01/02/2023 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/02/2023 11:55

Baixa Definitiva
01/02/2023 00:30

Decorrido prazo de JULIANO LUIZ GONCALVES DE CARVALHO em 31/01/2023 23:59.
19/12/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:31

Juntada de Ofício
15/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 15/12/2022.
15/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO.

RECURSO MINISTERIAL.

PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B, DO CPB.

CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.

VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE SE FAZ NECESSÁRIA.

APLICAÇÃO DE UM SEXTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Imperiosa a condenação do Apelado pelo crime de corrupção de menor, tendo em vista que restou caracterizado o envolvimento do menor no delito de tráfico do réu, especialmente para acobertar a traficância. 2.

O Superior Tribunal de Justiça curvou-se ao posicionamento firmado pelo Pretório Excelso, alterando seu entendimento acerca do assunto, no sentido de que a existência de processos em andamento, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006.

No caso em testilha, é possível observar, pela análise dos autos e, mais precisamente, da CAC contida nos autos, que o apelado é primário e não ostenta outra condenação criminal, de modo que não há como se concluir que ele se dedica a atividades criminosas, fazendo jus à causa de diminuição em tela. 3.

Ao definir o tráfico privilegiado, o legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas, variável de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). 4.

A construção doutrinária e jurisprudencial, no entanto, entende que, diante da omissão legislativa, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 5.

No caso sub examine, com o recorrido foi apreendida quantidade considerável de droga, de natureza variada sendo mais pertinente atribuir ao apelado a fração de 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado ao recorrido na fração de 1/6 (sexto), bem como condená-lo pelo crime de corrupção de menor, fixando-lhe a pena concreta e definitiva de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo da empreitada criminosa.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e nove dias de novembro e finalizada ao sexto dia do mês de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 29 de novembro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
13/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:16

Conhecido o recurso de HAMILTON NOGUEIRA SALAME - CPF: *38.***.*26-49 (PROCURADOR) e provido em parte
06/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2022 10:41

Conclusos para julgamento
02/05/2022 11:52

Juntada de Petição de parecer
25/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:04

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:46

Recebidos os autos
18/04/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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