13/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
27/07/2025 01:43

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 24/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:38

Decorrido prazo de HENRIETTE WALDIVIA TEIXEIRA DE BARROS em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:37

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE CONTENTE DE BARROS em 16/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:28

Publicado Despacho em 01/07/2025.
07/07/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 09:27

Publicado Despacho em 25/06/2025.
06/07/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
01/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 04:15

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:15

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:28

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:28

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:28

Decorrido prazo de HENRIETTE WALDIVIA TEIXEIRA DE BARROS em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:28

Decorrido prazo de ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:28

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:54

Publicado Despacho em 22/01/2025.
04/02/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:48

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INVENTÁRIO (39)
01/01/2025 07:44

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:44

Decorrido prazo de HENRIETTE WALDIVIA TEIXEIRA DE BARROS em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:44

Decorrido prazo de ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:44

Decorrido prazo de DENISE LIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DE BARROS em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:42

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:42

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE BARROS FRANCA DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:42

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:42

Decorrido prazo de PARSIFAL DE JESUS PONTES em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:42

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 03:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 03:23

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 02:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.
01/01/2025 02:56

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 10/12/2024 23:59.
01/01/2025 02:56

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 10/12/2024 23:59.
01/01/2025 02:56

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:36

Publicado Despacho em 08/11/2024.
09/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
06/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 19/06/2024 23:59.
28/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
27/02/2024 07:34

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 08:08

Decorrido prazo de HENRIETTE WALDIVIA TEIXEIRA DE BARROS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:01

Decorrido prazo de HENRIETTE WALDIVIA TEIXEIRA DE BARROS em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:06

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE BARROS FRANCA DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:06

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:13

Decorrido prazo de DENISE LIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DE BARROS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:13

Decorrido prazo de PARSIFAL DE JESUS PONTES em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2023 13:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 08:32

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
25/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:22

Publicado CARTA em 11/09/2023.
12/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:37

Juntada de Carta
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de PARSIFAL DE JESUS PONTES em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE BARROS FRANCA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de DENISE LIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de HENRIETTE WALDIVIA TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:20

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de PARSIFAL DE JESUS PONTES em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de ANN CLELIA DE BARROS PONTES em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE BARROS FRANCA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de DENISE LIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de ALBERTO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de HENRIETTE WALDIVIA TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS em 20/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:11

Juntada de Termo de Compromisso
27/05/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/05/2023.
27/05/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0893945-45.2022.8.14.0301 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: Nome: FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS Endereço: Rua dos Tupinambás, 540, Apartamento 603, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-590 RÉU: Declaro aberto o Inventário do Sr.

HUMBERTO HENRIQUE CONTENTE DE BARROS.

Nomeio, a priori, como inventariante FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS, que deverá subscrever o termo de compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 617, §único, CPC).

Acolho a petição de ID. 82158695 como as primeiras declarações da inventariante, em celebração ao princípio da instrumentalidade do processo.

Deve a inventariante realizar a habilitação dos demais herdeiros para prestarem suas declarações, caso subsistam.

A seguir, citem-se para os termos do inventário as pessoas, físicas e/ou jurídicas elencadas no art. 626 do Código de Processo Civil, bem como o Ministério Público, o qual deverá intervir por haver menor nos autos.

Havendo impugnação, retornem os autos conclusos.

Não havendo, providencie a inventariante as certidões negativas de débito para com a Receita Federal, Fazenda Nacional, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças em relação ao falecido bem como certidão de casamento dos herdeiros.

Apresente, ainda, declaração de bens, com comprovantes respectivos, tais como escrituras e certidões do Registro Imobiliário.

Firmado o compromisso e cumpridas as citações devidas, retornem os autos conclusos para apreciar os demais pedidos.

Pelo princípio da celeridade processual, informo que fora realizado uma pesquisa no sistema SISBAJUD com a finalidade de obter informações sobre a relações de saldo (Consolidado), relação de agências e dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados em nome do de cujus, conforme tela em anexo.

Informo que as referidas pesquisas foram realizadas e tão logo saia o resultado, este será juntado nos autos.

Ainda, quanto as custas processuais, estão são devidas pelo espólio e não pelos herdeiros, e considerando que o espólio, nesta fase ainda está sem liquidez, as custas processuais devem, portanto, ficar suspensas até apresentação formal de partilha, momento em que a inventariante deverá tomar as providências para quitação de toda as custas, caso não se vislumbre a hipossuficiência.

Reservo-me a análise dos demais pedidos, caso subsistam, após firmado o compromisso acima informado.

Intimar e cumprir.

Expeça-se o necessário.

Belém, 24 de maio de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
24/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.
24/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Administração de herança] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor: REQUERENTE: FERNANDA TEIXEIRA DE BARROS Nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento), sob pena de cancelamento da distribuição. (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém, (Pa), 22 de novembro de 2022.
22/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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