19/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2024 15:06

Baixa Definitiva
13/09/2024 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 25
20/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 09:33

Recurso especial admitido
19/10/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 08:02

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 25
22/06/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:05

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.
22/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:01

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 22:34

Recurso Especial não admitido
23/02/2023 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
06/02/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:45

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:03

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 157, §§ 2º, INC.

II E 2º-A, INC.I C/C 71 DO CP.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI RATIFICADO EM JUÍZO.

IMPROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXARAM DÚVIDAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME.

REDUÇÃO DA PENA REALIZADA EX OFICIO.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RESPECTIVA.

BIS IN IDEM CONFIGURADO.

PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM QUE NENHUM VETOR JUDICIAL MILITASSE CONTRA O RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

As declarações das vítimas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstraram o envolvimento do recorrente na prática dos dois crimes, o que ratifica o seu reconhecimento por fotografia, ocorrido no inquérito policial, motivo pelo qual existem provas suficientes para manter o édito condenatório. 2.

REDUÇÃO DAS PENAS REALIZADA EX OFFICIO.

Quando da dosimetria da pena quanto ao crime cometido contra a vítima Francisco de Assis da Silva Rego, o juiz sentenciante se utilizou do emprego de arma de fogo para valorar as circunstâncias judiciais em desfavor do recorrente e, depois de reconhecida a atenuante da menoridade, mencionou o mesmo fato para majorar a pena base em 2/3 (dois) terços com fundamento no inc.

I, do §2º-A do art. 157 do CP.

Por isso, há de ser reconhecido, de ofício, o bis in idem na primeira fase da aplicação da pena base. 3.

Ressalta-se que na aplicação da pena de multa para o delito praticado contra o ofendido Adriano Cardoso Farias, esta foi imposta em patamar superior ao mínimo legal sem que houvesse nenhuma circunstância judicial contrária ao recorrente, equívoco este reconhecido ex officio. 4.

PENAS APLICADAS PARA AMBAS AS VÍTIMAS.

Considerando que nenhum judicial milita contra o recorrente, fixa-se a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.

A atenuante da menoridade (art. 65, inc.

I do CP), embora reconhecida na sentença, não pode ser aplicada, pois a pena base foi imposta no mínimo legal.

Não há agravantes.

Inexistem causas de diminuição de pena.

A fim de evitar a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, aplica-se tão somente a majorante do inc.

I do §2º-A do art. 157 do CP, tal como realizado no édito condenatório, exasperando-se as reprimendas em 2/3 (dois terços), equivalentes a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias multa, restando condenado às sanções definitivas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa.

Considerando, ainda a incidência do crime continuado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois só foram cometidas duas infrações, equivalentes a 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 02 (dois) dias multa, fica o recorrente condenado à sanção definitiva de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 18 (dezoito) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Penas alteradas de ofício.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, bem como de ofício condenar o apelante pela prática do crime do art. 157, §§ 2º, inc.

II e 2º-A, inc.

I, do CP às penas de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 18 (dezoito) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato , tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, 29 de novembro de 2022.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
12/12/2022 16:16

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:59

Juntada de Ofício
12/12/2022 09:55

Juntada de Ofício
07/12/2022 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 11:05

Conclusos para julgamento
19/04/2022 08:38

Juntada de Petição de parecer
29/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:38

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:44

Recebidos os autos
11/03/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001181-91.1999.8.14.0006

Itau Seguros SA

Wyller Afonso Silva Salgado

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/1999 05:58

Exibir Processo

Processo nº 0864593-42.2022.8.14.0301

Hebe Maria Moncao de Souza

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0000494-31.2010.8.14.0006

Norauto Rent a Car

Prefeitura Municipal de Ananindeua

Advogado: Eduardo Tadeu Francez Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2010 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0004327-08.2020.8.14.0200

Segunda Promotoria da Justica Militar Do...

Antonio Bruno Barros da Costa

Advogado: Larissa Antonio Jose Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2020 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0028353-73.2011.8.14.0301

Francisco Carlos da Costa

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Mario Marcondes Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2011 09:27

Exibir Processo