TJPA - 0818826-11.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0818826-11.2022.8.14.0000 PACIENTE: MIRACI CALDAS PANTOJA Nome: MIRACI CALDAS PANTOJA Endereço: Estrada Pedro Ferreira, sn, Mocajatuba, MUANá - PA - CEP: 68825-000 Advogado: ARTUR MAGNO BRABO OAB: PA23246 Endereço: desconhecido Advogado: AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO OAB: PA7408-A Endereço: Av manoel izidro, Centro, MUANá - PA - CEP: 68825-000 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELÉM Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELÉM Endereço: Travessa Félix Roque, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-280 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Artur Magno Brabo, OAB/PA nº 23.246 e Azel Ataliba Fernandes Lobato, OAB/PA nº 7.408, em favor do paciente MIRACI CALDAS PANTOJA.

Sem adentrar no mérito do presente writ, importa evidenciar que, em consulta aos autos do processo principal no Sistema PJE (n° 0001887-95.2004.8.14.0201), observa-se que o Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém-PA, em 14/02/2023 proferiu sentença absolutória. É o que basta relatar.

Efetivamente em consulta ao INFOPEN consta a informação de que o paciente está solto.

Com efeito, há patente perda superveniente de objeto do presente writ, restando prejudicado o pedido, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal.

Diante disso, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, eis que cessada a suposta coação ilegal, impõe-se, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal, pelo o que julgo o pedido prejudicado, determinando, ao final, seja procedida a baixa na distribuição deste relator. À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0818826-11.2022.8.14.0000 PACIENTE: MIRACI CALDAS PANTOJA Nome: MIRACI CALDAS PANTOJA Endereço: Estrada Pedro Ferreira, sn, Mocajatuba, MUANá - PA - CEP: 68825-000 Advogado: ARTUR MAGNO BRABO OAB: PA23246 Endereço: desconhecido Advogado: AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO OAB: PA7408-A Endereço: Av manoel izidro, Centro, MUANá - PA - CEP: 68825-000 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELÉM Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELÉM Endereço: Travessa Félix Roque, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-280 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Artur Magno Brabo, OAB-PA nº 23.246 e AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO, OAB-PA nº 7.408, em favor de MIRACI CALDAS PANTOJA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e os arts. 647 I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri-PA, na ação penal nº 001887-95.2004.8.14.0201.

Os impetrantes narram que o paciente foi preso em18/11/2022 em virtude do cumprimento do mandado de prisão exarado pelo juízo apontado como coator nos autos do processo nº 001887-95.2004.8.14.0201.

Explicam que a prisão preventiva foi decretada pelo juízo da Vara Criminal de Icoaraci, em 07/08/2007, porém em virtude da resolução 21/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça, os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara do Tribunal do Júri-PA, onde tramita hoje.

Aduzem que a prisão preventiva foi decretada a pedido do Ministério Público, em razão das tentativas frustradas de citação do paciente no antigo endereço do Distrito de Icoaraci.

Expõem que “após o fato tido como criminoso, o paciente e sua família passaram a serem alvos de ameaças, razão pela qual mudaram seu domicílio para a cidade de Muaná, localizada na Ilha do Marajó” onde fixou residência com sua companheira e filhos, e é funcionário público da Prefeitura de Muaná exercendo a função de vigia.

Acrescentam que na mesma situação fática do delito imputado ao paciente, este sofreu lesões corporais graves, que o deixaram paraplégico.

Motivo pelo qual há 18 (dezoito) anos, o paciente usa cadeira de rodas.

Aduzem que após pesquisa no sistema SIEL, o endereço do paciente em Muaná foi localizado, oportunidade em que no dia 05/09/2017 foi citado e a partir de então compareceu a todos os atos processuais aos quais foi citado.

Esclarecem que após a citação do paciente “nenhum dos atores do processo se atentaram para o fato de existir um decreto prisional exarado nos autos, muito menos o paciente” e em nenhum momento foi requerido a revogação do decreto prisional.

Argumentam a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, eis que consubstanciada na conveniência da instrução processual, quadro que não mais persiste eis que já foi realizada a audiência de instrução, exarada a decisão de pronúncia e designação do Tribunal do Júri para o dia 14/02/2023.

Pontua que a decisão de pronúncia não mencionou a respeito do decreto prisional.

Ressaltam que o paciente “é réu primário; não possui processos criminais em curso; é pai de dois filhos, os quais dependem de seu labor; possuía trabalho lícito antes da imposição da segregação em comento (é servidor público) e, principalmente, o mandado de prisão foi decretado há 18 (dezoito) anos” Requer liminarmente “a imediata libertação do Paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura”.

