TJPA - 0001035-72.2012.8.14.0110
1ª instância - Vara Unica de Goianesia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/07/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/06/2025 16:05
Publicado Intimação em 02/06/2025.
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27/06/2025 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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24/06/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 18:32
Juntada de Petição de apelação
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.
Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0001035-72.2012.8.14.0110 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Requerido Nome: MONTANA IND E COM DE MADEIRAS EIRELI - EPP Endereço: PA 150 S/N, S/N, KM 242, NOVA CANAA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - EPP Endereço: PA 150, S/N, KM 161, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: AGUA VERDE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - EPP Endereço: TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: PA 150, KM 241, SN, DISTRITO INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: GUSTAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: AV.
DAS INDUSTRIAS, SN, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: IND.
E COM.
DE COMPENSADOS RIOMAR EIRELI - EPP Endereço: DAS INDUSTRIAS, S/N, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: PA 150, SN, KM 162, GOIANÉSIA DO PARÁ, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: J.
C.
SALES COMERCIO DE MADEIRAS - EPP Endereço: ESTRADA VICINAL 4, S/N, ZONA RURAL, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 Nome: PARMAC - IND.
E COM.
DE MADEIRAS PARAENSE LTDA Endereço: PA 150, S/N, KM. 162, ESTRADA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MATEUS ASSIS DE SOUZA Endereço: PA 150 KM 240, S/N, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: GOMAM IND E COM DE MADEIRAS LTDA Endereço: DAS INDUSTRIAS, S/N, PROXIOMO A TELEPARA, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: LEMA INDUSTRIA, TRANSPORTES E COM DE MADEIRAS E FABRICAO DE ESQUADRIAS LTDA - ME Endereço: BR 230, S/N, KM 325, LADO NORTE, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-971 Nome: POUSADA UIRAPURU LTDA - ME Endereço: 1 DE MAIO, S/N, ALTO BONITO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: SERRARIA GOIANESIA LTDA Endereço: DAS INDUSTRIAS, 7, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Antônio Piranga, 2788, Canhema, DIADEMA - SP - CEP: 09942-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FERNANDES LTDA Endereço: BR 163, SN, KM: 1020;, VILA IZOL, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: TERRA BRASIL LTDA Endereço: BR 010 KM 79, FUNDOS, S/N, CENTRO, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: S W CASAS DOS SONHOS LTDA - ME Endereço: PRIMEIRO DE MAIO, S/N, RESIDENCIAL SOL NASCENTE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MADEIREIRA CAJUEIRO LTDA Endereço: PA -150, SN, KM - 162,5, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: NORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: CASTRO ALVES, S/N, RIO VERDE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: A M IND E COM DE MADEIRAS LTDA Endereço: PA 150, KM 165, S/N, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MUNDIAL IND.
COMERCIO EXP.
DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, SN, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: COITADINHA LTDA Endereço: Rua Rio Verde, s/n, Atrás da Escola Wilson Baia, Vila Aparecida, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: M M COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA Endereço: Av. das Industrias, s/n, Industrial, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOME LTDA Endereço: PA 150 KM 240,5, S/N, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I.
RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MONTANA IND E COM DE MADEIRAS EIRELI - EPP, SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - EPP, AGUA VERDE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - EPP, J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, GUSTAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, IND.
E COM.
DE COMPENSADOS RIOMAR EIRELI - EPP, CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, M M COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, J.
C.
SALES COMERCIO DE MADEIRAS - EPP, PARMAC - IND.
E COM.
DE MADEIRAS PARAENSE LTDA, MATEUS ASSIS DE SOUZA, GOMAM IND E COM DE MADEIRAS LTDA, LEMA INDUSTRIA, TRANSPORTES E COM DE MADEIRAS E FABRICAO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, POUSADA UIRAPURU LTDA - ME, SERRARIA GOIANESIA LTDA, S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA - EPP, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FERNANDES LTDA, TERRA BRASIL LTDA, S W CASAS DOS SONHOS LTDA - ME, MADEIREIRA CAJUEIRO LTDA, COITADINHA LTDA, NORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, A M IND E COM DE MADEIRAS LTDA, MUNDIAL IND.
COMERCIO EXP.
DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME, e INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOME LTDA, todas empresas atuantes no ramo madeireiro no Município de Goianésia do Pará/PA.
Aduz o Parquet, em síntese, que as requeridas vêm causando significativa degradação ambiental em decorrência da exploração e beneficiamento de madeiras, com destaque para o armazenamento irregular de resíduos (pó de serra e outros detritos) a céu aberto, formando grandes acúmulos que poluem o solo, o ar e potencialmente os recursos hídricos, além de representarem risco à saúde da população local.
Fundamenta sua pretensão nos artigos 129, III, e 225, §3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
Relata que, após requisição ministerial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Goianésia do Pará (SEMASA) realizou vistorias nas madeireiras do município, cujos relatórios técnicos, instruídos com fotografias, constataram que todas as empresas vistoriadas armazenavam os dejetos de madeira de forma irregular, a céu aberto, sem a devida destinação legal, configurando dano ambiental e risco à saúde pública.
Aponta, ainda, irregularidades no transporte desses resíduos.
Diante do exposto, o Ministério Público requereu, em sede liminar e definitiva: a) A condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente em, no prazo máximo de 01 (um) ano, retirar de seus pátios e dar a devida destinação legal a todos os dejetos/resíduos oriundos do processamento de madeira, obedecendo às regras ambientais, abstendo-se de simplesmente descartar em local inapropriado ou efetuar queima irregular; b) A condenação das requeridas na obrigação de não fazer, consistente em não mais armazenar de forma irregular os aludidos resíduos; c) A imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento das obrigações; d) Caso não cumprida a obrigação de fazer no prazo assinalado, e após 60 dias, que a obrigação seja cumprida por empresa especializada às expensas das requeridas; e) Na persistência do descumprimento, a cessação imediata das atividades das requeridas, com interdição judicial e apreensão de maquinário e veículos; f) Liminarmente, que o transporte de resíduos de madeira seja feito em veículo adequado (fechado), sob pena de apreensão dos veículos flagrados em situação irregular, o mesmo se aplicando ao transporte de madeira em tora ou serrada sem documentação legal; g) A desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, se necessário, para garantir o cumprimento das obrigações; h) A requisição à JUCEPA dos dados cadastrais completos das requeridas; i) A condenação de cada requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo; j) Ao final, a procedência da ação com a confirmação das liminares e demais pedidos, com estipulação de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento, a ser revertida ao Fundo Específico de Reparação e Proteção ao Meio Ambiente.
