10/03/2023 02:32

Decorrido prazo de A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 07:59

Transitado em Julgado em 25/01/2023
01/03/2023 07:58

Juntada de Alvará
01/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

Segue custa final
27/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/02/2023 09:07

Juntada de relatório de custas
20/02/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/01/2023 02:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO MACIEL DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:36

Decorrido prazo de A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT em 24/01/2023 23:59.
03/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:14

Publicado Intimação em 28/11/2022.
28/11/2022 00:14

Publicado Intimação em 28/11/2022.
26/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
26/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0000844-41.2018.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: Nome: SEBASTIAO MACIEL DA SILVA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT Endereço: RUA SENADOR DANTAS, Nº74, 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA A parte requerente, qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em desfavor da requerida, também qualificada nos autos, sob o argumento de que sofreu acidente de trânsito, ocorrido no dia 01/01/2015, tendo sequelas em razão do mesmo.

Afirma ter recebido na esfera administrativa apenas parcialmente valor devido.

Juntou à inicial procuração e documentos.

O MM.

Juiz, considerando pertinente a produção de prova pericial, nomeou perito judicial.

A parte ré foi citada, tendo apresentado contestação, na qual arguiu preliminares quanto a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo, laudo médico, e impugnação ao boletim de ocorrência.

Consta nos autos perícia médica.

As partes não apresentaram alegações finais. É o relatório.

Decido.

DA(S) PRELIMINARE(S) Quanto à falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que os documentos acostados já são suficientes para a identificação da vítima e comprovação do acidente que deu causa à presente ação, até porque se assim não fosse, a Seguradora não teria arcado com o pagamento administrativo de quaisquer verbas.

A juntada de boletim de ocorrência tardio, por si só, não implica a improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que o acidente pode ser constatado através de outros meios de provas.

A análise do conjunto probatório, por meio dos documentos juntados aos autos comprovam a ocorrência do acidente, conforme relatório médico de atendimento 65689605 - Pág. 3/6, bem como o laudo pericial juntado ID. 65689617, documentos suficientes para demonstrar nexo de causalidade questionado pela parte ré.

Ademais, cabe esclarecer que o autor não juntou aos autos laudo médico pericial, porém, foi determinado por este Juiz a realização de perícia médica, que comprovou a debilidade do autor.

Assim, rejeito as preliminares alegadas.

DO MÉRITO Ao analisar a presente demanda, verifico que a parte requerente ingressou, primeiramente, na via administrativa para requerer o seu direito ao seguro DPVAT, tendo recebido parcialmente o valor descrito na inicial.

Para surgir o dever de indenizar por parte da Seguradora é necessário que se comprove o acidente, o dano decorrente, o registro policial, ou outro documento similar, e a qualidade de beneficiário do seguro.

Compulsando os autos, constato que presentes os requisitos, na medida que a lesão sofrida pela parte autora restou comprovada pelas cópias do boletim de ocorrência e dos relatórios médicos juntados com a inicial, que comprovam ter sido ela vítima de acidente automobilístico.

O laudo pericial constatou o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas em exame e o acidente narrado, concluindo o perito que o percentual indenizatório correspondente aos danos patrimoniais físicos sequelares foram nos percentuais 25% para segmento anatômico ombro direito e de 25% para face e nariz que se refere ao segmente anatômico craniofacial, de acordo com a tabela do DPVAT.

Dessa forma, os documentos apresentados são suficientes para comprovar as lesões e o nexo de causalidade, sendo a reclamante parte legítima para requerer o seguro.

Ressalto que a responsabilidade da seguradora é objetiva e, por consecutivo, independe de culpa.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da possibilidade de indenização de forma proporcional, conforme Súmula 474, que assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Nos autos, há laudo comprobatório da invalidez informando o percentual de debilidade da parte requerente, frise-se, nos quantitativos de 25% (vinte e cinco por cento) em razão de segmento anatômico ombro direito e de 25% (vinte e cinco por cento) em razão do segmento anatômico craniofacial, merecendo o acolhimento parcial.

Estes percentuais aferidos devem ser levados em consideração para o fim de complementação do pagamento devido à autora, aplicando-se para tanto o disposto no anexo previsto no art. 3º, da Lei 6.194/74 e tabela do DPVAT, o qual fixa os quantitativos, respectivamente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) para os danos arguidos e comprovados pela parte requerente.

