28/04/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025
21/04/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 14/04/2025 23:59.
01/03/2025 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 22:33

Decorrido prazo de HALLANA THAINA SILVA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0000474-29.2009.8.14.0021.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Processo n.º 0000474-29.2009.8.14.0021 Requerente: Hallana Thaina Silva e Silva Requerido: Município de Igarapé-Açu SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária de anulação de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Hallana Thaina Silva e Silva em face do Município de Igarapé-Açu, objetivando a anulação do Memorando nº 20/SMS/DRH09, que determinou sua remoção funcional, com consequente restabelecimento de sua última lotação.

A tutela antecipada foi concedida em 15/07/2019, determinando a suspensão dos efeitos do ato impugnado e o retorno da requerente à sua lotação anterior.

Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão, motivo pelo qual se reconhece a revelia.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme o estado do feito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A questão central envolve a legalidade do Memorando nº 20/SMS/DRH09, que determinou a remoção da autora.

Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ato administrativo deve ser motivado e atender ao interesse público, sob pena de nulidade.

No caso em análise, o requerido não apresentou contestação e não trouxe aos autos quaisquer justificativas ou motivação válida para o ato de remoção impugnado.

Assim, nos termos do art. 344 do CPC, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Além disso, a concessão da tutela antecipada já reconheceu a presença de elementos suficientes para evidenciar a ilegalidade do ato.

A revogação de lotação sem motivação adequada viola o princípio da legalidade e da proteção à estabilidade funcional do servidor, sendo passível de anulação.

Diante disso, resta evidente que o ato administrativo impugnado deve ser anulado, restabelecendo-se a situação funcional da autora conforme sua última lotação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade do Memorando nº 20/SMS/DRH09, que determinou a remoção da requerente, tornando-o sem efeito; b) Confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida em 15/07/2019, determinando o restabelecimento definitivo da autora à sua última lotação anterior à remoção impugnada; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023 e Portaria nº 6043/2024-GP, de 23.12.2024)
20/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:52

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 14:49

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 08:44

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:39

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 08:38

Desentranhado o documento
11/10/2023 08:38

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 06:42

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.
23/05/2023 13:40

Juntada de Ofício
23/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/02/2023 04:55

Decorrido prazo de HALLANA THAINA SILVA E SILVA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 21:55

Decorrido prazo de HALLANA THAINA SILVA E SILVA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 23:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.
04/02/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0000474-29.2009.8.14.0021 DESPACHO: R.

Hoje.

Certifique a Secretaria Judicial se o processo foi migrado em sua integralidade, pois o último ato que consta dos autos é uma Certidão do Oficial de Justiça referente à citação do réu, não havendo informação quanto à apresentação ou não de contestação.

Sem prejuízo, intime-se a autora para informar se houve o cumprimento da liminar.

Prazo: 5 (cinco) dias.

P.

R.

I.

Cumpra-se com URGÊNCIA, por se tratar de processo pendente META 2/CNJ.

Igarapé-Açu/PA, 17 de dezembro de 2022.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
19/12/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 12:50

Conclusos para despacho
17/12/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 14:51

Juntada de documento de migração
29/08/2022 14:51

Juntada de documento de migração
29/08/2022 14:51

Juntada de documento de migração
17/08/2022 08:06

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2022 13:58

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte HALLANA THAINA SILVA E SILVA no processo 00004747520098140021.
11/07/2022 15:01

REMESSA INTERNA
07/07/2022 09:39

Remessa
31/05/2022 13:55

MIGRACAO
25/01/2022 11:51

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
25/01/2022 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2021 12:00

MIGRACAO
14/09/2021 16:35

MIGRACAO
09/04/2021 09:54

MIGRACAO
26/01/2021 09:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/11/2020 10:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/08/2020 10:42

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/08/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/08/2020 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2017 13:12

OUTROS
06/09/2013 12:00

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00004747520098140021.
29/07/2009 12:22

VINCULAÇÃO -
29/07/2009 08:30

CADASTRO DE PROTOCOLO - 090472122 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-59
24/07/2009 11:38

OUTROS
24/07/2009 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/07/2009 10:41

MANDADO CUMPRIDO
17/07/2009 06:09

OUTROS
16/07/2009 09:54

MANDADO DE NOTIFICACAO
16/07/2009 09:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
16/07/2009 04:57

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2009 04:57

NOTIFICACAO
15/07/2009 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2009 12:30

NOTIFICACAO
15/07/2009 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2009 12:03

Decisão interlocutória
15/07/2009 05:02

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: JOANA BENEDITA DA CRUZ MAGALHAES - SECRETARIA DE IGARAPE-ACU.
10/07/2009 08:55

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 21001 - Vara Unica de Igarape-Acu . Usuario: 090472122
10/07/2009 05:57

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2009

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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