Instruíram a inicial diversos documentos, incluindo os relatórios de vistoria da SEMASA.
Os autos físicos foram migrados para o sistema PJe em 17/06/2022.
As partes foram intimadas para suscitar eventual desconformidade na migração.
Regularmente citadas (algumas pessoalmente, outras por edital, conforme certificado nos autos – ID 130026648), diversas requeridas não apresentaram contestação ou o fizeram intempestivamente, ensejando a decretação de sua revelia, conforme decisão de ID 130415628.
Para as rés citadas por edital e revéis, foi nomeado curador especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação por negativa geral (ID 135658659).
As rés J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, POUSADA UIRAPURU LTDA – ME e S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA – EPP apresentaram contestações tempestivas (ID 66297363 - Pág. 5, ID 66297360 - Pág. 6, ID 66297363 - Pág. 5, respectivamente).
A ré POUSADA UIRAPURU LTDA – ME arguiu, em suma, ilegitimidade passiva, por não exercer atividade madeireira nem possuir resíduos de madeira.
As rés J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA – EPP suscitaram, em preliminar: a) ausência de processo administrativo prévio como condição da ação; b) falta de interesse processual por ausência de prova de dano ou risco concreto; c) inépcia da inicial por déficit de individualização das condutas.
No mérito, alegaram, em síntese, a ausência de acúmulo de pó de madeira em suas instalações, a nulidade dos relatórios de vistoria da SEMASA por ausência de habilitação técnica do agente e por violação ao contraditório, a inexistência de dano moral coletivo e impugnaram o valor pleiteado.
O Ministério Público apresentou réplica às contestações (ID 143320356, ID 143356481, ID 143358996), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. É o relatório.
Passo a decidir.
II.
FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes à sua resolução encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Ademais, a natureza objetiva da responsabilidade ambiental e a presunção de legitimidade dos atos administrativos (relatórios da SEMASA) tornam a dilação probatória requerida pelas rés protelatória.
II.1.
Das Preliminares a) Da Legitimidade Ativa do Ministério Público A legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública visando à proteção do meio ambiente é inquestionável, encontrando amparo no art. 129, III, da Constituição Federal, bem como no art. 1º, I, e art. 5º da Lei nº 7.347/85.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito difuso, cuja tutela incumbe ao Parquet.
Rejeito, pois, qualquer ilação contrária. b) Da Legitimidade Passiva das Requeridas A ré POUSADA UIRAPURU LTDA – ME alega ilegitimidade passiva por não ser empresa do ramo madeireiro.
Contudo, a petição inicial e os relatórios da SEMASA (especificamente o Relatório de Vistoria nº 052/2012 referente à "Empresa do Hotel Uirapuru") indicam a constatação de resíduos madeireiros em área ligada à empresa.
A responsabilidade ambiental é propter rem e objetiva, alcançando todos aqueles que, de alguma forma, concorrem para a ocorrência do dano ou dele se beneficiam, ou ainda, aqueles em cuja propriedade o dano se manifesta (art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81).
A efetiva participação ou omissão da ré na degradação apontada é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada.
Preliminar rejeitada. c) Da Ausência de Processo Administrativo Prévio e Falta de Interesse Processual As rés J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA – EPP argumentam a necessidade de prévio processo administrativo como condição para a ação e a ausência de interesse processual por falta de comprovação do dano.
Tais alegações não prosperam.
O esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento de ações judiciais, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
O interesse processual do Ministério Público exsurge da necessidade de tutelar o meio ambiente, ameaçado ou lesado pelas condutas descritas, conforme apurado nos relatórios da SEMASA, que indicam a prática de infrações ambientais.
A existência de risco ou dano ambiental, mesmo que potencial, legitima a atuação ministerial, em atenção aos princípios da prevenção e da precaução.
Preliminares rejeitadas. d) Da Inépcia da Inicial Alegam as mesmas rés a inépcia da inicial por suposta ausência de individualização das condutas.
A petição inicial, no entanto, descreve de forma clara e suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
A ação civil pública, pela sua natureza coletiva, frequentemente se dirige a uma pluralidade de agentes cujas condutas, embora possam ter particularidades, convergem para a produção de um dano ou risco comum.
A individualização da responsabilidade e da sanção é matéria a ser aferida no curso da instrução e detalhada na sentença.
Não há qualquer vício que impeça a compreensão da demanda.
Preliminar rejeitada. e) Da Validade dos Relatórios da SEMASA As rés J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA – EPP impugnam os relatórios de vistoria da SEMASA, alegando falta de habilitação técnica do agente e ausência de contraditório.
Os relatórios foram elaborados por agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão integrante do SISNAMA e, portanto, dotado de competência para fiscalizar e constatar irregularidades ambientais.
Tais documentos, enquanto atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu.
O contraditório e a ampla defesa estão sendo plenamente assegurados na esfera judicial.
Preliminar rejeitada. f) Da Revelia Conforme decisão de ID 130415628, foi decretada a revelia de diversas requeridas.
Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Contudo, o art. 345, I e II, do CPC, excepciona os efeitos materiais da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, ou quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
Tratando-se de direito difuso ao meio ambiente (indisponível) e havendo contestação por parte de algumas rés e pela curadoria especial, os efeitos materiais da revelia não se aplicam de forma absoluta, devendo os fatos ser analisados à luz do conjunto probatório.
