02/03/2023 16:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/03/2023 16:50

Baixa Definitiva
04/02/2023 14:33

Publicado Ementa em 23/01/2023.
21/12/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 23:51

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802326-25.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA APELANTE: GABRIEL FREITAS RAMOS DEFENSOR PÚBLICO: RAFAEL SARGES PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 157, §2º - A, I, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

TESE REJEITADA.

NÃO HÁ COMO ACATAR O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTEM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS.

NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS.

O DEPOIMENTO POLICIAL POSSUI O MESMO VALOR QUE QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL, SÓ PODENDO SER AFASTADO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE INTERESSE DO DEPOENTE NO RESULTADO DO PROCESSO, O QUE NÃO OCORREU.

MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2.

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FOI APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA.

EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANTENOR COELHO.

QUANTO AO CRIME DE ROUBO: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, DEIXO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ASSIM, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CP), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO EM 2/3, TORNANDO-A EM 13 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, DEIXO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ASSIM, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, LOGO CONCRETIZO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

EM RELAÇÃO À VÍTIMA EDNILSON DA CONCEIÇÃO LIMA.

QUANTO AO CRIME DE ROUBO: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, DEIXO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ASSIM, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CP), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO EM 2/3, TORNANDO-A EM 13 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, DEIXO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ASSIM, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, LOGO CONCRETIZO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

PRESENÇA DO CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL), LOGO APÓS A SOMA DAS PENAS, RESTOU A PENA CONCRETA E DEFINITIVA EM 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO, ALÉM DE 32 (TRINTA E DOIS) DIAS MULTA.

DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Alterando a pena do apelante para 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, em regime Fechado.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 33ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 14 de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 14 de dezembro de 2022.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:04

Conhecido o recurso de GABRIEL FREITAS RAMOS - CPF: *51.***.*17-28 (APELANTE) e provido em parte
14/12/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:11

Juntada de Petição de certidão
23/11/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 12:01

Conclusos para julgamento
09/11/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 13:15

Conclusos para decisão
15/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 09:23

Determinação de redistribuição por prevenção
14/09/2022 11:48

Conclusos para decisão
14/09/2022 11:48

Recebidos os autos
14/09/2022 10:00

Recebidos os autos
14/09/2022 10:00

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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