TJPA - 0801220-49.2022.8.14.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0801220-49.2022.8.14.0103 Nome: HEMERSON PAES FEITOZA JUNIOR Endereço: av oziel carneiro, km2, km 2, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AVENIDA BENJAMIN CONSTANT, S/N, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em apertada síntese a parte autora alega que foi cobrada em excesso pela parte ré em sua conta de energia, em decorrência de descompasso no medidor de energia elétrica. É o relatório.

Indefiro a gratuidade de justiça.

As condições da ação e os pressupostos processuais são matéria de ordem pública e devem ser analisadas pelo juízo de ofício.

Verifico que a presente ação possui vícios insanáveis: 1) Não há interesse de agir; 2) A matéria é complexa e foge à competência do juizado especial, uma vez que demanda perícia de alta complexidade.

DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR No tocante às condições da ação, verific0 que a requerente carece de interesse de agir.

Sobre as condições da ação, assim dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No que se refere ao interesse de agir, este pode ser definido nos seguintes termos: "Há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito (cf., a respeito, João Batista Lopes, O interesse de agir…, RT 688/255;" (Medina, 2021) O interesse de agir surge da necessidade de se conseguir por meio da tutela jurisdicional o resguardo ao direito controvertido.

No presente caso, nota-se que não houve prévio requerimento administrativo perante a concessionária de energia elétrica.

Confira-se precedentes, “mutatis mutandis”: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEMONSTRADO – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO EXTINTA – PRECEDENTES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Para propositura da medida cautelar de exibição de documentos é necessário a comprovação da existência de relação jurídica, do prévio requerimento administrativo ou prova da recusa por parte da instituição em apresentar o contrato, bem como o pagamento do custo do serviço. (TJ-MT - AC: 00106795820098110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/09/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos, não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo, ou uma simples notificação) do banco ou da financeira para a apresentação do documento requerido. - Inexistente a prova da provocação administrativa o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir. (Des.

Pedro Aleixo) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PRESENÇA.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO.

TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTES.

PARÁG. 1º, DO ART. 927, COMBINADO COM OS ARTS. 10 E 489, § 1º, DO CPC DE 2015.

DISTINÇÃO.

RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO.

CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

NECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. - A pré-definição da tese jurídica não dispensa o julgador de [a] verificar sua pertinência com o caso e [b] identificar os elementos fáticos que guiarão a solução do caso concreto a partir do precedente. - Comprovado o prévio requerimento administrativo para a exibição do documento pleiteado e a recalcitrância do fornecedor em atendê-lo, configura-se o interesse de agir do Autor para ajuizar Medida Cautelar de Exibição de Documento. - A recalcitrância do Réu em atender ao requerimento exibitório configura resistência ao pleito inicial e enseja sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (Des.

José Marcos Vieira) (TJ-MG - AC: 10481150196360001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DE SEGURO EM GRUPO FIRMADO ENTRE A EMPRESA ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA, PARA QUEM O AUTOR LABORAVA, E O BANCO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900829655 nº único0027862-09.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A.

Lima - Julgado em 22/10/2019) (TJ-SE - AC: 00278620920198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A.

Lima, Data de Julgamento: 22/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

Conforme se observa nos autos do processo, a causa envolve alto complexidade, uma vez que demanda análise pericial de do medidor de energia da parte autora.

O art. 3º da Lei de Juizados Especiais assim dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) Com efeito, em análise aos art 2º da Lei 9099/95, nota-se que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Deste modo, o rito sumaríssimo não é o adequado para o prosseguimento do feito.

Neste sentido confira-se precedentes: RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR NA UNIDADE - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - RI: 10024044820228260127 SP 1002404-48.2022.8.26.0127, Relator: José Maria Alves de Aguiar Júnior, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Inclusive este é o posicionamento da TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TJPA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA.

SEMELHANÇA NAS ASSINATURAS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A causa envolve elementos fáticos e jurídicos que tornam a matéria discutida complexa, afastando a competência do Juizado Especial Cível para conhecer e decidir a matéria.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - RI: 00056269620168140123 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 14/06/2019) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA.

CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA.

SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A causa envolve elementos fáticos e jurídicos que tornam a matéria discutida complexa, afastando a competência do Juizado Especial Cível para conhecer e decidir a matéria.

Não há como fazer um julgamento adequado e justo sem a realização de perícia e produção de outras provas, procedimento este que não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais.

Sentença reformada de ofício.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00002483320188140013 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 17/04/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 23/04/2019) Salienta-se, conforme exposto no julgado da turma recursal permanente (TJ-PA - RI: 00002483320188140013 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 17/04/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 23/04/2019), que a sentença de primeiro foi cassada de ofício, tamanho a mácula processual, devendo ser reconhecida pelo juiz de ofício, tratando-se de matéria de ordem pública.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por ausência da condição da ação e pressupostos processuais, bem como pela complexidade da matéria, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, incisos I, IV e IV do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)