II.2.
Do Mérito A controvérsia central reside na ocorrência de dano ambiental decorrente do manejo inadequado de resíduos de madeira pelas empresas requeridas e na consequente responsabilidade civil de repará-lo e de cessar as condutas lesivas.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O §3º do mesmo artigo estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece em seu art. 14, §1º, a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, o que significa que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa.
Basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a atividade do agente e a degradação.
No caso dos autos, o Ministério Público fundamenta suas alegações nos relatórios de vistoria técnica elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Goianésia do Pará (SEMASA).
Esses documentos, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atestam que, à época das inspeções, as empresas requeridas, de forma generalizada ("em todas as madeireiras visitadas"), promoviam o armazenamento irregular de resíduos de madeira (pó de serra e outros) a céu aberto, em seus pátios, formando "verdadeiras montanhas" de detritos.
Tal prática, conforme apontado pelo Parquet e pelos próprios relatórios, configura poluição ambiental, com potencial de contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos, além de representar risco à saúde pública devido à dispersão de partículas e à possível proliferação de vetores.
A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que os geradores de resíduos sólidos são responsáveis pelo seu adequado gerenciamento, o que inclui a destinação final ambientalmente adequada.
O pó de serra, enquanto resíduo da atividade industrial madeireira, enquadra-se nesse contexto, exigindo das empresas um plano de gerenciamento que priorize a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
O simples acúmulo a céu aberto, como constatado, viola frontalmente essas diretrizes.
As defesas apresentadas pelas rés que contestaram tempestivamente não foram suficientes para afastar a força probante dos relatórios da SEMASA.
A alegação de que não possuíam pó de madeira acumulado à época da contestação não infirma a constatação da irregularidade no momento da vistoria, que motivou a ação.
A responsabilidade ambiental persiste pela degradação já causada e pelo risco imposto.
A obrigação de fazer, consistente na remoção dos resíduos acumulados e na adoção de práticas de destinação final adequadas, é medida impositiva para a recuperação do dano e a prevenção de novas ocorrências.
Igualmente, a obrigação de não fazer, de cessar o armazenamento irregular, é corolário lógico.
Quanto ao transporte irregular dos resíduos, a petição inicial aponta a queda de material em vias públicas, gerando riscos de acidentes.
Tal prática também configura infração às normas ambientais e de trânsito, devendo ser coibida.
Do Dano Moral Coletivo O dano moral coletivo em matéria ambiental é reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias quando a agressão ao meio ambiente transcende os limites da tolerabilidade e atinge valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva.
A degradação ambiental sistemática, como a retratada nos autos – consistente no depósito irregular e contínuo de grandes volumes de resíduos industriais em área urbana ou próxima a ela, com potencial impacto na saúde e na qualidade de vida da população de Goianésia do Pará – configura ofensa a um bem de natureza difusa, essencial à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar coletivo.
A conduta das requeridas, ao negligenciarem por tempo considerável o correto manejo de seus resíduos, demonstrou descaso com o meio ambiente e com a saúde da coletividade, justificando a imposição de uma compensação pecuniária que, além de seu caráter punitivo-pedagógico, sirva para financiar projetos de recuperação ambiental.
O valor pleiteado pelo Ministério Público, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada ré, afigura-se, contudo, elevado para ser aplicado de forma indistinta a todas as 26 empresas, sem uma análise individualizada da capacidade econômica e do grau de participação de cada uma na degradação.
Considerando a dificuldade de individualizar a exata contribuição de cada empresa para o dano moral coletivo com base apenas nos relatórios genéricos de vistoria que apontam a irregularidade em "todas" as visitadas, e visando a um critério de razoabilidade, fixo o valor do dano moral coletivo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada empresa ré condenada, valor este que se mostra mais consentâneo com a necessidade de reparação e o caráter pedagógico da medida, sem acarretar ônus excessivo e potencialmente inviabilizador da atividade empresarial, desde que regularizada.
Das Astreintes e Demais Cominações A fixação de multa diária (astreintes) é instrumento coercitivo fundamental para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 7.347/85.
O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento mostra-se adequado à gravidade da situação e à capacidade econômica presumida das empresas do setor madeireiro.
As demais medidas, como a contratação de terceiros para a execução da limpeza às expensas das rés e a interdição das atividades em caso de descumprimento reiterado, são igualmente cabíveis e necessárias para garantir a efetividade da tutela ambiental.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na presente Ação Civil Pública, para: 1.
CONDENAR as empresas rés: MONTANA IND E COM DE MADEIRAS EIRELI - EPP, SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - EPP, AGUA VERDE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - EPP, J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, GUSTAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, IND.
E COM.
DE COMPENSADOS RIOMAR EIRELI - EPP, CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, M M COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, J.
C.
SALES COMERCIO DE MADEIRAS - EPP, PARMAC - IND.
E COM.
DE MADEIRAS PARAENSE LTDA, MATEUS ASSIS DE SOUZA, GOMAM IND E COM DE MADEIRAS LTDA, LEMA INDUSTRIA, TRANSPORTES E COM DE MADEIRAS E FABRICAO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, POUSADA UIRAPURU LTDA - ME, SERRARIA GOIANESIA LTDA, S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA - EPP, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FERNANDES LTDA, TERRA BRASIL LTDA, S W CASAS DOS SONHOS LTDA - ME, MADEIREIRA CAJUEIRO LTDA, COITADINHA LTDA, NORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, A M IND E COM DE MADEIRAS LTDA, MUNDIAL IND.
COMERCIO EXP.
DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME, e INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOME LTDA, nas seguintes obrigações: a.
DE FAZER: Consistente em, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação desta sentença, promoverem a remoção e a destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos de madeira (pó de serra e outros detritos) existentes em seus respectivos pátios e instalações, bem como criarem plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão ambiental competente (SEMASA ou SEMA/PA) e os comprovantes de destinação (ex: Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, notas fiscais de venda para empresas de reciclagem ou aproveitamento energético, etc.). b.
