01/03/2023 12:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRANDAO em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 12:06

Decorrido prazo de WANESSA LIMA PAIVA DE LIMA em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 09:05

Transitado em Julgado em 23/02/2023
14/02/2023 00:24

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº 0819741-55.2021.8.14.0401 e 0806538-89.2022.8.14.0401 - Termo Circunstanciado de Ocorrência Querelada: Wanessa Luma Paiva de Lima.

Querelante: Raimunda do Nascimento Brandão.

Classificação penal: art. 140 do CPB (injúria).

Data do fato: 27/10/2021.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Data: 08 de fevereiro de 2023.

Hora: 10h15min.

Local: Sala de Audiências da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém-PA.

PRESENTES: - Juiz de Direito Lauro Alexandrino Santos. - Promotor de Justiça Luiz Cláudio Pinho. - Auxiliar Judiciária Larissa Lobato Jacob. - A querelante. - O advogado da querelante, Dr.

Clederson Conde da Silva (OAB/PA n° 8081). - A querelada. - O advogado da querelada, Dr.

Lucas de Siqueira Mendes Barbalho (OAB/PA n° 25861).

Aberta a audiência, feito o pregão, registrou-se o comparecimento e a ausência das pessoas acima nominadas.

O Juiz fez registrar, ainda, que consta nos autos a apresentação de queixa-crime tempestiva pelo advogado da querelante nos autos n° 0806538-89.2022.8.14.0401 (ID. 58254894).

Nesta ocasião, efetuada a tentativa de conciliação, esta obteve êxito, tendo os envolvidos manifestado a vontade de firmar termo de compromisso de convivência pacífica, nas seguintes condições: A querelada se compromete, de livre e espontânea vontade, a não praticar qualquer ato, gesto ou conduta omissiva que tenha a natureza de injúria ou de falta de decoro, buscando, sempre, a solução pacífica de quaisquer divergências.

A querelante se compromete a agir também da mesma forma e aceita, de livre e espontânea vontade, a presente composição civil.

O Juiz esclareceu que o pacto ora assinado implica no arquivamento do processo, sem prejuízo de ser iniciado novo procedimento na hipótese de não cumprimento dos termos do acordo acima.

Dada a palavra ao Promotor de Justiça, este assim se manifestou: O Ministério Público se manifesta favorável à celebração do acordo, pugnando pela extinção de punibilidade da querelada.

Em seguida, o Juiz assim SENTENCIOU: 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° 9.099/95. 2.

Homologo a manifestação de vontade acima reduzida, e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da querelada Wanessa Luma Paiva de Lima, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”. 3.

Todos os presentes cientes e intimados neste ato. 4.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivem-se. 5.

Sem incidência de custas.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada e, para constar, eu, Larissa Lobato Jacob, auxiliar judiciária, digitei e subscrevo o presente termo ____________________, que vai assinado por quem de direito.

Belém (PA), 08 de fevereiro de 2023.//////////////////////////////////////// Juiz: Promotor de Justiça: Advogado: Querelante: Advogado: Querelada:
10/02/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:10

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/02/2023 12:19

Audiência Preliminar realizada para 08/02/2023 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 03:40

Decorrido prazo de WANESSA LIMA PAIVA DE LIMA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRANDAO em 26/01/2023 23:59.
03/01/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de WANESSA LIMA PAIVA DE LIMA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRANDAO em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRANDAO em 12/12/2022 23:59.
15/12/2022 11:01

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:47

Apensado ao processo 0819741-55.2021.8.14.0401
15/12/2022 01:55

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:53

Conclusos para despacho
07/12/2022 08:52

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:38

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2022 11:54

Juntada de Ofício
06/12/2022 11:35

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:53

Publicado Despacho em 29/11/2022.
30/11/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 01:48

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando o documento cadastrado sob o ID 78562013, o qual faz referência ao Ofício ID 78562035, determino: I - Certifique a UPJ acerca da prevenção entre os autos de n. 0806538-89.2022.8.14.0401 e 0819741-55.2021.8.14.0401, nos termos do art. 83, do CPP.

II - Na hipótese de o juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal ser prevento, determino o encaminhamento dos presentes autos à vara competente, com as cautelas legais.

Caso contrário, oficie-se ao referido juízo solicitando os autos n. 0819741-55.2021.8.14.0401, para as providências legais cabíveis.

III – Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal informando que há audiência preliminar designada nos autos da queixa-crime n. 0806538-89.2022.8.14.0401 para o dia 08/02/2023 às 10h15, em resposta ao Ofício supracitado.

Cumpra-se.

Belém, 25 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:53

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:51

Juntada de Ofício
18/08/2022 06:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRANDAO em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
18/08/2022 06:14

Decorrido prazo de WANESSA LIMA PAIVA DE LIMA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
02/08/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRANDAO em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:20

Decorrido prazo de WANESSA LIMA PAIVA DE LIMA em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRANDAO em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 09:12

Audiência Preliminar designada para 08/02/2023 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/06/2022 01:11

Publicado Despacho em 24/06/2022.
25/06/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
23/06/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 02:12

Publicado Despacho em 20/06/2022.
21/06/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:55

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
18/04/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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