17/02/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 08:29

Baixa Definitiva
17/02/2023 08:28

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MIRANDA RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:45

Publicado Decisão em 27/01/2023.
04/02/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
30/01/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0819676-65.2022.8.14.0000 Advogado(s): BRENDA CAROLINE MATNI IMBIRIBA PACIENTE: MARIA EDUARDA MIRANDA RIBEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ Homologo o pedido de desistência formulado às fls. doc/ID nº 12299881, em razão do esvaziamento do objeto do presente writ, para que produza os efeitos jurídicos e legais.

Após as formalidades, arquivem-se os autos.

Bel, 24 de janeiro de 2023 Des.

Rômulo Nunes Relator
25/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:42

Homologada a Desistência do Recurso
24/01/2023 08:55

Conclusos ao relator
10/01/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:12

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 00:02

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0819676-65.2022.8.14.0000 Advogada: BRENDA CAROLINE MATNI IMBIRIBA Paciente: MARIA EDUARDA MIRANDA RIBEIRO Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ Trata-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor de MARIA EDUARDA MIRANA RIBEIRO, presa preventivamente em 13/10/2022, acusada da prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, após quebra de sigilo telefônico na qual teria a paciente se associado para a traficância de entorpecentes e comercialização, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gurupá.

A impetrante alega que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, por: a) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; b) ausência dos requisitos autorizadores da custódia extrema; c) possuidora de qualidades pessoais favoráveis.

Requer, por fim, a revogação da prisão cautelar.

E X A M I N O Na análise do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, uma vez que a impetrante sequer anexou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, assim como em razão da impetrante não afastar, prima facie, os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na justificativa adequada de que há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, tal como dispõe o artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal, bem como o periculum libertatis.

Quanto ao alegado excesso de prazo, por ora, a defesa não trouxe ao feito elementos que demonstrem o referido constrangimento, uma vez que os prazos para o oferecimento da denúncia ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir.

Assim sendo, ausentes os requisitos para a concessão da liminar, sobretudo, por considerar que o deslinde da questão exige um exame mais acurado dos elementos de convicção, indefiro o pedido de liminar pleiteado, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo do presente writ.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.

Belém. (PA), 14 de dezembro de 2022.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
15/12/2022 20:58

Juntada de Petição de resposta
15/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:44

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:24

Juntada de Ofício
15/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/12/2022 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 12:45

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:44

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:22

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2022 12:12

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022266-14.2019.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Fabricio Sena Goncalves

Advogado: Jose Rubenildo Correa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2019 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0800688-92.2022.8.14.0065

Maria Valentina Gonzaga Lopes Campos

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Raquel Araujo Fernandes Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000823-98.2014.8.14.0201

Jailma de Moraes Pontes

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA...

Advogado: Lucilete Almeida Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/02/2014 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0000823-98.2014.8.14.0201

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA...

Jailma de Moraes Pontes

Advogado: Lucilete Almeida Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0009324-17.2014.8.14.0015

Gilberto Weverton de Freitas Junior

Justica Publica

Advogado: Andre Araujo Pinheiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:08

Exibir Processo