18/06/2024 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:37

Publicado Despacho em 29/05/2023.
28/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0012374-47.2020.8.14.0401 AUTOR DO FATO: FERNANDO JUNIOR SANTOS DE CAMPOS – Adv.

Milson Abronhero de Barros – OAB/PA 20.463 DESPACHO Trata-se de petição requerendo a emissão de alvará para levantamento dos honorários advocatícios arbitrados, em razão da atuação como advogado dativo (ID 83684151).

Considerando que o pedido se refere a execução dos honorários fixados, decorrente da atuação como dativo, indefiro o pedido ante a incompetência material.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
25/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:34

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de O ESTADO em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 16:16

Início do Cumprimento da Transação Penal
15/12/2022 06:47

Transitado em Julgado em 16/05/2022
14/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:53

Publicado Despacho em 29/11/2022.
30/11/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 01:49

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em que se imputa ao nacional Fernando Junior Santos de Campos, o crime do art. 309, do CTB.

Tendo em vista a inexistência de Defensor Público vinculado a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém no ano de 2022, o advogado MILSON ABRONHERO DE BARROS OAB/PA 20463 foi nomeado como defensor dativo do autor do fato, na ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento (ID 61930373), quando houve a homologação de transação penal em benefício do acusado.

Considerando o exposto, arbitro honorários advocatícios a MILSON ABRONHERO DE BARROS OAB/PA 20463 no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em face de ausência de previsão mais específica na Tabela de honorários da OAB/PA (RESOLUÇÃO Nº 33, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021), nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, em virtude de atuação em processo sumaríssimo, a serem pagos pelo Estado do Pará.

P.R.I.C.

Belém, 25 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:38

Homologada a Transação
25/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 04:34

Decorrido prazo de FERNANDO JUNIOR SANTOS DE CAMPOS em 09/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:03

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 03:22

Publicado Sentença em 25/05/2022.
25/05/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:08

Homologada a Transação
19/05/2022 09:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/05/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
28/04/2022 08:47

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 12:36

Juntada de Ofício
10/03/2022 12:29

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/03/2022 10:47

Expedição de Certidão.
04/03/2022 10:33

Processo migrado do sistema Libra
02/02/2022 11:22

REMESSA INTERNA
13/01/2022 10:54

Remessa
13/01/2022 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2022 10:19

CERTIDAO - CERTIDAO
14/12/2021 12:31

REMESSA INTERNA
13/12/2021 11:57

REMESSA INTERNA
13/12/2021 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/12/2021 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2021 10:47

Mero expediente - Mero expediente
13/12/2021 10:46

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/12/2021 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2021 13:00

AGUARD. CADASTRO
26/10/2021 12:57

AGUARD. CADASTRO
21/10/2021 10:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/10/2021 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
21/10/2021 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
21/10/2021 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2021 08:40

REMESSA INTERNA
20/10/2021 08:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1431-36
20/10/2021 08:38

Remessa
20/10/2021 08:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2021 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2021 10:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2021 08:26

REMESSA INTERNA
04/10/2021 13:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/09/2021 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2021 12:48

Mero expediente - Mero expediente
14/09/2021 12:39

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/09/2021 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/07/2021 13:19

AGUARDANDO AUDIENCIA
28/07/2021 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2021 11:11

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/06/2021 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2021 12:37

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
21/01/2021 08:36

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
12/01/2021 10:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12699 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática d
23/11/2020 22:53

AGUARDANDO MANDADO
17/11/2020 00:56

PRELIMINAR - PRELIMINAR
17/11/2020 00:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2020 01:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2020 01:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/10/2020 12:23

DESIGNAR AUDIENCIA
21/08/2020 10:32

DESIGNAR AUDIENCIA
14/08/2020 12:46

DESIGNAR AUDIENCIA
14/08/2020 09:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/08/2020 09:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ RESPONDENDO: GILDES MARIA SILVEIRA LI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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