DE NÃO FAZER: Consistente em se absterem, imediatamente, de armazenar e/ou descartar resíduos de madeira de forma irregular, a céu aberto ou em desacordo com as normas ambientais vigentes, bem como de transportar tais resíduos em veículos inadequados que permitam o derramamento em vias públicas. 2.
FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer e não fazer impostas no item anterior, a incidir a partir do término dos prazos concedidos ou da constatação do descumprimento da obrigação de trato sucessivo, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente ou, na sua ausência, a fundo municipal equivalente. 3.
CONDENAR cada uma das empresas rés mencionadas no item 1 ao pagamento de indenização por DANO MORAL COLETIVO no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, importância esta que deverá ser destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente ou, na sua ausência, a fundo municipal equivalente, para aplicação em projetos de recuperação ambiental no Município de Goianésia do Pará. 4.
DETERMINAR que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no item 1.a, após o prazo fixado e devidamente certificado nos autos, poderá o Ministério Público requerer o cumprimento da obrigação por terceiro, às expensas das rés inadimplentes, sem prejuízo da multa diária já fixada e de eventual apuração de crime de desobediência.
Na persistência do descumprimento, poderá ser determinada a interdição das atividades das empresas infratoras.
Sem custas para o Ministério Público.
Deixo de condenar as rés em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.
Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.
ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA -
29/05/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 14:21
Julgado procedente em parte o pedido
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21/05/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
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17/05/2025 09:19
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 02:12
Publicado Decisão em 05/05/2025.
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07/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ PJe: 0001035-72.2012.8.14.0110 DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, reabra-se o prazo para manifestação (30 dias).
Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.
Belém, 29 de abril de 2025.
ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito integrante Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria n.º 1286/2025-GP, de 28 de fevereiro de 2025) -
30/04/2025 13:56
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/04/2025 13:55
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/04/2025 13:55
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/04/2025 13:54
Juntada de Petição de termo de ciência
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30/04/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 10:12
Conclusos para decisão
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21/04/2025 20:09
Juntada de Petição de petição
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20/04/2025 03:35
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
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21/02/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/02/2025 11:09
Conclusos para decisão
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21/02/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 20:22
Juntada de Petição de contestação
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22/01/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 13:44
Nomeado curador
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25/10/2024 16:46
Conclusos para decisão
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25/10/2024 16:39
Expedição de Certidão.
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13/04/2024 07:02
Decorrido prazo de PARMAC - IND. E COM. DE MADEIRAS PARAENSE LTDA em 10/04/2024 23:59.
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13/04/2024 07:02
Decorrido prazo de J. C. SALES COMERCIO DE MADEIRAS - EPP em 10/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 07:02
Decorrido prazo de IND. E COM. DE COMPENSADOS RIOMAR EIRELI - EPP em 10/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 07:02
Decorrido prazo de AGUA VERDE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 10/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 07:02
Decorrido prazo de SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
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13/04/2024 07:01
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOME LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de MUNDIAL IND. COMERCIO EXP. DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de A M IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de NORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de MADEIREIRA CAJUEIRO LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de S W CASAS DOS SONHOS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de TERRA BRASIL LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FERNANDES LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de S K MAI IND E COM DE MADEIRAS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de GOMAM IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de MATEUS ASSIS DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de GUSTAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 07:13
Decorrido prazo de MONTANA IND E COM DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 10/04/2024 23:59.
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02/04/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
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24/03/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 21:19
Juntada de Petição de petição
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de A M INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de S W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de M M COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINES LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de SERRARIA SKMAI em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de GOMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de COITADINHA L em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de SERRARIA GOIANESIA LTDA em 02/12/2022 23:59.
-
09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de LEMA MADEIRAS E FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de NORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de MATEUS ASSIS DE SOUZA LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de RIO MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:19
Decorrido prazo de MADEIREIRA PARMAC INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS PARAENSE LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de MUNDIAL IND E COM DE EXPORT DE MADEIRAS TRANSP LTDA EPP em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de AGUA VERDE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de MADEIREIRA CAJUEIRO LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS FERNANDES LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de J C SALLES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de GUSTAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOME LTDA em 02/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:17
Decorrido prazo de TERRA BRASIL MADEIRAS LTDA em 02/12/2022 23:59.
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02/12/2022 22:59
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/11/2022 02:50
Publicado Despacho em 25/11/2022.
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25/11/2022 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
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24/11/2022 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0001035-72.2012.8.14.0110 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: TERRA BRASIL MADEIRAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 238, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOME LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 240, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 242, S/N, CANAÃ, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: GUSTAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: RUA DAS INDUSTRIAS, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 238, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: J C SALLES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: RUA DAS INDUSTRIAS, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS FERNANDES LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 173, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MADEIREIRA CAJUEIRO LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 162, S/Nº, SÃO LUIZ, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: AGUA VERDE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 161, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MUNDIAL IND E COM DE EXPORT DE MADEIRAS TRANSP LTDA EPP Endereço: RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/Nº, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 161, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MADEIREIRA PARMAC INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS PARAENSE LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 162, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: RIO MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 161, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MATEUS ASSIS DE SOUZA LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 240, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: NORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: RUA CASTRO ALVES, S/Nº, RIO VERDE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: LEMA MADEIRAS E FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 165, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: SERRARIA GOIANESIA LTDA Endereço: RUA DAS INDUSTRIAS, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: COITADINHA L Endereço: RUA RIO VERDE, S/Nº, VILA APARECIDA, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: GOMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA Endereço: RUA DAS INDUSTRIAS, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: SERRARIA SKMAI Endereço: desconhecido Nome: SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINES LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 161, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 161, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: M M COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA Endereço: RUA DAS INDUSTRIAS, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: S W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, S/Nº, SOL NASCENTE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: A M INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA Endereço: ROD.
