20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
09/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/02/2024 09:04

Baixa Definitiva
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de ANA SANTOS DE SALES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0016286-18.2016.8.14.0005 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ANA SANTOS DE SALES APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATORA: DESA.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

USINA DE BELO MONTE.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

NULIDADE.

NÃO CARACTERIZADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A PARTE NÃO POSSUÍA A PROPRIEDADE DO TERRENO.

DIREITO A INDENIZAÇÃO.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I- Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pedido, concernente ao pagamento do valor não pago pela aquisição do imóvel urbano pela autora, no importe de R$ 21.936,19 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

No caso, houve um acordo firmado entre as partes, que foi acolhido de forma voluntária pela apelante consignando a indenização das benfeitorias avaliadas no imóvel, mas que não possuía o domínio do imóvel em questão, e por isso, reconheceu que não teria direito a indenização do valor da terra nua avaliada na importância de R$ 11.168,51 (onze mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos); , que corresponde ao objeto da indenização do pedido da inicial de forma atualizada, para o valor de R$ 21.936,19 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

Em que pese os argumentos da apelante de que foi compelida a firmar o acordo, não constam nos autos provas suficientes que ratifiquem essa alegação sendo que, caberia à reclamante durante a instrução processual comprovar a ocorrência de vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, o que não foi feito.

Assim, não se caracterizou a existência de ato ilícito indenizável, pois a negativa da indenização pleiteada na inicial encontra guarida no acordo firmado entre as partes e na jurisprudência local sobre a matéria.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 11/12/2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
14/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:30

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/12/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 10:50

Juntada de Petição de carta
30/11/2023 14:51

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 13:42

Conclusos para julgamento
02/10/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 18:38

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral
21/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 13:55

Conclusos para julgamento
13/06/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 16:19

Juntada de Petição de parecer
20/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ANA SANTOS DE SALES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:22

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:01

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0016286-18.2016.8.14.0005 APELANTE: ANA SANTOS DE SALES APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 22 de março de 2023 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
23/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2023 15:35

Conclusos ao relator
21/03/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 15:32

Declarada incompetência
20/03/2023 14:53

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 08:19

Recebidos os autos
25/01/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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