16/01/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 13:45

Baixa Definitiva
16/01/2023 13:44

Transitado em Julgado em 20/12/2022
07/12/2022 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
07/12/2022 12:36

Juntada de Certidão
28/11/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:01

Publicado Ementa em 28/11/2022.
26/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

EMENTA: HABEAS CORPUS.

ART. 121, §2º, INCISO II DO CPB.

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE PRONUNCIOU O PACIENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.

IMPOSSIBILIDADE.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do não cabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional. 2.

Ocorre que não se verifica nenhuma hipótese de flagrante nulidade no édito condenatório, motivo pelo qual não há de ser conhecido o mandamus em tela, por tratar-se de sucedâneo de recurso adequado.

Deve, o paciente, querendo ver devidamente analisadas as presentes insurgências, aptas a desconstituir sua prisão, interpor a competente revisão criminal. 3.

ORDEM NÃO CONHECIDA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NÃO CONHECER da ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada por meio de videoconferência, aos vinte e um dias do mês de novembro de 2022.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior.

Belém/PA, 21 de novembro de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
24/11/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:22

Não conhecido o Habeas Corpus de ISMAEL RAMOS BARROS - CPF: *02.***.*94-19 (PACIENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) e VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA (AUTORIDADE COATORA)
21/11/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 08:42

Conclusos para julgamento
23/09/2022 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:38

Juntada de Petição de parecer
02/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 00:03

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 12:25

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 11:04

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:04

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 21:31

Conclusos para decisão
29/08/2022 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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