20/08/2025 01:53

Publicado Sentença em 18/08/2025.
20/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
14/08/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:16

Homologada a Transação
12/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/12/2024 03:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 06:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
28/03/2024 12:22

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 23:30

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 10:50

Expedição de Mandado.
01/06/2023 09:25

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:14

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 14:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 08:57

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0817275-09.2022.8.14.0028 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 REQUERIDO: IPEKU SARMENTO REIS TEMBE Endereço: QD 1 FL 31, 03, LT, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-530 DESCRIÇÃO DO VEÍCULO: Marca , modelo , chassi n.º 9BGKL69U0KG381633, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor , placa QQW3A39, renavam *11.***.*63-90(Doc. anexo) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto os autos.

BANCO PAN S/A. ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra IPEKU SARMENTO REIS TEMBE, requerendo medida liminar de busca e apreensão do bem móvel apontado na petição inicial, o qual foi alienado fiduciariamente através de contrato de Alienação Fiduciária em Garantia.

Alega que a parte demandada deixou de cumprir as obrigações assumidas no antedito instrumento legal, incorrendo, assim, em mora.

Acostou à inicial a cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia, planilha demonstrativa do débito, bem como cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. É o sucinto relatório.

Passo a analisar o pedido liminar.

A requerente ajuizou a presente ação fulcrada no Dec.

Lei n.º 911/69, o qual em seu art. 3º dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Destarte, o requisito exigido pelo diploma legal retro citado – prova da mora ou do inadimplemento do devedor – para o deferimento da liminar encontra-se comprovado nos autos através do instrumento de protesto da parte requerida acerca do débito contratual existente.

Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino que se proceda a busca e apreensão do bem especificado na petição inicial.

Executada a liminar, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte requerida para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na peça de ingresso, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei 10.931/04).

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação da parte demandada para que esta, querendo, apresente sua resposta aos termos da demanda, no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei 10.931/04).

Tendo em vista a inexistência de depositário nesta comarca e a efetividade da liminar, ora concedida, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, o fiel depositário que ficará responsável pelo bem, por ocasião de sua apreensão.

Intime-se a parte Requerente, por meio de seu representante legal.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado de busca e apreensão / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
16/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:47

Expedição de Mandado.
15/12/2022 12:43

Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 12:53

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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