TJPA - 0804112-71.2022.8.14.0024

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Itaituba

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLORESTA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ: 08.907.459/0001-85

Advogados

LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 21740/PA

CPF *23.***.*79-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 08:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.

  • 07/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 01:32

    Publicado Sentença em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804112-71.2022.8.14.0024.

    SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL, o qual o ESTADO DO PARÁ ingressou com a ação em face de FLORESTA COMERCIO DE PETROLEO LTDA-ME.

    A parte exequente alega que a parte executada quitou o débito executado, conforme ID nº 80921026. É o relatório.

    Decido.

    O art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), prevê as hipóteses de extinção da execução, dentre as quais merece ser mencionada: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - O pagamento; O caso presente se amolda à referida hipótese legal, visto que o executado pagou integralmente a dívida, conforme informado no ID nº 80921027.

    Ante o exposto, julgo extintO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    CUSTAS AO EXECUTADO, por conta do princípio da causalidade (REsp 1111002/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009), ficando advertido que o não pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias provocará a inscrição do crédito em dívida ativa, com atualização monetária e incidências dos demais encargos legais, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Sem honorários, considerando a informação fornecida pelo exequente ID nº 80921026 de que o mesmo foi integralmente quitado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Itaituba (PA), 24 de novembro de 2022.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 25/11/2022 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/11/2022 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 21:23

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/11/2022 21:23

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 10:09

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 08/11/2022 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 07:00

    Decorrido prazo de FLORESTA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

  • 31/10/2022 07:00

    Juntada de identificação de ar

  • 20/10/2022 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 13:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2022 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 09:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2022 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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