PA 150,KM 165, S/Nº, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DESPACHO Tendo em vista a conversão física para eletrônica do presente processo, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), à Secretaria para que proceda a intimação das partes tanto por este Sistema quanto pela publicação no DJe para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitar eventual desconformidade. (PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP/TJPA) Sem prejuízo de cumprimento da determinação anterior, cumpra-se o despacho/decisão já proferido nos autos pendente de cumprimento.
Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente.
JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá, respondendo Cumulativamente pela Comarca de Goianésia do Pará (Portaria nº 4102/2022-GP) Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. nº003/2009 da CJCI/TJPA. -
23/11/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 13:57
Conclusos para despacho
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17/06/2022 12:09
Processo migrado do sistema Libra
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17/06/2022 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 09:26
OUTROS
-
23/02/2022 12:50
OUTROS
-
22/02/2022 12:11
OUTROS
-
11/11/2021 12:26
OUTROS
-
06/10/2021 12:44
OUTROS
-
06/10/2021 10:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/10/2021 11:43
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
05/10/2021 11:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/10/2021 11:43
Mero expediente - Mero expediente
-
15/09/2021 10:42
CONCLUSOS
-
03/09/2021 13:37
CONCLUSOS
-
02/09/2021 11:09
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
02/09/2021 11:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
02/09/2021 11:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
02/09/2021 11:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/09/2021 09:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0072-63
-
02/09/2021 09:31
Remessa - O MP VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.
-
02/09/2021 09:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/09/2021 09:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/08/2021 10:33
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 11:45
OUTROS
-
18/08/2021 08:13
A SECRETARIA
-
17/08/2021 14:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/08/2021 14:49
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/08/2021 15:09
CONCLUSOS
-
12/08/2021 10:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/08/2021 08:45
OUTROS
-
11/08/2021 13:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
11/08/2021 13:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
11/08/2021 13:27
OUTROS
-
11/08/2021 13:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
11/08/2021 13:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
11/08/2021 13:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/08/2021 12:54
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0371-51
-
11/08/2021 12:54
Remessa - O MP VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.
-
11/08/2021 12:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/08/2021 12:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/07/2021 13:10
OUTROS
-
22/07/2021 13:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5989-76
-
22/07/2021 13:03
Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.
-
22/07/2021 13:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/07/2021 13:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/07/2021 12:08
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 09:01
OUTROS
-
08/07/2021 17:26
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/07/2021 11:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2021 11:05
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/07/2021 11:05
CONCLUSOS
-
02/07/2021 10:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/06/2021 12:57
OUTROS
-
29/06/2021 12:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/06/2021 12:41
CERTIDAO - CERTIDAO
-
29/06/2021 09:46
OUTROS
-
26/05/2021 15:01
OUTROS
-
25/05/2021 16:11
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
25/05/2021 16:11
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
25/05/2021 16:11
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
25/05/2021 16:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/05/2021 09:49
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO COLARES MOTTA
-
25/05/2021 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
21/05/2021 10:30
OUTROS
-
21/05/2021 10:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2021 10:10
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
21/05/2021 10:10
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/05/2021 13:37
OUTROS
-
12/05/2021 10:29
OUTROS
-
11/05/2021 11:41
OUTROS
-
07/05/2021 15:07
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/05/2021 16:09
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/05/2021 16:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2021 10:13
CONCLUSOS
-
08/04/2021 12:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/04/2021 11:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/04/2021 11:00
CERTIDAO - CERTIDAO
-
29/03/2021 09:33
OUTROS
-
04/03/2021 11:18
OUTROS
-
02/03/2021 09:54
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
26/02/2021 11:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
26/02/2021 11:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
26/02/2021 11:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/02/2021 12:04
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6437-10
-
24/02/2021 12:04
Remessa - O MP VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.
-
24/02/2021 12:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/02/2021 12:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/02/2021 10:00
OUTROS
-
11/02/2021 09:51
OUTROS
-
26/01/2021 12:10
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2021 14:44
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
25/01/2021 09:47
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
25/01/2021 09:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/01/2021 12:37
CONCLUSOS
-
16/12/2020 09:38
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
15/12/2020 12:23
OUTROS
-
02/12/2020 10:14
OUTROS
-
24/09/2020 10:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/09/2020 10:29
CERTIDAO - CERTIDAO
-
10/09/2020 12:22
OUTROS
-
19/08/2020 12:02
OUTROS
-
12/08/2020 11:26
OUTROS
-
19/03/2020 11:50
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
19/03/2020 11:50
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
19/03/2020 11:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/03/2020 11:50
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
16/03/2020 08:45
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO COLARES MOTTA
-
16/03/2020 08:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
13/03/2020 10:38
OUTROS
-
13/03/2020 10:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/03/2020 10:34
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
13/03/2020 10:34
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/03/2020 10:29
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/03/2020 10:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/03/2020 10:05
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
10/03/2020 11:24
OUTROS
-
10/03/2020 11:10
OUTROS
-
10/03/2020 11:10
OUTROS
-
10/03/2020 11:10
OUTROS
-
09/03/2020 21:43
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/03/2020 21:43
CONCLUSOS
-
09/03/2020 21:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2020 21:42
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/03/2020 21:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2020 21:22
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/02/2020 15:05
CONCLUSOS
-
18/02/2020 11:58
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
17/02/2020 13:27
OUTROS
-
14/02/2020 13:31
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/02/2020 13:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/02/2020 13:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/02/2020 13:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/02/2020 11:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6361-81
-
14/02/2020 11:25
Remessa - O MP VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.
-
14/02/2020 11:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/02/2020 11:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/01/2020 10:16
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/01/2020 13:13
OUTROS
-
16/01/2020 09:30
OUTROS
-
15/01/2020 12:20
A SECRETARIA
-
13/01/2020 12:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2020 12:59
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/12/2019 13:40
CONCLUSOS
-
05/12/2019 13:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/11/2019 10:49
OUTROS
-
22/11/2019 10:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/11/2019 10:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/11/2019 13:15
OUTROS
-
24/10/2019 12:18
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: PROTOCOLADO POR EQUIVOCO.
