13/04/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 13:21

Transitado em Julgado em 05/04/2023
07/04/2023 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 05/04/2023 23:59.
25/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 24/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:14

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém Processo nº 0814626-19.2022.8.14.0401 Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do Fato: RAIMUNDO SOEIRO JUNIOR Vítima: FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL Tipificação Penal: art. 303 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Data do fato: 17/07/2022.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público do Estado do Pará, na pessoa do ilustre Promotor de Justiça Luiz Cláudio Pinho, assim se manifestou: “Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito de ter sido intimada, a vítima não apresentou rol de testemunhas, assim como não apresentou qualquer motivo que justificasse sua inércia, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento do feito.

Acerca do tema, o Enunciado 99 do FONAJE prenuncia que: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”.

Ademais, a ausência de testemunhas inviabiliza a atuação do parquet, tendo em vista não existir lastro probatório minimamente apto a subsidiar o oferecimento de eventual exordial acusatória contra o autor dos fatos.

Diante do exposto, requer o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por ser medida de Direito que se impõe.” (ID. 85306675).

Sem maiores digressões, acolho a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público, por seus próprios fundamentos.

Merece referência o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o dever de motivação do pedido de arquivamento é do Ministério Público e não do Juiz, que antes do início da ação penal atua como fiscal do princípio da obrigatoriedade.

Assim, cabe ao magistrado acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito, ou aplicar a regra do art. 28 do Código de Processo Penal, acaso discorde da fundamentação declinada no pedido de arquivamento” (AgRg no RMS n. 43.665/PE, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 10/6/2014, DJe de 18/6/2014).

No caso de que aqui se cuida, não há discordância, por parte deste juízo, relativamente à motivação de arquivamento apresentada pelo Órgão Ministerial.

Não é despiciendo relembrar a orientação daquela colenda Corte Superior, aplicável à espécie, no sentido de que “a decisão que arquiva inquérito policial é regida pela cláusula rebus sic stantibus, nada impede seja ela revista” (RHC n. 123.177/MG, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO das peças de informação que compõem os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, cumpra-se a determinação de arquivamento.

Sem incidência de custas processuais por não se ter configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 37 da Lei estadual nº 8.328/2015.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
10/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOEIRO JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:34

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:34

Publicado Sentença em 03/02/2023.
09/02/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém Processo nº 0814626-19.2022.8.14.0401 Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do Fato: RAIMUNDO SOEIRO JUNIOR Vítima: FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL Tipificação Penal: art. 303 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Data do fato: 17/07/2022.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público do Estado do Pará, na pessoa do ilustre Promotor de Justiça Luiz Cláudio Pinho, assim se manifestou: “Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito de ter sido intimada, a vítima não apresentou rol de testemunhas, assim como não apresentou qualquer motivo que justificasse sua inércia, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento do feito.

Acerca do tema, o Enunciado 99 do FONAJE prenuncia que: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”.

Ademais, a ausência de testemunhas inviabiliza a atuação do parquet, tendo em vista não existir lastro probatório minimamente apto a subsidiar o oferecimento de eventual exordial acusatória contra o autor dos fatos.

Diante do exposto, requer o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por ser medida de Direito que se impõe.” (ID. 85306675).

Sem maiores digressões, acolho a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público, por seus próprios fundamentos.

Merece referência o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o dever de motivação do pedido de arquivamento é do Ministério Público e não do Juiz, que antes do início da ação penal atua como fiscal do princípio da obrigatoriedade.

Assim, cabe ao magistrado acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito, ou aplicar a regra do art. 28 do Código de Processo Penal, acaso discorde da fundamentação declinada no pedido de arquivamento” (AgRg no RMS n. 43.665/PE, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 10/6/2014, DJe de 18/6/2014).

No caso de que aqui se cuida, não há discordância, por parte deste juízo, relativamente à motivação de arquivamento apresentada pelo Órgão Ministerial.

Não é despiciendo relembrar a orientação daquela colenda Corte Superior, aplicável à espécie, no sentido de que “a decisão que arquiva inquérito policial é regida pela cláusula rebus sic stantibus, nada impede seja ela revista” (RHC n. 123.177/MG, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO das peças de informação que compõem os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, cumpra-se a determinação de arquivamento.

Sem incidência de custas processuais por não se ter configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 37 da Lei estadual nº 8.328/2015.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
01/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/01/2023 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 26/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOEIRO JUNIOR em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:44

Conclusos para julgamento
24/01/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:54

Expedição de Certidão.
26/12/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:44

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Proc. n° 0814626-19.2022.8.14.0401 Autor do fato: RAIMUNDO SOEIRO JUNIOR (RG 98440420 MARIN/PA) Vítima: FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL (RG 4474777 5ª VIA PC/PA) Capitulação Penal: art. 303, § 1°, c/c art. 302, §1° do CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE, Juíza de Direito respondendo pela referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato.

Presente a vítima.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MM.

Juíza deliberou o seguinte: OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de acordo/conciliação, esta não obteve êxito, tendo a vítima exercido neste ato seu direito de REPRESENTAÇÃO, manifestando sua vontade em processar criminalmente o autor do fato, bem como, se comprometeu a indicar nome, endereço e telefone de testemunhas do fato no prazo de 10 (dez) dias na Secretaria deste Juizado.

Ato contínuo, o órgão ministerial formalizou proposta de transação penal consistente em prestação de serviço à comunidade, que não foi aceita pelo autor do fato.

Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “O Parquet requer seja dado prazo para que a vítima indique nome, endereço e telefone de testemunhas do fato no prazo de 10 (dez) dias na UPJ deste Juizado”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido formulado em audiência pelo Órgão Ministerial, ficando desde já intimada a vítima para no prazo de 10 (dez) dias indicar nome, endereço e telefone de testemunhas do fato na UPJ deste Juizado.

Após, vista dos autos ao Órgão Ministerial para os devidos fins.

Cumpra-se.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função Auxiliar Judiciário) digitei e subscrevi.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: VÍTIMA:
13/12/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:14

Audiência Preliminar realizada para 12/12/2022 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/12/2022 00:11

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:28

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:28

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 06:53

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 13/10/2022 23:59.
31/10/2022 06:53

Juntada de identificação de ar
02/10/2022 00:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOEIRO JUNIOR em 21/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA ALVES CABRAL em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOEIRO JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:15

Juntada de identificação de ar
09/09/2022 06:00

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2022 04:16

Publicado Despacho em 29/08/2022.
27/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 08:20

Audiência Preliminar designada para 12/12/2022 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/08/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 18:22

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:17

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0899134-04.2022.8.14.0301

Christyan Lopes de Oliveira

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0861324-63.2020.8.14.0301

Freios Farj Industria e Comercio LTDA

Advogado: Guilherme Sacomano Nasser

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0819865-43.2022.8.14.0000

Valdilene Lins de Oliveira

Municipio de Porto de Moz

Advogado: Deellen Lima Freitas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/12/2022 01:29

Exibir Processo

Processo nº 0804295-75.2022.8.14.0401

Alex Sandro Pinto Peniche

Justica Publica

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0800141-05.2022.8.14.0016

Naylana Ataide de Almeida

Estado do para

Advogado: Rosilene Soares Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2022 09:59

Exibir Processo