25/03/2025 10:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 22:22

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:20

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 14:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
04/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:19

Publicado Despacho em 03/10/2024.
04/10/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 09:02

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 14:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
02/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803581-41.2022.8.14.0070 REQUERENTE: JOAO SALERNO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA PURIFICACAO RODRIGUES DOS SANTOS, JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOLORES DOS SANTOS MAUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA, SINVAL LIBORIO RODRIGUES DOS SANTOS, ELY PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS, VERIANA RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos os autos...

Considerando, de um lado, o que preconiza o art. 139, V, do CPC, e, de outro, a proximidade da XVIII Semana Nacional da Conciliação, a se realizar no período de 04 a 08 de novembro de 2024, designo o dia 05/11/2024, às 14h00min, para audiência de conciliação perante este juízo.

A sessão será realizada de forma virtual, sendo acessível através do aplicativo Microsoft Teams, ferramenta homologada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do seguinte link: < https://tinyurl.com/yywnczmv >.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Intimem-se as partes na pessoa de seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nos autos.

Cumpra-se.

Abaetetuba - PA, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
01/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:45

Juntada de Petição de parecer
09/07/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:59

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803581-41.2022.8.14.0070 REQUERENTE: JOAO SALERNO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA PURIFICACAO RODRIGUES DOS SANTOS, JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOLORES DOS SANTOS MAUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA, SINVAL LIBORIO RODRIGUES DOS SANTOS, ELY PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS, VERIANA RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO SANEADORA Vistos os autos...

Diante do teor da certidão retro, dou sequência ao processamento do feito.

Não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, nem de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Resolução das questões processuais pendentes.

As partes estão bem representadas e não há nulidades arguidas.

As preliminares esposadas em sede de contestação, a saber, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência do juízo, restaram superadas pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

Com efeito, o STJ estabeleceu que “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Por consequência, dúvida não há de que este Juízo Estadual é o competente para análise e julgamento da presente demanda.

Isso porque a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista (...)”, como o é o Banco do Brasil.

A prejudicial de mérito, semelhantemente, submergiu diante da tese firmada pelo STJ, no mesmo julgamento, no sentido de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Vê-se, portanto, que são aplicáveis ao caso a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, com o prazo prescricional tendo início a partir da ciência da lesão ao direito, e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Assim, afastando as matérias preliminares e prejudiciais de mérito, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declarando o feito saneado.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos.

Questões de Fato Controvertidas: a) se houve falha na prestação do serviço e desfalques quanto a conta vinculada ao Pasep, resultando em perdas para a parte autora; e b) em havendo prejuízos, o quantum devido pela instituição financeira requerida.

Provas admissíveis: pericial e documental, cujo rol deverá ser apresentado na forma e prazo de lei. Ônus da prova: Conforme arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2591, aplico o art. 6º do CDC para inverter o ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações e de sua patente hipossuficiência na relação de consumo.

Ademais, mesmo que não fosse o caso de incidência da regra consumerista, o caso é de aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, positivada no art. 373, parágrafo único, do CPC, visto que a instituição financeira, por realizar a administração do PASEP e manter as contas vinculadas de cada servidor, tem maior facilidade de produzir a prova referente à regularidade do serviço.

III.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise.

Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância.

Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, em vislumbrando interesse no feito.

Exaurido o prazo supra assinalado, certifique-se e junte-se o que houver, vindo os autos em nova conclusão.

Publique-se.

Abaetetuba – PA, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
11/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 11:40

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
11/02/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2023 23:59.
19/12/2022 01:37

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803581-41.2022.8.14.0070 REQUERENTE: JOAO SALERNO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA PURIFICACAO RODRIGUES DOS SANTOS, JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOLORES DOS SANTOS MAUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA, SINVAL LIBORIO RODRIGUES DOS SANTOS, ELY PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS, VERIANA RODRIGUES DOS SANTOS, DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.895.936 e 1.895.941, nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), confirmando a suspensão, em nível nacional, de todos os processos que tratam de controvérsia similar, anteriormente determinada na SIRDR 71, a pedido do Banco do Brasil.

De acordo com a decisão de afetação, deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam as seguintes questões jurídicas: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932. c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Verifico que as questões jurídicas perfilhadas se acham em discussão nos presentes autos.

Assim, diante da determinação da 1ª Turma do STJ, determino o SOBRESTAMENTO do feito.

Conforme determinado na decisão de afetação, "a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, e o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (art. 271-A, § 3º, do RISTJ)".

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
15/12/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.150
15/12/2022 11:59

Conclusos para decisão
28/11/2022 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 07:46

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 07:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 07:40

Conclusos para decisão
22/09/2022 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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