-
24/10/2019 12:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7751-61
-
24/10/2019 12:15
Remessa - OF:Nº102/2019 PREFEITURA.
-
24/10/2019 12:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/10/2019 08:36
OUTROS
-
22/10/2019 12:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9681-32
-
22/10/2019 12:01
Remessa - OFÍCIO Nº 098-2019/PROGEM/PMGP
-
22/10/2019 12:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/10/2019 12:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/10/2019 11:03
OUTROS
-
21/10/2019 10:47
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
17/10/2019 16:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/10/2019 16:04
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
10/10/2019 14:50
CONCLUSOS
-
10/10/2019 13:46
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/10/2019 10:53
OUTROS
-
09/10/2019 10:48
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/10/2019 10:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/09/2019 12:54
OUTROS
-
18/09/2019 12:53
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5082-04
-
18/09/2019 12:53
Remessa - OFICIO N° 092-2019/PROGEM/PMGP
-
18/09/2019 12:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/09/2019 12:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/09/2019 08:50
OUTROS
-
28/08/2019 10:34
OUTROS
-
22/08/2019 09:33
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
22/08/2019 09:33
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
22/08/2019 09:33
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
22/08/2019 09:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/08/2019 11:38
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
19/08/2019 08:36
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO COLARES MOTTA
-
19/08/2019 08:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/08/2019 09:16
OUTROS
-
14/08/2019 08:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2019 08:41
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
14/08/2019 08:41
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/08/2019 11:39
OUTROS
-
09/08/2019 12:55
OUTROS
-
09/08/2019 11:28
A SECRETARIA
-
08/08/2019 15:44
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
08/08/2019 15:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/08/2019 15:09
CONCLUSOS
-
31/07/2019 10:11
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/07/2019 11:19
OUTROS
-
10/07/2019 10:53
OUTROS
-
10/01/2019 10:02
OUTROS
-
10/01/2019 10:02
OUTROS
-
06/11/2018 08:54
OUTROS
-
01/11/2018 12:43
OUTROS
-
11/10/2018 12:42
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
11/10/2018 08:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/10/2018 08:47
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
27/09/2018 13:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/09/2018 11:00
OUTROS
-
03/09/2018 13:50
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/09/2018 13:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/09/2018 13:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/09/2018 13:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/09/2018 12:49
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3209-69
-
03/09/2018 12:49
Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP
-
03/09/2018 12:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/09/2018 12:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/08/2018 10:18
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2018 10:02
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010357220128140110: - Justificativa: AÇÃO CIVIL PUBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDOS DE CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES IN AUDITA ALTERA PARTES CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇ
-
14/08/2018 10:02
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EMPRESA DO HOTEL UIRAPURU (7046095) do processo 00010357220128140110.Motivo: SEGUINDO DETERMINAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 630 E 631
-
09/05/2018 11:13
OUTROS
-
08/05/2018 14:14
OUTROS
-
09/04/2018 12:08
OUTROS
-
06/04/2018 13:49
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
06/04/2018 13:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/04/2018 13:15
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
13/12/2017 12:56
META 2-CNJ
-
11/12/2017 16:31
OUTROS
-
07/12/2017 13:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/10/2017 12:02
OUTROS
-
30/10/2017 11:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/10/2017 11:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/10/2017 11:31
OUTROS
-
30/10/2017 10:53
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1593-40
-
30/10/2017 10:53
Remessa - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.
-
30/10/2017 10:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/10/2017 10:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/10/2017 09:47
VISTAS AO ADVOGADO - 649 laudas
-
10/10/2017 09:46
VISTAS AO ADVOGADO
-
10/10/2017 09:44
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ENIO PAZIN (25284346), que representa a parte M M COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (7045977) no processo 00010357220128140110.
-
29/09/2017 10:43
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
29/09/2017 10:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/09/2017 10:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/09/2017 08:44
AO GABINETE DO MAGISTRADO - CONCLUSOS CÍVEL( IMPROBIDADE )
-
28/09/2017 11:27
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
28/09/2017 11:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
28/09/2017 11:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/09/2017 11:12
CERTIDAO - CERTIDAO
-
27/09/2017 12:10
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/09/2017 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/09/2017 11:29
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
05/09/2017 14:19
OUTROS
-
04/09/2017 14:39
OUTROS
-
13/07/2017 12:30
OUTROS
-
30/06/2017 13:28
A SECRETARIA
-
08/06/2017 16:38
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
05/05/2017 11:07
OUTROS
-
16/03/2017 10:29
OUTROS
-
12/01/2017 12:38
OUTROS
-
12/01/2017 11:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/01/2017 11:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/01/2017 11:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/01/2017 09:23
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8710-33
-
12/01/2017 09:23
Remessa - OF:Nº100/2016,ENCAMINHANDO OS AUTOS.
