06/12/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 10:26

Desentranhado o documento
06/12/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 10:25

Baixa Definitiva
06/12/2023 00:13

Decorrido prazo de WILLIAN CARVALHO SOARES em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:51

Homologada a Desistência do Recurso
08/11/2023 16:54

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:54

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
13/07/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/02/2021 15:04

Juntada de Certidão
06/02/2021 00:09

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/02/2021 23:59.
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 28 de janeiro de 2021
28/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 08:57

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 08:57

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800219-81.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: WILLIAN CARVALHO SOARES ADVOGADO: NERO DIEMERSON A.

SANTANA - OAB/PA 28.913 ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA – OAB/PA 28.913 AGRAVADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTIUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA.

DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.            O Magistrado de planície deixou consignado haver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte em fazer frente às custas e/ou despesas processuais. 2.            Hei por desprover a gratuidade requerida.

Contudo, em prol do livre acesso à Justiça, concedo o acesso à Justiça com o direito ao parcelamento das custas iniciais, dividida em 4 (quatro) parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão e as subsequentes em idêntica data dos meses vincendos, consoante permissivo em garantia do livre acesso à Justiça,CF art. 5º, LXXIV. 3.            Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILLIAN CARVALHO SOARES objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível de Redenção, que lhe indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0801442-65.2020.8.14.0045, aforada em desfavor de.

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Em breve síntese, nas razões recursais de Id 4327254, o Agravante sustém, unicamente, sobre a insatisfação ao indeferimento do acesso gratuito à Justiça.

Juntou documentos de ids. 4327255 e 4327256.

Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

D E C I D O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso.

Não há exigência de preparo recursal, quando se discute mais uma vez sobre o indeferimento da gratuidade de justiça na origem.

Procedo ao julgamento monocrático com fulcro no art. 932, IV, “a” do CPC-15 A questão trazida à lume, respeitante a condição econômico-financeira do Agravante, é entendimento jurisprudencial que a justiça gratuita é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva.

IN CASU, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez que verifica-se a presença de elementos que evidenciam a clara incompatibilidade do recorrente em obter o benefício da assistência judiciária gratuita, como segue: ·                    (...)Pagamentos pelo autor em favor do réu, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 16.248,00 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e oito reais), conforme id. 17538815; ·                    (...) Conrato de Consórcio para aquisição de bem móvel no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), conforme id. 17538818 - Pág. 37 – firmado pelo requerente; ·                    (...) Consta ainda na qualificação do consorciado, no contrato firmado pelo autor, a profissão de autônomo, com renda liquida mensal de R$ 21.000,00, conforme id. 17538824 (Processo nº 0801442-65.2020.8.14.0045 - Autos Originários), Em assim, hei por desprover a gratuidade requerida.

Contudo, em prol do livre acesso à Justiça, concedo à parte Agravante o direito ao parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC-15 c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, dividida em 4 (quatro) parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão e as subsequentes em idêntica data dos meses vincendos, consoante permissivo em garantia do livre acesso à Justiça (CF art. 5º, LXXIV).

Prossiga na instrução.

Nesse sentido: 1.            EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1).

O Magistrado de planície deixou consignado haver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte em fazer frente às custas e/ou despesas processuais.2). Hei por desprover a gratuidade requerida.

Contudo, em prol do livre acesso à Justiça, concedo o acesso à Justiça com o direito ao parcelamento das custas iniciais, dividida em 4 (quatro) parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão e as subsequentes em idêntica data dos meses vincendos, consoante permissivo em garantia do livre acesso à Justiça,CF art. 5º, LXXIV.3) Recurso conhecido e desprovido(TJPA- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812410-95.2020.8.14.0000, Rel.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18.12.2020, Publicado em 18.12.2020). EX POSITIS, HEI POR DESPROVER O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CONCEDO À PARTE AGRAVANTE O DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º DO CPC-15 C/C ART. 1º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, DIVIDIDA EM 4 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS, DEVENDO A PRIMEIRA SER PAGA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E AS SUBSEQUENTES EM IDÊNTICA DATA DOS MESES VINCENDOS, CONSOANTE PERMISSIVO EM GARANTIA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (CF ART. 5º, LXXIV).

PROSSIGA NA INSTRUÇÃO.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se.

Em tudo certifique. À Secretaria para providências.

Em tudo certifique.

Belém, (PA), 18 de janeiro de 2021.

Desa.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     Desembargadora Relatora
18/01/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:50

Conhecido o recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (AGRAVADO) e WILLIAN CARVALHO SOARES - CPF: *03.***.*13-28 (AGRAVANTE) e não-provido
14/01/2021 16:47

Conclusos para decisão
14/01/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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