30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
19/08/2021 10:36

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 12:28

Transitado em Julgado em 13/08/2021
02/07/2021 00:51

Decorrido prazo de LUCI CREIDE DA CONCEICAO PEREIRA em 01/07/2021 23:59.
15/06/2021 23:30

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 08020079120218140401 Capitulação penal: art. 129, do CPB Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Manuseando os autos, verifica-se a incidência do instituto da decadência, do direito de representar, uma vez que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial, visto que este expirou em 26/04/2021; além disso, a procuração juntada aos autos não se configura como manifestação da vítima, por não haver poderes específicos para a representação.

Ademais, o Ministério Público se manifestou pela decadência do direito de representar (id. 27515762).

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de SUZANA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C.

Belém, 14 de junho de 2021.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém
14/06/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:54

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/06/2021 22:09

Conclusos para julgamento
01/06/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 04:28

Decorrido prazo de LUCI CREIDE DA CONCEICAO PEREIRA em 25/05/2021 23:59.
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Despacho: Considerando a petição de id. 25116995 e anexos, bem como o decurso do prazo decadencial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém, 03 de maio de 2021. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
07/05/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:54

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:53

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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