-
12/01/2017 09:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/01/2017 09:23
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/10/2016 16:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/10/2016 16:09
Mero expediente - Mero expediente
-
26/04/2016 09:11
Remessa
-
15/02/2016 11:22
A SECRETARIA
-
12/02/2016 13:34
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/02/2016 13:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/01/2016 11:22
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/10/2015 08:38
OUTROS
-
21/10/2015 09:43
OUTROS
-
21/10/2015 09:42
OUTROS
-
14/10/2015 14:50
OUTROS
-
07/10/2015 14:47
OUTROS
-
05/10/2015 11:13
OUTROS
-
02/10/2015 11:45
Citação CITACAO
-
02/10/2015 11:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/08/2015 10:04
OUTROS
-
07/08/2015 15:46
OUTROS
-
06/08/2015 14:08
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
06/08/2015 13:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/08/2015 13:50
Mero expediente - Mero expediente
-
06/08/2015 13:49
AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
06/08/2015 13:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/08/2015 13:48
PRELIMINAR - PRELIMINAR
-
05/08/2015 08:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUDIÊNCIA
-
04/08/2015 16:57
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
04/08/2015 16:57
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
04/08/2015 16:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/08/2015 16:57
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
04/08/2015 16:55
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
04/08/2015 16:55
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
04/08/2015 16:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/08/2015 16:55
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
04/08/2015 09:48
A SECRETARIA
-
04/08/2015 09:45
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
04/08/2015 09:45
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
23/07/2015 09:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/07/2015 09:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/07/2015 09:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/07/2015 12:22
OUTROS
-
08/07/2015 11:56
OUTROS
-
08/07/2015 08:48
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
03/07/2015 13:36
OUTROS
-
30/06/2015 11:06
Citação CITACAO
-
30/06/2015 11:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/06/2015 10:42
Citação CITACAO
-
30/06/2015 10:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/06/2015 10:40
Citação CITACAO
-
30/06/2015 10:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/06/2015 10:37
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
30/06/2015 10:36
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
30/06/2015 10:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/06/2015 10:23
Citação CITACAO
-
30/06/2015 10:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/06/2015 16:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/06/2015 16:11
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
23/06/2015 15:06
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte MUNDIAL IND E COM DE EXPORT DE MADEIRAS TRANSP LTDA EPP (7046264) no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 15:02
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte M M COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 15:01
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte COITADINHA L no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 15:01
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SERRARIA GOIANESIA LTDA no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 15:01
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte LEMA MADEIRAS E FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 15:00
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA D AJUDA GOMES FRAGAS PAULUCIO (6478808), que representa a parte EMPRESA DO HOTEL UIRAPURU (7046095) no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 14:59
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte EMPRESA DO HOTEL UIRAPURU no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 14:59
INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte EMPRESA DO HOTEL UIRAPURU (7046095) ao processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 14:56
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MUNDIAL IND E COM DE EXPORT DE MADEIRAS TRANSP LTDA EPP no processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 14:55
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EMPRESA DO HOTEL UIRAPURU (7046095) do processo 00010357220128140110.
-
23/06/2015 11:22
OUTROS
-
18/06/2015 14:37
PRELIMINAR - PRELIMINAR
-
18/06/2015 14:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/06/2015 14:36
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/06/2015 14:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/06/2015 14:36
Mero expediente - Mero expediente
-
16/06/2015 09:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS PARA AUDIÊNCIA
-
15/06/2015 10:38
Remessa - O MP/PA, VEM MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO TERMOS QUE SEGUE.
-
15/06/2015 10:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/06/2015 10:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/05/2015 16:11
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AO MP PARA MANIFESTAÇÃO.
-
14/05/2015 13:28
OUTROS
-
14/05/2015 13:23
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/05/2015 11:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/05/2015 11:15
PRELIMINAR - PRELIMINAR
-
14/05/2015 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/05/2015 11:14
Mero expediente - Mero expediente
-
14/05/2015 10:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
25/11/2014 16:47
OUTROS
-
08/10/2014 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2014 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2014 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2014 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2014 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2014 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2014 08:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/10/2014 08:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2014 08:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/10/2014 14:22
OUTROS
-
07/10/2014 14:06
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010357220128140110: Município atualizado: 3093
-
07/10/2014 14:05
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTOME LTDA (7046280) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:05
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte MUNDIAL IND E COM DE EXPORT DE MADEIRAS TRANSP LTDA EPP (7046264) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:04
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte A M INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA (7046236) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:03
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte NORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7046232) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:03
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte COITADINHA L (7046245) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:02
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte MADEIREIRA CAJUEIRO LTDA (7046222) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:02
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte S W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7046215) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:01
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte TERRA BRASIL MADEIRAS LTDA (7046207) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 14:00
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte SERRARIA SKMAI (7046161) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:59
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte SERRARIA GOIANESIA LTDA (7046132) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:59
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte EMPRESA DO HOTEL UIRAPURU (7046095) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:58
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte LEMA MADEIRAS E FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA (7046090) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:58
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte GOMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA (7046055) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:58
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte MATEUS ASSIS DE SOUZA LTDA (7046061) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:57
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte MADEIREIRA PARMAC INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS PARAENSE LTDA (7046011) no processo 00010357220128140110.
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07/10/2014 13:56
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte MONTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7039464) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:56
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte M M COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (7045977) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:55
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte CONQUISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7043950) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:53
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte RIO MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (7043915) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:53
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte NOSSA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7043862) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:52
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte GUSTAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7043834) no processo 00010357220128140110.
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07/10/2014 13:52
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7043731) no processo 00010357220128140110.
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07/10/2014 13:51
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte AGUA VERDE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (7040272) no processo 00010357220128140110.
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07/10/2014 13:50
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte J C SALLES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (7044055) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:50
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS FERNANDES LTDA (7046177) no processo 00010357220128140110.
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07/10/2014 13:49
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO PEZZIN (4069428), que representa a parte SITIPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINES LTDA (7040185) no processo 00010357220128140110.
-
07/10/2014 13:29
Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR LAUDO DE PERÍCIA AMBIENTAL AVALIAÇÃO DA DISPERSÃO ATMOSFÉRICA DE PÓ DE SERRARIA.
-
07/10/2014 13:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 13:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2014 12:51
Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR DOCUMENTOS PARA FINS DE DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL.
-
07/10/2014 12:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 12:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2014 12:26
Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR DEFESA EM FACE DE AÇÃO CÍVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
-
07/10/2014 12:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 12:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2014 12:05
Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR LAUDO DE PERÍCIA AMBIENTAL E AVALIAÇÃO DA DISPERSÃO ATMOSFÉRICA DE PÓ DE SERRARIA.
