TJPA - 0824764-45.2022.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS MERCES RIBEIRO DA ROCHA

CPF *60.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO SOARES BENTES

Advogados

WALDIR RODRIGUES LOPES

OAB: 21493/PA

CPF *75.***.*67-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/11/2023 06:31

    Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES RIBEIRO DA ROCHA em 16/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 06:31

    Decorrido prazo de REINALDO SOARES BENTES em 16/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 08:22

    Juntada de identificação de ar

  • 28/10/2023 04:23

    Publicado Sentença em 27/10/2023.

  • 28/10/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 26/10/2023 08:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2023 08:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 13:20

    Julgado procedente o pedido

  • 05/10/2023 21:22

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2023 21:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2023 09:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2023 02:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2023 00:12

    Publicado Despacho em 11/08/2023.

  • 11/08/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 09/08/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2023 16:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 09:42

    Decorrido prazo de REINALDO SOARES BENTES em 16/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 09:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2023 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 09:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/06/2023 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 00:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 11:20

    Processo Reativado

  • 05/06/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 09:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2023 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 20:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/02/2023 18:19

    Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES RIBEIRO DA ROCHA em 06/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 18:14

    Decorrido prazo de REINALDO SOARES BENTES em 06/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 16:59

    Transitado em Julgado em 30/01/2023

  • 26/01/2023 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 26/01/2023 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 16/01/2023 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 14:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/01/2023 14:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/12/2022 11:15

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2022 00:50

    Decorrido prazo de REINALDO SOARES BENTES em 05/12/2022 23:59.

  • 10/12/2022 00:50

    Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES RIBEIRO DA ROCHA em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 09:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 11:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2022 16:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2022 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 16:27

    Publicado Decisão em 30/11/2022.

  • 30/11/2022 16:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 30/11/2022 16:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2022 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0824764-45.2022.8.14.0401 BOP nº: 00035/2022.105536-2 Requerente: MARIA DAS MERCES RIBEIRO DA ROCHA, portadora do RG nº 2937523 PC/PA e CPF nº *60.***.*64-53, residente e domiciliada na Rua Barão de Igarapé Miri, nº 992, fundos e altos, entre 25 de Junho e Passagem Alegre, Bairro: Guamá, CEP: 66.075-045, Belém/PA, celular nº 91-981517034.

    Requerido: REINALDO SOARES BENTES, residente e domiciliado na Rua Barão de Igarapé Miri, nº 992, frente, entre 25 de Junho e Passagem Alegre, Bairro: Guamá, CEP: 66.075-045, Belém/PA, celular nº 91-980756300.

    A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu cunhado, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

    A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que foi ofendida e ameaçada pelo Requerido, seu cunhado.

    No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

    De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

    No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

    Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

    Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros - EXCETO QUANDO O REQUERIDO ESTIVER EM SUA RESIDÊNCIA, VISTO QUE RESIDE EM IMÓVEL VIZINHO AO IMÓVEL DA REQUERENTE; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação).

    O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

    INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

    ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

    Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

    INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

    CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

    Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 28 de novembro de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 28/11/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 09:48

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 27/11/2022 19:30

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 19:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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