17/04/2024 13:34

Apensado ao processo 0805898-34.2024.8.14.0040
17/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/02/2024 08:33

Transitado em Julgado em 19/02/2024
21/02/2024 06:56

Decorrido prazo de FRANCE MARY MEDEIROS DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:56

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CASALE em 19/02/2024 23:59.
28/01/2024 23:05

Publicado Sentença em 24/01/2024.
28/01/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/01/2024 07:41

Conclusos para decisão
22/01/2024 07:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/10/2023 08:53

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/10/2023 09:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 09:13

Transitado em Julgado em 06/09/2023
08/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 02:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CASALE em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:21

Decorrido prazo de FRANCE MARY MEDEIROS DO NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.
17/08/2023 04:27

Publicado Sentença em 16/08/2023.
17/08/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
12/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 02:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/07/2023 14:31

Decorrido prazo de FRANCE MARY MEDEIROS DO NASCIMENTO em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:14

Conclusos para julgamento
26/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:08

Conclusos para julgamento
30/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:28

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 05:12

Conclusos para despacho
21/03/2023 05:12

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.
14/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:48

Expedição de Certidão.
09/02/2023 19:39

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
27/01/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/01/2023 11:33

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:24

Juntada de Informações
19/01/2023 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 11:25

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 03:05

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
15/12/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:16

Concedida em parte a Medida Liminar
13/12/2022 13:09

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 01:46

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0817186-47.2022.8.14.0040 REQUERENTE: FRANCE MARY MEDEIROS DO NASCIMENTO REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE CASALE DECISÃO Conforme a Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que foi alterada pelo Pleno do TJ/PA no dia 27.07.2016, a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Desta forma, a simples declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento da parte nos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo a aplicabilidade da súmula ser condizente com os fatos apresentados na inicial.

No caso em apreço, a alegação de pobreza da autora esbarra nos elementos constantes dos próprios autos.

Embora argumente ser pensionista do INSS, pleiteia para si a propriedade de veículo de grande porte, que em simples pesquisa, verifica-se ultrapassar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Não bastasse isso, afirma em sua petição inicial que é sócia da empresa Continental Construções LTDA (ID 81617375 - Pág. 2) e confirma essa informação por meio do documento de ID 81617385 - Pág. 1, que possui um capital social de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Assim, o benefício da gratuidade de justiça deve ser estendido àqueles que realmente não possuem condições de arcar com o ônus financeiro do processo, sob pena de desvirtuamento do objetivo da norma.

Dito isso, indefiro os benefícios da justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, 24 de novembro de 2022.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
25/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2022 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2022 10:13

Conclusos para decisão
13/11/2022 10:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019040-93.2008.8.14.0301

Jose Raymundo Moscoso Vinhas

Raimundo Duarte Vinhas

Advogado: Evandro Carlos Ferreira Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2008 06:47

Exibir Processo

Processo nº 0006297-95.2001.8.14.0301

Dulce Hachem Marques

Distrib.de Acumuladores Palacio LTDA

Advogado: Adelmira Carneiro Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2001 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0022080-49.2009.8.14.0301

Banco Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo

Maria Cavalcante Damasceno

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2009 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0813057-04.2022.8.14.0006

Neuzair dos Santos Garcia

Wendell Santos Garcia

Advogado: Carlos Eduardo Formigosa Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/07/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0007020-51.2000.8.14.0301

Banco da Amazonia SA Basa

Leonidas Bertozzi Filho

Advogado: Guilherme Vilela de Paula

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2008 05:04

Exibir Processo