19/09/2023 13:07

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo de CILEIA GUEDES DA COSTA em 30/05/2023 23:59.
28/06/2023 08:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/06/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/06/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:35

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 02:30

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 02:30

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0823825-86.2022.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: CILEIA GUEDES DA COSTA Endereço: Vila Bom Jesus, 2, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-829 RECLAMADO (A): Nome: CLAUDEMIR DE SOUZA PARDIM Endereço: Alameda Djavan, 07, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-831 DESPACHO-MANDADO

Vistos.

A regra, em sede de JECC, é a publicidade dos atos processuais.

Observado o sigilo indevido posto pela parte Reclamada à contestação, eis que não verificada qualquer das hipóteses legais à medida, INTIME-SE para retirada do sigilo das peças de Id91434898.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas inexistentes.

Sem prejuízo, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial até a realização da sessão de instrução e julgamento.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
05/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:24

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 13:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/04/2023 13:16

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/04/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 03:24

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO em 31/03/2023 04:59.
01/04/2023 03:54

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 31/03/2023 04:59.
01/04/2023 03:46

Decorrido prazo de JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO em 31/03/2023 04:59.
01/04/2023 03:46

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 31/03/2023 04:59.
27/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:44

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 02:59

Decorrido prazo de CILEIA GUEDES DA COSTA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:30

Publicado Intimação em 24/11/2022.
24/11/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR ajuizada em face de CLAUDEMIR DE SOUZA PARDIM.

O Art. 562 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: ‘Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.’.

Aqui há de esclarecer que a medida requerida, contida no Capítulo II do Código de Processo Civil de 2015, que cuida das Ações Possessórias, exige para seu deferimento o preenchimento de requisitos previstos no art.561, os quais são incumbidos ao autor como: prova da posse, prova da turbação, data da turbação e prova da continuação da posse, embora turbada.

A prolação da decisão judicial ora requerida exige o preenchimento de tais requisitos, os quais não se encontraram suficientemente provados nesta análise preliminar, uma vez que não trouxe a autora aos autos elementos capazes de refletir a turbação, havendo somente o contrato de compra e venda do imóvel em questão e áudios de conversa supostamente havidas com o réu, das quais não se extrai sequer que o contrato verbal divergia do contrato escrito e assinado pelas partes, pelo que a autora alega ter sido levada a erro, ensejando a intenção do desfazimento contratual neste momento.

No mais, tendo optado por demandar em Juizado Especial Cível, o pedido liminar ou a tutela provisória, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Nessa esteira, para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível, conforme o art. 300, do CPC/2015.

Desta forma, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO LIMINAR, nos termos dos fundamentos acima, pois não se encontram preenchidos os pressupostos para a concessão da medida requerida.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Uma vez requerido a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não.

Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”.

Aguarde-se a audiência aprazada.

P.R.I.C.

Ananindeua – PA.

ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
22/11/2022 09:34

Expedição de Mandado.
22/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2022 20:17

Conclusos para decisão
07/11/2022 20:17

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/11/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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