12/06/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:59

Processo Reativado
12/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:43

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 08:42

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:13

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2022 01:49

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 0000648-65.2010.814.0033 Réus: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA CHAVES, MILSON PEREIRA NEGRAO, EDINALDO CARVALHO CORREA, FELIPE DE NAZARE NEGRAO ROCHA, BENEDITO DO SOCORRO PEREIRA ROCHA e RAIMUNDO CORREA CHAVES JUNIOR Tipificação: art. 155, parágrafo 4º, inciso I e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 10.826/03 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal onde se imputou aos demandados indicados ao norte a prática dos delitos descritos nos art. 155, parágrafo 4º, inciso I e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 10.826/03.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 29/03/2012 e recebida por este Juízo em 21/08/2012.

O processo foi devidamente instruído, onde se ouviram as testemunhas de acusação e defesa e interrogaram os acusados.

No decorrer da instrução processual apurou-se que o demandado EDINALDO CARVALHO CORREA havia falecido, como comprovado aos autos através de Certidão de Óbito acostada aos autos (ID. 661000081).

Já alegações finais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado Edinaldo, em razão de seu falecimento; quanto aos demais demandados, o Órgão Ministerial posicionou-se pela condenação pela prática das condutas do art. 155, parágrafo 4º, inciso I e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 10.826/03.

Em alegações finais apresentadas pela defesa dos acusados BENEDITO DO SOSORRO PEREIRA ROCHA, FELIPE DE NAZARÉ NEGRÃO ROCHA e MILSON PEREIRA NEGRÃOA, pleiteou-se pelo reconhecimento da extinção do feito, em razão da prescrição ocorrida. É o sucinto relatório.

Decido.

QUANTO AO ACUSADO EDINALDO CARVALHO CORREA Como bem se sabe, os casos de extinção da punibilidade estão previstos junto ao art. 107 do CP.

Dentre as causas, está o falecimento do agente, senão vejamos: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; [...].” Pois bem, in casu, como comprovado aos autos através de Certidão de Óbito, o acusado EDINALDO CARVALHO CORREA, acusado neste processo pelas práticas delitivas previstas junto aos art. 155, parágrafo 4º, inciso I e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 10.826/03, faleceu em 08/03/2018, em decorrência de um infarto, como comprovado através de Certidão de Óbito acostada aos autos.

Logo, outra saída não resta a este Juízo senão a de reconhecer a extinção da punibilidade de EDINALDO CARVALHO CORREA, em razão de seu falecimento.

DA PRESCRIÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada com o objetivo de apurar a responsabilidade criminal dos réus pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, parágrafo 4º, inciso I e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 16 da Lei 10.826/03, que trazem as seguintes redações: Art. 115, § 4º, I, do CPB: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...]” Art. 288, parágrafo único, do CPB: “Art. 288.

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único.

A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” Art. 16 da Lei nº 10.826/03: “Art. 16.

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do Código Penal.

Pode ser conceituada como a perda do direito de punir, motivada ou pela demora do Estado (único titular do jus puniendi) em proferir uma sentença condenatória ou pela sua demora em executar essa sentença.

Os efeitos de cada uma dessas espécies prescricionais são distintos.

A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos do crime, enquanto a prescrição da pretensão executória incide exclusivamente sobre a pena.

A prescrição da pretensão punitiva, em regra, toma por base o máximo da pena em abstrato (a pena máxima cominada ao crime), variando de 2 (dois) a 20 (vinte) anos, conforme tabela contida no artigo 109 do Código Penal.

Quanto maior a pena cominada ao crime, maior o prazo prescricional, o que significa: quanto mais grave o crime, mais tempo tem o Estado para agir e punir o infrator.

Em duas hipóteses, contudo, a prescrição da pretensão punitiva não considera a pena em abstrato, porém a em concreto: (a) na prescrição intercorrente, que resulta da combinação do artigo 109, caput, com o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal; e (b) na prescrição retroativa, que resulta da combinação do artigo 109, caput, com o artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal.

DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA A prescrição antecipada – também chamada ‘em perspectiva’, projetada ou virtual – relaciona-se à prescrição retroativa, uma vez que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base na pena que seria imposta ao acusado, em hipotética sentença condenatória.

Trata-se de tema que tem gerado controvérsia doutrinária e jurisprudencial, que está longe de ser dirimida.

Argumenta-se, na defesa da prescrição antecipada, na falta de interesse de agir, se, no caso concreto, concluir-se que eventual pena imposta será inevitavelmente atingida pela prescrição retroativa, resultando que a prestação jurisdicional buscada será inútil.

E um processo inútil, porque sem nenhum resultado prático, constitui constrangimento ilegal que não pode ser tolerado num Estado Democrático de Direito.

Os princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual e da moralidade também são invocados pelos partidários da prescrição antecipada.

A prescrição antecipada tem sido admitida por alguns tribunais estaduais, como se vê no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Ratifica-se o entendimento adotado pelo Juízo a quo, que extinguiu a punibilidade, com a adoção de uma forma de prescrição antecipada, atentando-se à real finalidade de um processo, o que envolve, necessariamente, o vislumbrar-se de eventuais conseqüências práticas do mesmo” (2ª Câmara Criminal – Recurso de Apelação Criminal nº. *00.***.*27-98 – Relatora Desembargadora Laís Rogéria Alves Barbosa – Acórdão de 30 de setembro de 2004 – Fonte: site do TJRS).

Também tem sido admitida por alguns tribunais regionais federais, conforme este aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade” (8ª Turma – Habeas Corpus nº. 2004.04.01.049737-1 – Relator Élcio Pinheiro de Castro – Acórdão de 16 de março de 2005, publicado no DJU de 30 de março de 2005).

Trata-se de evitar o prosseguimento de um processo penal quando se pode afirmar, com segurança, que não levará um resultado útil, porque inevitável o reconhecimento da prescrição retroativa.

Ao aplicar essa solução, o Estado economizará recursos que podem ser carreados aos casos que, por sua magnitude, merecem uma atuação efetiva dos órgãos encarregadas da persecução penal, sem mencionar os outros benefícios alcançados.

No caso em tela, como visto ao norte, tratam-se de 3 (três) delitos distintos, com penas diversas entre eles.

A pena mínima em abstrato para o crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo é igual a 02 anos, enquanto a pena mínima para o crime de associação criminosa é de 01 ano e o porte/posse de arma de uso restrito tem pena mínima prevista de 03 anos, das quais as penas definitivas dos acusados nestes autos se aproximariam, uma vez que não existem circunstâncias contrarias aos demandados.

Deste modo, considerando as penas mínimas descritas acima, teríamos a prescrição em 04 anos para os crimes de furto qualificado e associação criminosa, nos moldes do art. 109, V, do CPB; e a prescrição em 08 anos para o crime de porte/posse de arma de uso restrito, nos moldes do art. 109, IV, do CP.

Posto isto, considerando a data de recebimento da denúncia em 21/08/2012, os crimes de furto qualificado e associação criminosa, que neste caso prescrevem em 04 anos, prescreveram em 21/08/2016; enquanto o crime de porte/posse de arma de uso restrito, que prescreve in casu em 08 anos, prescreveu em 21/08/2020.

Logo, não existem justificativas de se prosseguir com o processo, o que gerará um custo financeiro ao erário público e movimentação de pessoal de forma desnecessária.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade de EDINALDO CARVALHO CORREA, em razão do seu FALECIMENTO ocorrido em 08/03/2018; bem como DECLARO EXTINTO o direito de punir do Estado pela PRESCRIÇÃO em relação aos nacionais CARLOS ALEXANDRE DA COSTA CHAVES, MILSON PEREIRA NEGRAO, FELIPE DE NAZARE NEGRAO ROCHA, BENEDITO DO SOCORRO PEREIRA ROCHA e RAIMUNDO CORREA CHAVES JUNIOR, nos termos do artigo 107, incisos IV e V, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o réu unicamente pela publicação no Diário da Justiça, por economia processual, vez que não possuem interesse em recorrer.

Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Sem custas.

Cumpra-se.

Muaná/PA, 27 de outubro de 2022.

LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito
23/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:39

Extinta a Punibilidade por morte do agente
28/10/2022 08:39

Extinta a punibilidade por prescrição
20/10/2022 08:38

Conclusos para julgamento
18/10/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
01/10/2022 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA CHAVES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:41

Decorrido prazo de MILSON PEREIRA NEGRAO em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:41

Decorrido prazo de FELIPE DE NAZARE NEGRAO ROCHA em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:40

Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO PEREIRA ROCHA em 29/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DA COSTA CHAVES em 19/09/2022 23:59.
18/08/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:42

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:25

Processo migrado do sistema Libra
20/05/2022 09:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00006488720108140033: Munic pio atualizado: 4901 - O asssunto 3416 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 3416 para 3417. - Justificativa: Artigo 155, § 4º, I, II e IV c/c Art.
20/05/2022 09:02

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
20/05/2022 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2022 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2022 12:06

CERTIDAO - CERTIDAO
14/09/2021 11:15

VISTAS AO DEFENSOR
14/09/2021 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/09/2021 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/09/2021 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/09/2021 10:53

AGUARDANDO ADVOGADO
13/07/2021 12:05

AGUARDANDO ADVOGADO
13/07/2021 11:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1046-86
13/07/2021 11:29

Remessa
13/07/2021 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2021 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2021 09:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/05/2021 09:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
04/05/2021 11:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/05/2021 11:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
26/01/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 10:57

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 10:57

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
26/01/2021 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
19/03/2020 13:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/03/2020 13:48

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/08/2018 09:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6149-93
24/08/2018 09:23

Remessa
24/08/2018 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/08/2018 09:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/06/2018 10:04

VISTAS AO PROMOTOR
14/06/2018 17:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/06/2018 17:02

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/06/2018 17:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2018 17:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2018 08:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/06/2018 08:45

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/06/2018 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/06/2018 08:45

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
23/05/2018 08:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MUANÁ, : GUILHERME COELHO MARTINS
22/05/2018 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 11:13

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/04/2018 09:53

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/04/2018 18:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2018 16:55

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
19/04/2018 16:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2018 10:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/11/2017 16:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2017 16:11

Mero expediente - Mero expediente
28/11/2017 16:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/09/2017 12:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8476-46
04/09/2017 12:36

Remessa
04/09/2017 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/09/2017 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2017 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/02/2017 09:25

CONCLUSOS
25/11/2016 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8591-95
25/11/2016 10:26

Remessa
25/11/2016 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2016 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2016 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2016 12:29

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
04/10/2016 11:01

AGUARDANDO AUDIENCIA
03/10/2016 18:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/10/2016 13:07

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
03/10/2016 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2016 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2016 13:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/09/2016 18:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/09/2016 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1752-64
19/09/2016 11:40

Remessa
19/09/2016 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2016 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2016 19:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/08/2016 19:10

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
12/08/2016 19:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2016 19:08

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
12/08/2016 19:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2016 18:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/08/2016 18:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2016 11:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MUANÁ, : GUILHERME COELHO MARTINS
20/07/2016 16:37

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/07/2016 21:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/07/2016 19:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2016 19:02

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
19/07/2016 19:01

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/07/2016 19:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2016 19:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2016 19:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2016 13:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/07/2016 13:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/03/2016 09:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/03/2016 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2016 10:56

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/03/2016 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/03/2016 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2016 11:06

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/01/2016 10:56

CONCLUSOS
16/12/2015 15:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2015 21:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2015 21:23

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/12/2015 21:22

Ato ordinatório - Audiência
14/12/2015 21:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2015 09:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/11/2015 11:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/11/2015 11:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/08/2015 19:50

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA
27/08/2015 19:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2015 19:48

