15/05/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/05/2023 16:15

Transitado em Julgado em 07/12/2022
17/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:35

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 02:36

Decorrido prazo de NONATO SOARES SILVA em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:05

Decorrido prazo de NONATO SOARES SILVA em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 01:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:21

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0000973-17.2017.8.14.0123 DECISÃO Trata-se embargos de declaração, opostos pelo requerido, em que alegam a existência de omissão na sentença embargada ao passo que deixou de se manifestar acerca dos danos morais.

Diante disso, requereu o recebimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão na sentença proferida. É o relatório.

Decido.

Com efeito, verifico que a sentença embargada de fato se encontra omissa, tendo em vista que este magistrado deixou de decidir acerca do pleito de danos morais.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração por se tratar de omissão, devendo constar na sentença os seguintes termos: “Quanto ao pleito de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, entendo ser manifestamente descabido, conforme entendimento jurisprudencial existente a respeito da matéria, uma vez que a simples recusa da seguradora em efetuar o pagamento, na esfera administrativa, do valor correspondente à indenização de seguro DPVAT, não enseja danos morais, sobretudo quando não houver demonstração de que tenha ocorrido exposição do(a) requerente a situação vexatória ou humilhante.

Vejamos: CIVIL - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA "A recusa da seguradora em pagar indenização securitária, por si só, caracteriza um mero aborrecimento na órbita subjetiva do segurado, não sendo suficiente a enquadrar como abalo moral, porquanto este envolve caracteres estritamente pessoais de dor, vergonha e humilhação" (AC n. 2009.013295-7, Des.

Fernando Carioni).

ENQUADRAMENTO DA LESÃO - PERÍCIA JUDICIAL - MÁ VALORAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DO EXPERT - CORRETA SUBSUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ À NORMA A desconsideração da conclusão firmada pelo expert em perícia técnica depende de mais do que a mera discordância e insinuações genéricas a respeito das lesões sofridas, pois se sujeita à existência de arcabouço probatório substancioso e capaz de atestar que o desfecho da lide deve tomar rumo diverso daquele pelo qual se desenvolveu, com amparo no laudo médico elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (TJ-SC - AC: 03099088620168240039 Lages 0309908-86.2016.8.24.0039, Relator Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 05/12/2017, Quinta Câmara de Direito Civil).

Desse modo, a negativa de pagamento da indenização securitária, por parte da requerida, não constitui, por si só, fato hábil a acarretar danos a direitos da personalidade do requerente, constituindo mero dissabor do cotidiano”.

Sem custas e honorários.

Por oportuno, esclareço que as demais disposições continuam mantidas em sua integralidade.

Partes já intimadas via sistema.

Com o trânsito em julgado e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos.

Novo Repartimento/PA, 21 de novembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
21/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2022 13:50

Conclusos para decisão
10/10/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:00

Processo migrado do sistema Libra
22/07/2022 11:00

Juntada de documento de migração
22/07/2022 11:00

Juntada de documento de migração
22/07/2022 11:00

Juntada de documento de migração
22/07/2022 10:59

Juntada de documento de migração
22/07/2022 10:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte NONATO SOARES SILVA no processo 00009731720178140123.
22/07/2022 10:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009731720178140123: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 4847 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA DE D
14/07/2022 11:58

REMESSA INTERNA
07/07/2022 12:37

Remessa
23/09/2020 11:57

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
02/09/2020 14:46

CONCLUSOS
19/07/2019 11:53

CONCLUSOS
12/04/2019 14:02

CONCLUSOS
20/03/2019 08:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/03/2019 22:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2019 22:21

CERTIDAO - CERTIDAO
15/03/2019 12:18

OUTROS
21/02/2019 13:59

OUTROS
19/02/2019 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2019 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2019 10:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2832-52
18/02/2019 17:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2832-52
18/02/2019 17:19

Remessa
18/02/2019 17:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2019 17:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2019 10:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
18/02/2019 09:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/02/2019 08:59

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
14/02/2019 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2018 11:42

CONCLUSOS
21/11/2018 13:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/11/2018 18:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2018 18:24

CERTIDAO - CERTIDAO
04/10/2018 10:51

OUTROS
01/10/2018 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2018 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2018 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2018 13:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3088-04
28/09/2018 13:49

Remessa
28/09/2018 13:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2018 13:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2018 11:57

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
14/08/2018 09:48

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/07/2018 13:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2018 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2018 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/07/2018 13:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6875-52
18/07/2018 17:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6875-52
18/07/2018 17:15

Remessa
18/07/2018 17:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/07/2018 17:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/07/2018 11:46

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
17/07/2018 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2018 12:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/07/2018 12:45

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
10/07/2018 11:36

OUTROS
10/07/2018 09:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/07/2018 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2018 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2018 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/07/2018 10:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0589-12
09/07/2018 10:13

Remessa
09/07/2018 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2018 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/07/2018 08:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/07/2018 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2018 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2018 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2018 14:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0803-66
26/06/2018 19:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0803-66
26/06/2018 19:03

Remessa
26/06/2018 19:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2018 19:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2018 11:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/06/2018 14:29

AGUARDANDO PERICIA
08/06/2018 14:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
08/06/2018 12:01

OUTROS
08/06/2018 10:48

A SECRETARIA
06/06/2018 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2018 11:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2018 10:34

CONCLUSOS
22/01/2018 10:09

CONCLUSOS
30/11/2017 09:34

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
27/11/2017 10:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/05/2017 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2017 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2017 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/05/2017 13:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4723-78
29/05/2017 13:05

Remessa
29/05/2017 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/05/2017 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2017 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/05/2017 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2017 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/05/2017 12:56

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
08/05/2017 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0102-02
08/05/2017 12:15

Remessa
08/05/2017 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2017 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2017 08:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
29/03/2017 08:55

Citação CITACAO
29/03/2017 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2017 09:50

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/03/2017 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/03/2017 09:09

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/03/2017 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2017 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2017 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/02/2017 10:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/02/2017 16:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/02/2017 16:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/02/2017 16:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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