13/02/2023 23:04

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 05:21

Decorrido prazo de EMILIANO CONTENTE NOBREGA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:57

Decorrido prazo de EMILIANO CONTENTE NOBREGA em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 30/01/2023 23:59.
20/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:39

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0850287-73.2019.8.14.0301 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM EXECUTADO: EMILIANO CONTENTE NOBREGA Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, cujo objeto são taxas condominiais não adimplidas, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELÉM, pelo rito especial da Lei nº 9.099/95.

Registre-se que a ação ajuizada por associação, nos Juizados Especiais Cíveis não se reveste dos requisitos necessários ao trâmite adotado neste procedimento especial, por ser incompatível com seus critérios, visto que, tratando-se de associação, revela-se a sua ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, no Sistema dos Juizados Especiais, uma vez que, no art. 8º, da Lei de regência, não há nenhuma hipótese que confira legitimidade ativa às associações civis, confira-se: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; (...) Destaque-se que não existe exceção, nem previsão legal ou jurisprudencial para estender às associações a legitimidade para compor o polo ativo nos Juizados Especiais.

Ademais, nos termos do artigo 8º, da Lei 9.099/95 a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado no âmbito dos Juizados somente é dada às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tal qual previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela LC 147/14), cuja definição encontra-se no art. 3º, da referida Lei Complementar, in verbis. “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, …”.

Ademais, o art. 784, X, do Código de Processo Civil, dispõe ser título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Nesse diapasão, tratando-se de associação e não condomínio, os valores que lhe sejam devidos a título de taxa/contribuição associativa ou rateio de despesas não compõem título executivo extrajudicial por absoluta falta de previsão legal.

Destaca-se, ainda, que o crédito decorrente das taxas cobradas por condomínios edilícios, devem obrigatoriamente atender os requisitos estabelecidos no art. 1.332, do Código Civil, que assim prevê: “Art. 1.332.

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam.” Assim, diante da ausência de registro de atos constitutivos em Cartório de Registro de Imóvel, resta incontroverso que os encargos objetos da presente ação não constituem título executivo extrajudicial, além da própria constituição de associação.

Não havendo possibilidade de se prosseguir com a presente execução, sob pena de lesar os direitos fundamentais da parte contrária ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), uma vez que permitiria execução sem título.

Outrossim, as associações não se enquadram na Lei Complementar nº 123/06, não tendo, portanto, legitimidade para atuarem nos Juizados Especiais, devendo ser reconhecida a inexistência de título executivo e a nulidade de todos os atos processuais praticados, com a extinção do processo de execução, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento válido, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil e ilegitimidade ativa, termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Posto isto, chamo o processo à ordem para tornar sem efeitos os atos praticados no curso da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV da Lei nº e 9.099/95 e art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Após decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 12 de dezembro de 2022.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 06:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2022 06:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2022 15:20

Conclusos para julgamento
11/12/2022 15:20

Cancelada a movimentação processual
05/06/2022 04:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 03/06/2022 23:59.
05/06/2022 03:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 01/06/2022 23:59.
27/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 23:14

Conclusos para despacho
08/02/2022 23:13

Expedição de Certidão.
05/12/2021 03:31

Decorrido prazo de EMILIANO CONTENTE NOBREGA em 29/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:16

Decorrido prazo de EMILIANO CONTENTE NOBREGA em 24/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 04:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2021 09:13

Conclusos para decisão
22/10/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 09:10

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 20:11

Expedição de Carta rogatória.
30/03/2021 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 23:22

Conclusos para despacho
12/10/2020 23:22

Expedição de Certidão.
05/08/2020 10:39

Juntada de Petição de diligência
05/08/2020 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 00:44

Decorrido prazo de EMILIANO CONTENTE NOBREGA em 04/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 21:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 08:18

Juntada de Petição de diligência
14/01/2020 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2020 13:13

Expedição de Mandado.
13/12/2019 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2019 10:14

Expedição de Mandado.
29/09/2019 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/09/2019 04:43

Conclusos para decisão
20/09/2019 04:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0894165-43.2022.8.14.0301

Hope do Nordeste LTDA

Ruthelene de Lima Souza

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0001446-58.2020.8.14.0006

A Justica Publica

Layla Suellen de Araujo Souza Freitas

Advogado: Fabio Rogerio Moura Montalvao das Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2020 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0817507-12.2021.8.14.0301

Municipio de Belem

Bf Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0817507-12.2021.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Bf Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/03/2021 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0824018-94.2019.8.14.0301

Maria Luiza Ferreira da Silva

Companhia de Saneamento do para

Advogado: Luiz Ronaldo Alves Cunha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2025 11:21

Exibir Processo