02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 230 foi retirado e o Assunto de id 240 foi incluído.
16/02/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 09:43

Baixa Definitiva
16/02/2024 00:58

Decorrido prazo de NORMA CELIA CARVALHO DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:58

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO)
04/01/2024 09:34

Conclusos para decisão
04/01/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 22:29

Juntada de Petição de parecer
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de NORMA CELIA CARVALHO DE ANDRADE em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA DE ANDRADE em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 00:03

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819908-77.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: NORMA CELIA CARVALHO DE ANDRADE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SILVA DE ANDRADE AGRAVADO: IGEPREV DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA, nos autos Ação Previdenciária para concessão do benefício de pensão por morte (processo n. 0801087-25.2022.8.14.0097) ajuizada pelo Agravado.

Em suas razões, a Agravante, viúva pensionista, alega ser indevida a concessão do benefício ao Agravado, com 33 anos e formado em odontologia.

Assegura que, inobstante o Agravado aduzir ser incapacitado para o trabalho, teve seu pedido negado pela junta médica oficial da SEPLAD.

Alega que o laudo médico particular atestando a incapacidade laboral por TRANSTORNOS COMPULSIVOS DEPRESSIVOS RECORRENTES, definidos na CID.10F33 + F41.1 não pode ensejar o deferimento do benefício, uma vez que se trata de documento produzido de forma unilateral.

Suscita violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que a decisão agravada foi deferida sem a manifestação da Agravante.

Defende a existência de danos irreparáveis ante a possibilidade dos descontos na pensão da Agravante jamais serem devolvidos.

Anexa fotos do consultório odontológico onde o Agravado exerceria a função de dentista, fotos de viagens nacionais e internacionais (2013 e 2014), bem como, um documento sem identificação oficial que seria o prontuário do DETRAN onde consta a ausência de restrição médica na CNH do Agravado.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso, para que seja revogada a decisão.

Coube-me por redistribuição. É o relatório.

Decido.

Vou conceder o efeito suspensivo.

Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, a ele cabe aferir a necessidade de outros elementos para julgar.

Embora tenha havido uma perícia oficial que concluiu pela inexistência de invalidez do agravado e, em tese, serviu como supedâneo para o indeferimento na seara administrativa do pensionamento, há um longo histórico de atendimento médico multidisciplinar que apontam para provável transtorno de personalidade.

Colha-se a perícia e histórico clínico de atendimento quando da tentativa de suicídio: Noutra senda, é possível, ainda, colher que os valores que vinha percebendo a título de pensão alimentícia mesmo depois do falecimento do instituidor que embora tenham tido origem em procedimento alheio ao princípio da legalidade, publicidade e transparência, não se ignora que foram recompostos pelo julgamento do agravo de instrumento n. 0800018-31.2017.8.14.0000, em 2018.

Quando do julgamento o Des.

Constantino Guerreiro suspendeu determinou a manutenção do pagamento da pensão em razão da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para aferir o estado de saúde do ora agravado, o que só não aconteceu porque o processo foi extinto por abandono pela ora agravante, tudo conforme sentença ID36996856.

Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, a ele cabe aferir a necessidade de outros elementos para julgar, conforme o art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, ou mesmo o art. 480, caput, também do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”.

Nesse diapasão, estou por manter o espírito da decisão do Exmo.

Des.

Constantino Guerreiro, que transitou em julgado, e INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO requerido, por entender que é mais prudente neste momento processual manter os status das partes litigantes em relação aos benefícios da pensão, dada a necessidade de aprofundamento da instrução processual, e o valor instituído que, em juízo de cognição sumária, a parcela de 50% pode atender adequadamente as necessidades de ambos para a subsistência digna até o julgamento do mérito.

Considerando os termos da decisão recorrida, intime-se o IGEPREV para o contraditório, uma vez que funciona como litisconsorte passivo na ação de origem.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Voltem conclusos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
15/12/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 15:27

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual
10/12/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 15:55

Declarada incompetência
09/12/2022 08:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2022 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2022 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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