TJPA - 0830022-84.2018.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

NEUZA FARIAS GOMES

CPF *96.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

CNPJ: 04.895.728/0046-81

Advogados

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

CPF *68.***.*00-59

ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO

OAB: 12436/PA

CPF *43.***.*64-49

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES

OAB: 4670/PA

CPF *87.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 02:26

    Decorrido prazo de NEUZA FARIAS GOMES em 17/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 06:19

    Juntada de identificação de ar

  • 11/01/2023 09:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/12/2022 04:11

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 13/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 03:00

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 12/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 03:00

    Decorrido prazo de NEUZA FARIAS GOMES em 12/12/2022 23:59.

  • 24/11/2022 00:59

    Publicado Sentença em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0830022-84.2018.8.14.0301.

    REQUERENTE: NEUZA FARIAS GOMES.

    REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..

    SENTENÇA Vistos, etc., Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.

    Decido.

    A Demandante propôs a presente demanda objetivando a condenação da Requerida ao pagamento por repetição de indébito de fatura referente a consumo não registrado de energia elétrica, no valor de R$592,42, equivalente ao mês de Janeiro/2016.

    Efetuada a interrupção no fornecimento de energia da Conta Contrato n. 108379928, a Requerente realizou o pagamento da fatura de CNR para que não perdesse a mercadoria contida no estabelecimento comercial o qual a CC está vinculada.

    Em contestação, a Requerida apresentou diversos documentos, dentre eles um laudo de inspeção geral no qual foi constatado que houve uma auto religação e por esse motivo foi efetuada o “corte” de energia, que, na verdade, se tratava de regularização da interrupção de fornecimento de energia que já havia ocorrido pelo não pagamento de faturas vencidas e corretamente cobradas.

    Ademais, as faturas juntadas nos autos comprovam que, embora tenham sido emitidas duas faturas referentes ao período de Janeiro/2016, uma correspondia à leitura contemporânea ao período e a outra, ora contestada nesta demanda, correspondia ao consumo não registrado correspondente ao período em que houve auto religação, com prazo para o pagamento maior do que a do mês corrente.

    Verifica-se que o valor pago pela Requerente era o devido pelo consumo do período em que houve a utilização do fornecimento de energia e deixou de ocorrer a devida contraprestação.

    Desse modo, entendo que não houve qualquer ato ilícito na aferição do questionado consumo não registrado de energia elétrica na UC do Requerente.

    Por conseguinte, não há o que se falar em dano moral, destacando que a parte Autora não demonstrou que teve seu nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, tendo demonstrado a Ré que a interrupção do fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento comercial da Autora não ocorreu de forma irregular ou por dívida pretérita, na época.

    Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

    Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

    Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível

  • 22/11/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 10:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/10/2022 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 14:01

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema: 4 - IRDR - Definir as balizas de inspeção para a apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções.

  • 15/07/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 13:18

    Audiência instrução e julgamento realizada para 15/07/2019 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 12/07/2019 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2019 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2019 11:43

    Juntada de identificação de ar

  • 17/12/2018 10:10

    Audiência instrução e julgamento designada para 15/07/2019 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 17/12/2018 10:09

    Audiência conciliação realizada para 06/12/2018 11:10 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 17/12/2018 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2018 00:11

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 20/11/2018 23:59:59.

  • 20/11/2018 00:13

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 19/11/2018 23:59:59.

  • 08/11/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 13:05

    Juntada de identificação de ar

  • 17/04/2018 10:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2018 10:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/04/2018 10:47

    Audiência conciliação designada para 06/12/2018 11:10 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 17/04/2018 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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