22/03/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:30

Decorrido prazo de LUCIVANE ALVES FERNANDES em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 02:11

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0857568-75.2022.8.14.0301 AUTOR: LUCIVANE ALVES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispenso o relatório, com espeque no art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação de indenização por dano moral e material em razão de suposta prática de ato ilícito por parte da requerida, que estaria cobrando a maior o valor das parcelas do empréstimo realizado entre as partes. - Decido.

Das preliminares. -Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Considero que os autos estão perfeitamente instruídos ao julgamento do mérito da demanda, razão pela qual afasto esta preliminar. -Da impugnação à concessão de gratuidade à parte autora.

Com relação à preliminar arguida pela ré, entendo que a mesma não deva ser acolhida, por não se tratar de matéria prejudicial de mérito a justificar sua análise em sede preliminar, de modo que se torna dispensável a análise do pedido de gratuidade neste momento processual.

Assim, eventual pedido de gratuidade de acesso à justiça será analisado no momento oportuno, apenas se houver necessidade.

Desta feita, rejeito a preliminar. -Do mérito.

Analisando cuidadosamente as provas e alegações das partes, chego à conclusão de que não assiste razão à parte autora.

A autora relata que aderiu a um empréstimo no programa do governo “Pronampe”, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O contrato foi firmado em 21/07/2021 junto ao Banco do Brasil, banco onde é cadastrada a empresa da autora, sendo que o valor do empréstimo disponível a ela era de R$ 31.000,00 (trinta e um mil), valor que foi liberado e contratado entre as partes.

A cobrança das parcelas se daria após um ano, ou seja, o pagamento da 1ª parcela seria em 21/07/2022.

A autora alega que ficou acordado que o valor seria pago em 37 parcelas no valor de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no entanto, quando chegou o momento de começar a adimplir as parcelas, estas foram descontadas em quantia maior da que fora acordada.

Não assiste razão à autora.

Explico.

A autora recebeu o valor de R$31.000,00 em sua conta bancária, por ocasião do empréstimo em questão, e pretende que lhe seja cobrado 37 parcelas de R$837,84.

Ocorre que o valor da parcela pretendida pela autora nada mais é do que a divisão simples do valor total do empréstimo (R$31.000,00) por 37.

Ou seja, a autora recebeu o valor do empréstimo, começou a pagá-lo após um ano, e pretende que nenhum encargo de juros e taxas seja aplicado às parcelas.

A requerida, por sua vez, demonstrou que está aplicando os juros e taxas de acordo com o programa do governo.

Portanto, não logrou a parte reclamante demonstrar que a reclamada incorreu em qualquer falha de serviço que ensejasse o dever de indenizar. -Do dispositivo.

Ante o exposto, julgo totalmente improcedente os pedidos da reclamante, por ausência de provas constitutivas do direito pleiteado.

Como consequência lógica da improcedência da ação, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Resta extinto o processo com apreciação do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 13 de dezembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
14/12/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:51

Julgado improcedente o pedido
13/12/2022 13:01

Conclusos para julgamento
13/12/2022 13:01

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:04

Juntada de Petição de termo de audiência
22/09/2022 11:30

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2022 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/09/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:40

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:41

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/07/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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