25/08/2025 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:37

Publicado Despacho em 29/07/2025.
30/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
25/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 11:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 11:23

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 09/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 18:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 18:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 01/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 07:50

Publicado Decisão em 09/06/2025.
01/07/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
11/06/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 10:24

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:08

Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 09:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 05:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:28

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 22/01/2025 23:59.
28/12/2024 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 17/12/2024 23:59.
28/12/2024 01:26

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 17/12/2024 23:59.
28/12/2024 01:26

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:08

Juntada de identificação de ar
16/12/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
28/11/2024 00:47

Publicado Decisão em 26/11/2024.
28/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 13:20

Expedição de Carta.
27/11/2024 09:47

Desentranhado o documento
27/11/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 09:45

Expedição de Carta.
27/11/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 07:21

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 24/06/2024 23:59.
13/07/2024 07:17

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 24/06/2024 23:59.
13/07/2024 07:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2024 11:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém
14/06/2024 11:00

Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 13/06/2024 08:30 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
14/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:57

Desentranhado o documento
14/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:23

Desentranhado o documento
07/06/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 10:48

Audiência Conciliação/Mediação designada para 13/06/2024 08:30 3º CEJUSC da Capital - Empresarial.
07/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:42

Desentranhado o documento
07/06/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 02:59

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:50

Audiência Conciliação/Mediação designada para 06/06/2024 08:00 3º CEJUSC da Capital - Empresarial.
30/04/2024 13:47

Recebidos os autos.
30/04/2024 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 19/09/2023 09:30 3º CEJUSC da Capital - Empresarial.
10/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:28

Recebidos os autos.
09/04/2024 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3º CEJUSC da Capital - Empresarial
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:38

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 21/03/2024 23:59.
21/02/2024 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 23:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:10

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:10

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:40

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/10/2023 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:46

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:19

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:33

Declarada incompetência
15/09/2023 10:29

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:42

Juntada de identificação de ar
31/08/2023 08:42

Juntada de identificação de ar
23/08/2023 10:11

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 09:30 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/08/2023 01:05

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
11/08/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2023 13:28

Declarada incompetência
08/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 03:34

Publicado Decisão em 12/06/2023.
13/06/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de ESLON AGUIAR MARTINS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FREIRE em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
25/01/2023 22:02

Conclusos para decisão
25/01/2023 22:02

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0898699-30.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO MAIA FREIRE REQUERIDO: ESLON AGUIAR MARTINS, JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO Nome: ESLON AGUIAR MARTINS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 2001, Bairro água Branca, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: JOSE RODRIGUES DE SOUSA NETO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 4, Green Ville 1- Rua Violeta N10 QD Village, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Vistos, etc.

Vieram os autos redistribuídos da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Id. 83029097), sob a alegação de prevenção ao processo nº 0020499-23.2014.8.14.0301.

Ocorre que a referida decisão foi proferida em 10/12/2022, e a sentença do processo nº 0020499-23.2014.8.14.0301 foi publicada em 21/10/2022, portanto, não há que se falar em prevenção deste juízo, nos termos do art. 55, §1º, do CPC/2015.

Redistribua-se o feito entre as Varas Cíveis e Empresariais dessa Comarca.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120100151706000000078745727 ANEXO 1 - PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 22120100151724500000078745728 ANEXO 2 - IPTU Documento de Comprovação 22120100151764100000078746780 ANEXO 3 - IDENTIDADE E COMPROVANTE DE BENEFÍCIO Documento de Comprovação 22120100151798500000078746781 ANEXO 4 - VISTORIA TÉCNICA DEOC Documento de Comprovação 22120100151843000000078746782 ANEXO 5 - ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA (1) Documento de Comprovação 22120100151895100000078746783 ANEXO 6 - USUCAPIÃO ANA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 22120100151999500000078746784 ANEXO 7 - MANDADO DOUTOR WERTER Documento de Comprovação 22120100152054900000078746785 ANEXO 8 - CROQUI Documento de Comprovação 22120100152129000000078746786 ANEXO 9 - ÓBITO Documento de Comprovação 22120100152174900000078746787 ANEXO 10 - DOCUMENTOS PARTICULARES DIVERSOS Documento de Comprovação 22120100152232900000078746788 ANEXO 11 - SENTENÇA Documento de Comprovação 22120100152309800000078746789 ANEXO 12- BO ESBULHO PROC NOTEXTRAJUDI Documento de Comprovação 22120100152367700000078746790 ANEXO 13 - FOTOS ESTACIONAMENTO Documento de Comprovação 22120100152423200000078746791 ANEXO 14 E 15 Documento de Comprovação 22120100152481400000078746792 ANEXO 16 - MORADIA Documento de Comprovação 22120100152535100000078746793 Certidão - Prevenção Certidão 22120510170573000000078957866 Decisão Decisão 22121021384350500000079229983 Decisão Decisão 22121021384350500000079229983 Certidão Certidão 22121309434389900000079419873
19/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:55

Declarada incompetência
14/12/2022 01:11

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 09:44

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:43

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2022 00:00

Intimação

R. hoje, Redistribua-se.

Belém, 09 de dezembro de 2022.

Dra.

Ana Lynch
12/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:17

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:17

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
01/12/2022 07:57

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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