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
27/08/2015 19:48

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA
27/08/2015 19:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 19:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 19:07

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2015 19:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 19:05

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2015 19:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 19:03

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2015 19:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 19:00

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2015 18:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 18:58

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2015 18:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2015 18:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/08/2015 08:30

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/08/2015 19:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/08/2015 08:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/07/2015 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2015 11:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/06/2015 09:58

Remessa
03/06/2015 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/06/2015 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/03/2015 11:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/03/2015 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2015 11:19

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/03/2015 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2015 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/02/2015 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/02/2015 13:31

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/01/2015 08:35

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/01/2015 09:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MUANÁ, : GUILHERME COELHO MARTINS
15/01/2015 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2015 10:23

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
15/01/2015 10:22

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
15/01/2015 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2015 10:20

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
15/01/2015 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2015 09:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/01/2015 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2015 09:30

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/01/2015 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2014 11:06

AGUARDANDO AUDIENCIA
15/10/2014 20:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/10/2014 13:43

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
15/10/2014 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2014 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2014 13:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/10/2014 13:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/10/2014 10:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MUANÁ, : NEREU COELHO MARTINS
16/09/2014 10:05

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/09/2014 17:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/09/2014 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2014 09:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/09/2014 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:45

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
11/09/2014 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2014 09:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/09/2014 09:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/09/2014 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/09/2014 09:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/09/2014 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2014 11:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/08/2014 16:08

CONCLUSOS
27/08/2014 09:52

Remessa
27/08/2014 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/08/2014 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2014 12:07

À DEFENSORIA PÚBLICA
21/07/2014 08:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/07/2014 08:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/07/2014 08:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MUANÁ, : NEREU COELHO MARTINS
16/07/2014 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2014 09:34

Citação CITACAO
25/06/2014 10:50

Remessa
25/06/2014 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2014 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2014 09:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO
03/04/2014 12:18

VISTAS AO ADVOGADO
03/04/2014 12:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDSON RODRIGUES DE AZEVEDO (4066168), que representa a parte MILSON PEREIRA NEGRAO (6089927) no processo 00006488720108140033.
03/04/2014 12:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO ROBERTO MENDES C. DE MACEDO FILHO (4070021), que representa a parte MILSON PEREIRA NEGRAO (6089927) no processo 00006488720108140033.
03/04/2014 12:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDSON RODRIGUES DE AZEVEDO (4066168), que representa a parte CARLOS ALEXANDRE DA COSTA CHAVES (6089853) no processo 00006488720108140033.
03/04/2014 12:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO ROBERTO MENDES C. DE MACEDO FILHO (4070021), que representa a parte CARLOS ALEXANDRE DA COSTA CHAVES (6089853) no processo 00006488720108140033.
03/04/2014 12:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDSON RODRIGUES DE AZEVEDO (4066168), que representa a parte RAIMUNDO CORREA CHAVES JUNIOR (6089839) no processo 00006488720108140033.
03/04/2014 12:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO ROBERTO MENDES C. DE MACEDO FILHO (4070021), que representa a parte RAIMUNDO CORREA CHAVES JUNIOR (6089839) no processo 00006488720108140033.
03/04/2014 12:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO RAUDA (4062198), que representa a parte BENEDITO DO SOCORRO PEREIRA ROCHA (6090066) no processo 00006488720108140033.
03/04/2014 12:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00006488720108140033: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 283. - O asssunto 3417 foi acrescentado. - Nr inquerito alterado de 340/20100420 para *40.***.*00-20.
25/02/2014 11:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/02/2014 16:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2014 16:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2014 14:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/02/2014 09:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/01/2014 11:13

CONCLUSOS
20/11/2013 09:20

À DEFENSORIA PÚBLICA
11/11/2013 12:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/10/2013 09:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/10/2013 16:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/10/2013 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2013 10:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/10/2013 10:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/09/2013 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2013 09:56

VISTAS AO PROMOTOR
06/12/2012 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/12/2012 11:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
05/12/2012 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/12/2012 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/12/2012 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/12/2012 11:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/12/2012 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/12/2012 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/11/2012 12:35

