29/08/2025 13:48

Apensado ao processo 0878933-83.2025.8.14.0301
29/08/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:33

Transitado em Julgado em 29/08/2025
21/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:44

Publicado Sentença em 17/07/2025.
19/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
15/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
13/03/2024 06:50

Decorrido prazo de ESC REGO INCORPORADORA EIRELI em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:50

Decorrido prazo de ESC REGO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
20/02/2024 08:13

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 08:12

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 05:16

Decorrido prazo de POTIGUAR, VIEGAS E MARQUES NETO - ADVOCACIA em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:09

Juntada de Alvará
07/07/2023 12:08

Desentranhado o documento
07/07/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:23

Juntada de Alvará
29/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:23

Decorrido prazo de ESC REGO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:23

Decorrido prazo de ESC REGO INCORPORADORA EIRELI em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:35

Juntada de Alvará
10/02/2023 09:01

Decorrido prazo de ESC REGO INCORPORADORA EIRELI em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:01

Decorrido prazo de ESC REGO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:50

Decorrido prazo de POTIGUAR, VIEGAS E MARQUES NETO - ADVOCACIA em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:38

Juntada de Alvará
16/12/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/12/2022.
16/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 00:00

Intimação

Processo: 0851657-82.2022.8.14.0301 Vistos etc.

Trata-se de Execução de título Extrajudicial proposta por POTIGUAR, VIEGAS E MARQUES NETO em face de ESC REGO DE MATERIAIS HOSPITALARES–EIRELI e ESC REGO INCORPORADORA EIRELI.

Citada, as empresas executadas se habilitaram nos autos e em petições de id 80620537 e 80723776 requerem o parcelamento do débito nos termos do previsto no art. 916 do CPC.

Comprovam que efetuaram o depósito da quantia de R$-26.062,94 (vinte e seis mil sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido das custas e honorários advocatícios do patrono do Exequente.

Nesse sentido, requereu a executada nos termo do art. 916 do CPC que fosse deferido o pagamento do restante do débito em (06) seis parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com vencimento da primeira parcela 30 dias após a data do deferimento do presente requerimento, bem como a suspensão da presente execução até a quitação da última parcela, autorizando ao exequente levantar as quantias depositadas mensalmente, consoante o § 3º do art. 916 do CPC.

O exequente se manifestou ao ID 81168466, concordando com os valores do depósito e do parcelamento, informando a conta bancária do exequente para transferência.

Em id 82571625 comprovam os executados o pagamento da primeira parcela.

Relatados.

Decido.

Preceitua o art. 916 do CPC: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Com efeito, considerando depósito judicial, bem como a manifestação do exequente de ID 81168466 concordando com os valores indicados pela parte executada, defiro os requerimentos das partes nos termos do art. 916 do CPC mencionado.

Assim, expeça-se o necessário como requer o exequente ao ID 81168466 para levantamento dos valores já depositado pela executada, quais sejam o valor correspondente aos 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido das custas e honorários advocatícios do patrono do Exequente, bem como o valor da primeira parcela.

Expeça-se alvará de transferência dos valores existentes em conta judicial, logo após a publicação, ficando desde já autorizado o levantamento sucessivo às parcelas depositadas, sem necessidade de despacho deste juízo.

Belém, 13 de dezembro de 2022.

LAILCE MARRON Juíza Titular
13/12/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/11/2022 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:02

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 11:50

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:58

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 20:51

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 04:43

Decorrido prazo de POTIGUAR, VIEGAS E MARQUES NETO - ADVOCACIA em 13/10/2022 23:59.
08/10/2022 05:09

Decorrido prazo de ESC REGO INCORPORADORA EIRELI em 04/10/2022 23:59.
08/10/2022 05:09

Decorrido prazo de ESC REGO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 04/10/2022 23:59.
08/10/2022 05:09

Decorrido prazo de POTIGUAR, VIEGAS E MARQUES NETO - ADVOCACIA em 04/10/2022 23:59.
23/09/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 10:05

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/09/2022 13:24

Expedição de Mandado.
13/09/2022 02:27

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:55

Juntada de Certidão
05/09/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 02:08

Decorrido prazo de POTIGUAR, VIEGAS E MARQUES NETO - ADVOCACIA em 30/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:25

Decorrido prazo de ESC REGO INCORPORADORA EIRELI em 24/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:25

Decorrido prazo de ESC REGO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 24/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:25

Decorrido prazo de POTIGUAR, VIEGAS E MARQUES NETO - ADVOCACIA em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 01:32

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 08:39

Expedição de Mandado.
01/08/2022 08:39

Expedição de Mandado.
29/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:23

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/07/2022 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 19:54

Conclusos para decisão
22/06/2022 19:54

Expedição de Certidão.
22/06/2022 19:53

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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