Todavia, deve ser abatido no valor acima mencionado, a cifra recebida pela parte autora na via administrativa, cujo valor corresponde a R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), conforme consta nos autos, restando um saldo de R$ 2.868,75 (dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

A este montante deve incidir correção monetária, cujo termo inicial é a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ:"A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei11.482/07, incide desde a data do evento danoso".

Outrossim, em se tratando de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT –, os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da parte autor da importância de R$ 2.868,75 (dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a título de complementação da indenização, pelas consequências do acidente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% a partir da citação, conforme súmula 426 e 580 do STJ.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais de forma proporcional, cabendo ao autor 80% do montante e 20% à ré; condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, devendo o autor suportar o ônus do pagamento de honorário advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade em favor do demandante, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Intime-se a Requerida para efetuar o depósito da quantia devida ao Requerente.

Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em tudo observando as formalidades.

Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.1.010, § 1°).

Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remeta-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, proceda-se as anotações necessárias e após arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes.

P.R.I.C.

Altamira/PA, 22 de novembro de 2022.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03
24/11/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2022 12:19

Conclusos para julgamento
16/09/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO MACIEL DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:30

Decorrido prazo de A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 01:04

Publicado Intimação em 23/06/2022.
24/06/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:51

Processo migrado do sistema Libra
03/06/2022 11:58

OUTROS
03/06/2022 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00008444120188140005: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - O asssunto 9597 foi removido. - O asssunto 10677 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9597 para 10677. - Jus
26/11/2021 10:53

OUTROS
14/10/2021 10:29

OUTROS
10/08/2021 11:26

OUTROS
14/05/2021 15:49

OUTROS
18/12/2020 11:20

OUTROS
04/09/2020 10:24

OUTROS
10/02/2020 11:52

OUTROS
16/12/2019 13:05

OUTROS
19/08/2019 14:34

OUTROS
31/07/2019 14:10

OUTROS
31/07/2019 14:09

OUTROS
06/07/2019 10:40

OUTROS
01/07/2019 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/07/2019 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/07/2019 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/07/2019 09:01

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SEBASTIAO MACIEL DA SILVA no processo 00008444120188140005.
01/07/2019 09:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA (9937814), que representa a parte SEBASTIAO MACIEL DA SILVA (26018446) no processo 00008444120188140005.
25/06/2019 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2407-39
25/06/2019 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2019 12:21

Remessa
25/06/2019 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2019 14:43

OUTROS
21/02/2019 11:12

OUTROS
20/02/2019 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2018 12:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/10/2018 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2018 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2018 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2018 15:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4932-98
28/09/2018 15:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2018 15:16

Remessa
28/09/2018 15:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2018 09:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/09/2018 13:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/09/2018 09:28

Mero expediente - Mero expediente
14/09/2018 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2018 09:52

OUTROS
13/08/2018 11:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2018 14:44

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/04/2018 08:07

A PERITO JUDICIAL
23/04/2018 14:13

AGUARDANDO REMESSA
23/04/2018 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/04/2018 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/04/2018 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/04/2018 14:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7769-07
20/04/2018 14:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/04/2018 14:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/04/2018 14:05

Remessa
20/04/2018 13:35

AGUARDANDO REMESSA
20/04/2018 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/04/2018 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/04/2018 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2018 17:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7545-11
18/04/2018 17:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2018 17:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/04/2018 17:34

Remessa
10/04/2018 11:43

AGUARDANDO REMESSA
10/04/2018 11:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (4067933), que representa a parte A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT (7435373) no processo 00008444120188140005.
10/04/2018 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/04/2018 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/04/2018 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2018 16:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4135-03
09/04/2018 16:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/04/2018 16:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/04/2018 16:53

Remessa
20/03/2018 16:09

AGUARDANDO REMESSA
19/03/2018 13:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/03/2018 10:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/03/2018 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2018 08:45

Mero expediente - Mero expediente
24/01/2018 08:32

OUTROS
23/01/2018 13:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/01/2018 09:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/01/2018 09:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/01/2018 09:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: ENIO MAIA SARAIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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