No mérito, a revogação da prisão preventiva, com a confirmação da liminar.

A desembargadora plantonista, Desa.

Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, reservou-se à análise do pedido liminar após a apresentação de informações pelo juízo dito coator, e na hipótese de encerramento do plantão que o feito fosse à distribuição ordinária (Num. 11853896 - Pág. 1) Informações prestadas ao ID Num. 11885638 - Pág. 2/3, os autos vieram à minha relatoria para análise do pedido liminar, por distribuição originária. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Aos prestar informações (Num. 11885638 - Pág. 2/3), o juízo dito coator esclareceu que o paciente foi denunciado em 20.09.2004 por homicídio simples contra a vítima Carlos Ricardo Castro de Almeida, fato ocorrido em 28.04.2004, tendo sido recebida a denúncia em 23.09.2004 e que em virtude da não citação do réu foi expedida a citação por edital, e posteriormente, em 18.07.2007, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Relata ainda que após realização de busca junto ao SIEL o réu foi citado em 05.09.2017, tendo sida apresentada resposta a acusação por intermédio da Defensoria Pública, realizadas audiências para oitiva de testemunha arrolada pela acusação e interrogatório do paciente, em 24/09/2019 e 22/02/2022, respectivamente.

E, após a apresentação das alegações finais pelas partes, o paciente foi pronunciado em 17.05.2022 como incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 121 “caput” do CPB, tendo sido designado o dia 14.02.2023 para submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri” Verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 07/08/2007, sob o seguinte fundamento: “2.1 DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA: fumus boni iuris.

A segregação provisória é uma medida cautelar e, assim, para ser decretada exige-se a presença dos requisitos gerais de toda tutela cautelar, entre eles, o fumus boni iuris, que se desdobram em dois aspectos, quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (CPP, art. 312, in fine).

Tais exigências estão satisfeitas nos autos.

Assim, há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria.

Com relação a esta, contenta-se a lei com simples indícios, elementos probatórios menos robustos que os necessários para a primeira exigência, vez que não vigora, para fim de segregação provisória, o princípio do in duio pro reo, mas sim o do in dúbio pro societate, não sendo necessário existir a certeza que se exige, por exemplo, para a prolação de um édito condenatório. 2.2 DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA: periculum in mora.

Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes da autoria, a custódia cautelar poderá ser decretada quando presente o segundo requisito das medidas cautelares, qual seja, o periculum in mora, que, segundo a dicção legal, compreende a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

Restando evidenciados os pressupostos da medida extrema, basta à ocorrência de um dos fundamentos acima citados para que se justifique a prisão.

No caso dos autos, é a aplicação da lei penal que está sendo severamente ameaçada pelo agente.

Assim, a conclusão a que se chega é a de que há provas da materialidade e indícios da autoria do crime de roubo qualificado, que é punido com reclusão, sendo certo que a conduta indiciariamente levada a efeito pelo agente põe em risco a aplicação da lei penal, razão pela qual deve ser segregado.

Isto posto, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, todos do CPP, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, DECRETO, para assegurar a aplicação da lei penal, A PRISÃO PREVENTIVA de MIRACI CALDAS PANTOJA, qualificado nos autos, vez que presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade previstos em lei e não revelam os autos, de forma cabal, que o agente praticou o ato amparado por alguma causa de exclusão de ilicitude.” Num. 11853601 - Pág. 1/3) Isso posto, observa-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal.

Observa-se ainda, após a citação do paciente em 05/09/2017 (Num. 11853603 - Pág. 1), o processo retomou a marcha processual normal, com a realização dos atos necessários à sua instrução e prolação da sentença de pronúncia com julgamento pelo Tribunal do Júri designado para o dia 14.02.2023, tendo a Defensoria Pública ingressado com pedido de revogação da prisão preventiva em 21.11.2022 e na mesma ocasião o Ministério Público foi intimado para manifestar-se com prazo até o dia 01.12.2022, tudo conforme informações do juízo (Num. 11885638 - Pág. 2/3).

Dessa forma, nesta análise preliminar, verifica-se, a existência de pedido de revogação da prisão preventiva perante o juízo de origem ainda não decidido a evidenciar a vedação da supressão de instância.

Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pelo que nesse momento processual impõe-se o indeferimento da concessão de liminar, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento do mérito do writ.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Após, conclusos para julgamento.

Belém, 22 de novembro de 2022.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR