato pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

    Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO SUJEITO ATIVO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, assim o fazendo com base no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Intime-se o Ministério Público com vista dos autos.

    Deixo de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa.

    Com o retorno dos autos, sem oposição do órgão ministerial, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os presentes autos, independente de nova manifestação deste juízo.

    Sentença Publicada em Gabinete.

    Registre-se.

    Sirva-se esta por cópia como mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB.

    Anapu, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Criminal de Xinguara/PA

  • 19/11/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2022 15:26

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/10/2022 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2022 20:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/06/2022 22:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2022 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 01:01

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 03/06/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:13

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/01/2022 09:59

    OUTROS

  • 25/11/2021 14:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2021 14:46

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 25/11/2021 14:44

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/11/2021 14:42

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/11/2021 14:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2021 14:37

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 25/11/2021 14:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/11/2021 14:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2019 08:17

    DEPOL DE ORIGEM

  • 03/08/2019 15:32

    OUTROS

  • 01/08/2019 10:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/08/2019 09:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/08/2019 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2019 13:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/07/2019 13:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 13:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2019 09:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5942-22

  • 09/07/2019 09:48

    Remessa - REQUER DILIGÊNCIA.

  • 09/07/2019 09:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2019 09:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/05/2019 09:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 17:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2019 17:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/04/2019 17:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/04/2019 14:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/04/2019 12:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/04/2019 12:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/04/2019 12:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2019 15:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3299-06

  • 27/03/2019 15:17

    Remessa - PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ART. 107, I, DO CPB

  • 27/03/2019 15:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/03/2019 15:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/02/2019 09:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 13:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/02/2019 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2019 13:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/05/2018 08:55

    CONCLUSOS

  • 27/04/2018 13:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/04/2018 10:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/04/2018 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/04/2018 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/02/2018 14:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7932-57

  • 19/02/2018 14:15

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 19/02/2018 14:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2018 14:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2017 10:25

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2017 10:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/12/2017 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2017 10:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/11/2017 07:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/10/2017 08:41

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/10/2017 10:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/10/2017 10:46

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANAPU, Vara: VARA ÚNICA DE ANAPU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU, JUIZ RESPONDENDO: ESDRAS MURTA BISPO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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