Remessa
29/11/2012 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2012 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/11/2012 12:06

Remessa
29/11/2012 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2012 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2012 12:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/10/2012 13:07

VISTAS AO ADVOGADO
08/10/2012 09:40

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
05/10/2012 11:27

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
05/10/2012 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2012 11:25

Mero expediente - Mero expediente
04/10/2012 13:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2012 13:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2012 13:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2012 12:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/10/2012 18:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2012 18:06

Mero expediente - Mero expediente
03/10/2012 08:27

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
28/09/2012 11:11

VISTAS AO ADVOGADO
28/09/2012 11:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO RAUDA (4062198), que representa a parte FELIPE DE NAZARE NEGRAO ROCHA (6090031) no processo 00006488720108140033.
28/09/2012 10:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/09/2012 10:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/09/2012 17:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MUANÁ, : GUILHERME COELHO MARTINS
26/09/2012 12:36

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/09/2012 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2012 11:56

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/09/2012 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2012 13:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/08/2012 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/08/2012 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/08/2012 13:45

AGUARDANDO MANDADO
22/08/2012 20:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/08/2012 20:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/08/2012 20:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2012 19:38

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
21/08/2012 19:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2012 19:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2012 19:37

Mero expediente - Mero expediente
20/06/2012 12:21

Remessa
20/06/2012 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2012 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2012 12:16

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00006488720108140033.
29/02/2012 11:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2012 10:46

AGUARDANDO REMESSA MP
23/02/2012 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/02/2012 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/02/2012 19:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/02/2012 19:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
22/02/2012 16:52

VINCULAÇÃO -
16/02/2012 09:24

CADASTRO DE PROTOCOLO - 355628202 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE MUANA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-51
15/12/2011 15:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/12/2011 15:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/12/2011 14:45

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: ANILSON FREITAS NEGRAO - Secretaria de Muana.
15/12/2011 12:33

VINCULAÇÃO
14/12/2011 12:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 355628202 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE MUANA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-43
24/03/2011 17:00

CONCLUSOS - Enviado à DRCO Dr. èder Mauro através do Of. 071/2011-SEC. Recebido por: ANILSON FREITAS NEGRAO - Secretaria de Muana.
01/03/2011 18:30

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/03/2011 18:30

OFICIO
17/01/2011 11:32

AGUARDANDO CONCLUSAO
17/01/2011 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/01/2011 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/01/2011 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/01/2011 10:43

VINCULAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO MP.
14/01/2011 09:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - 411586792 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE MUANA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-12
01/12/2010 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/12/2010 11:13

OFICIO
01/12/2010 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/12/2010 11:12

CERTIDAO
16/11/2010 09:22

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para manifestação do MP. Recebido por: ANILSON FREITAS NEGRAO - Secretaria de Muana.
11/11/2010 10:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/11/2010 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/11/2010 09:46

CADASTRO DE ARMA - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 428055972 - JAILSON DE JESUS SOARES TAVARES
11/11/2010 09:44

CADASTRO DE ARMA - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 428055972 - JAILSON DE JESUS SOARES TAVARES
11/11/2010 09:44

CADASTRO DE ARMA - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 428055972 - JAILSON DE JESUS SOARES TAVARES
11/11/2010 09:43

CADASTRO DE ARMA - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 428055972 - JAILSON DE JESUS SOARES TAVARES
11/11/2010 09:43

APREENSÃO DE BEM - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 428055972 - JAILSON DE JESUS SOARES TAVARES
11/11/2010 09:43

CADASTRO DE ARMA - Gerado na migração dos dados. Usuário de cadastro do objeto: 428055972 - JAILSON DE JESUS SOARES TAVARES
10/11/2010 09:27

A SECRETARIA - Recebido por: JAILSON DE JESUS SOARES TAVARES - Secretaria de Muana.
10/11/2010 08:10

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 33001 - Vara Unica de Muana . Usuario: 428055972

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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