-
07/10/2014 12:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 12:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2014 11:12
Remessa - O ADVOGADO VEM REQUERER JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM NOME DAS EMPRESAS QUE SEGUEM NO PROCESSO
-
07/10/2014 11:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 11:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2014 10:45
Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR DOCUMENTO PARA FINS DE DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL
-
07/10/2014 10:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 10:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2014 10:35
Remessa - O ADVOGADO VEIO APRESENTAR PETIÇÃO CÍVEL
-
07/10/2014 10:35
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 10:35
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/10/2014 10:33
Remessa - ADVOGADO VEIO APRESENTAR PETIÇÃO CIVEL
-
07/10/2014 10:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2014 10:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/10/2014 14:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/10/2014 14:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/10/2014 14:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/06/2014 14:52
A SECRETARIA
-
27/06/2014 13:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/06/2014 13:14
Mero expediente - Mero expediente
-
10/04/2014 08:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/04/2014 12:09
OUTROS
-
02/04/2014 10:45
Remessa - O ADVOGADO REQUER SEJA EXCLUIDA DO PRESENTE FEITO.
-
02/04/2014 10:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/04/2014 10:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/03/2014 11:03
OUTROS
-
11/03/2014 10:37
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
11/03/2014 10:37
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
11/03/2014 10:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/03/2014 10:37
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/02/2014 10:38
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
13/02/2014 10:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2014 10:38
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
13/02/2014 10:38
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: A EMPRESA NÃO EXISTE NO LOCAL
-
13/02/2014 10:27
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
13/02/2014 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2014 10:27
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
13/02/2014 10:27
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/02/2014 10:26
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
13/02/2014 10:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2014 10:26
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
13/02/2014 10:26
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
07/02/2014 08:22
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/02/2014 15:40
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
06/02/2014 15:40
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/02/2014 15:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2014 15:39
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: não existe no endereço
-
06/02/2014 15:26
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
06/02/2014 15:26
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/02/2014 15:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2014 15:26
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
06/02/2014 15:25
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/02/2014 15:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2014 15:25
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
06/02/2014 15:25
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
04/02/2014 09:53
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
04/02/2014 09:53
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
03/02/2014 11:48
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DRA. FRANCISCA SUENIA FERNANDES DE SÁ
-
03/02/2014 11:33
OUTROS
-
03/02/2014 10:47
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
29/01/2014 11:19
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2014 11:19
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2014 11:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2014 11:19
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Em razão de da mesma na estar mais em funcionamento. CERTIFICO Ainda que segundo informações prestadas pelo Sr Joaquim José Ferreira, morador do local os sócios proprietários já são falecidos.
-
29/01/2014 11:14
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2014 11:14
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2014 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2014 11:14
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
29/01/2014 11:12
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2014 11:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2014 11:12
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2014 11:12
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
29/01/2014 11:06
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2014 11:06
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2014 11:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2014 11:06
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
29/01/2014 11:00
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2014 11:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2014 11:00
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2014 11:00
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
29/01/2014 10:57
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
29/01/2014 10:57
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
29/01/2014 10:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2014 10:57
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/12/2013 13:38
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/12/2013 13:38
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2013 13:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2013 13:38
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/12/2013 13:34
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/12/2013 13:34
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2013 13:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2013 13:34
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/12/2013 13:21
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/12/2013 13:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2013 13:21
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2013 13:21
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/12/2013 13:20
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/12/2013 13:20
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2013 13:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2013 13:20
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/12/2013 13:19
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/12/2013 13:19
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2013 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2013 13:18
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/12/2013 13:17
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/12/2013 13:17
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2013 13:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2013 13:17
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
18/12/2013 13:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2013 13:14
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
18/12/2013 13:14
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/12/2013 13:14
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
16/12/2013 11:26
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
16/12/2013 11:26
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
16/12/2013 11:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/12/2013 11:26
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: sem endereço no mandado
-
11/12/2013 12:13
OUTROS
-
05/12/2013 12:09
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2013 11:48
Citação CITACAO
-
05/12/2013 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:35
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 11:35
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2013 10:27
Citação CITACAO
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
05/12/2013 10:22
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : ADRIELSON SOUZA ALMEIDA
-
03/12/2013 12:30
OUTROS
-
03/12/2013 11:36
Citação CITACAO
-
03/12/2013 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2013 11:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2013 11:28
Citação CITACAO
-
18/11/2013 09:01
OUTROS
-
14/11/2013 13:46
Citação CITACAO
-
14/11/2013 13:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 13:37
Citação CITACAO
-
14/11/2013 13:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 13:30
Citação CITACAO
-
14/11/2013 13:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 13:24
Citação CITACAO
-
14/11/2013 13:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 13:18
Citação CITACAO
-
14/11/2013 13:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 13:00
Citação CITACAO
-
14/11/2013 13:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 12:48
Citação CITACAO
-
14/11/2013 12:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 12:15
Citação CITACAO
-
14/11/2013 12:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 12:08
Citação CITACAO
-
14/11/2013 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 12:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 12:07
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:58
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:46
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:44
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:41
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:36
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:35
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:30
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:30
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:25
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:23
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:16
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:02
Citação CITACAO
-
14/11/2013 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 11:02
Citação CITACAO
-
14/11/2013 10:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 10:53
Citação CITACAO
-
14/11/2013 10:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 10:32
Citação CITACAO
-
14/11/2013 10:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 10:26
Citação CITACAO
-
14/11/2013 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2013 10:19
Citação CITACAO
-
28/08/2013 14:14
OUTROS
-
12/07/2013 09:58
OUTROS
-
13/06/2013 14:21
OUTROS
-
03/06/2013 11:19
OUTROS
-
17/04/2013 11:46
OUTROS
-
22/03/2013 10:19
OUTROS
-
20/12/2012 16:13
OUTROS
-
20/12/2012 16:13
OUTROS
-
20/12/2012 16:13
OUTROS
-
12/11/2012 10:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/11/2012 10:21
Mero expediente - Mero expediente
-
12/11/2012 10:21
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/11/2012 14:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA. MANIFESTAÇÃO.
-
08/11/2012 15:32
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
08/11/2012 15:30
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
08/11/2012 15:30
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ TITULAR: CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2012
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
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