27/05/2025 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2025 12:50

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2024 22:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:11

Decorrido prazo de RAIANNY PANTOJA DA LUZ em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:09

Decorrido prazo de ROQUE BARRAL DA LUZ em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:09

Decorrido prazo de RAIANNY PANTOJA DA LUZ em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
28/01/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0055537-87.2000.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Tendo em vista as pesquisas realizadas junto ao sistema SISBAJUD, obteve-se resposta INFRUTÍFERA ante a tentativa de bloqueio, quer em virtude da inexistência de valores; quer em razão de o CNPJ/CPF da executada não possuir relacionamento com as instituições financeiras; quer em virtude de os valores serem irrisórios para o adimplemento do débito.

Junte-se o relatório. 2.

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, nomear bens à penhora, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da LEF.

Belém/PA, 24 de novembro de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
18/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 12:32

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:29

Conclusos para decisão
11/03/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 11:55

Decorrido prazo de RAIANNY PANTOJA DA LUZ em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:35

Decorrido prazo de ROQUE BARRAL DA LUZ em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:24

Decorrido prazo de RAIANNY PANTOJA DA LUZ em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:24

Decorrido prazo de ROQUE BARRAL DA LUZ em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
06/01/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 01:52

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0055537-87.2000.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ROQUE BARRAL DA LUZ objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 1999.

O executado foi citado em 09/05/2003 (id 34463720, fl.03).

A atual ocupante do imóvel, Sra.

Rainny Pantoja da Luz, apresentou exceção de pré-executividade (id 58073194), aduzindo prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 1997 e 1998.

A exceção foi recebida e houve deferimento de gratuidade (id 59352893).

Manifestação do excepto sob id 66364856. É o relatório.

Decido.

A prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, ocorre quando a Fazenda Pública deixa de propor a ação de execução fiscal no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Contudo, o mesmo dispositivo legal prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, uma vez demonstrarem que o credor está diligenciando no sentido de ver satisfeito o seu direito, não podendo ser onerado pelo mero decurso do tempo.

Desse modo, estabelecia o art. 174, I, do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, que a citação pessoal feita ao devedor interrompia a prescrição.

Insta salientar que tal redação é aplicável aos processos cujo despacho inicial foi proferido antes da vigência de tal lei complementar, o que é o caso dos autos.

Muito embora o artigo mencionasse a interrupção apenas a partir da citação válida, tal dispositivo deve ser lido conjuntamente com o art. 219, §1º, do CPC/73 (aplicável no presente caso), que assim determinava: ‘Art. 219.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)’ Com efeito, a partir do cotejo de tais disposições, tem-se que os efeitos da interrupção do prazo prescricional ocasionada pela citação do executado, no que tange à matéria tributária, devem retroagir à data de propositura da execução fiscal.

Tendo a Fazenda proposto a execução dentro do interregno de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito, mesmo que a citação sobrevier a esse lapso temporal, quando inexistir causa de demora ocasionada pela parte autora, deve-se entender que o prazo prescricional foi interrompido quando da propositura da ação.

Ora, o raciocínio atinente à prescrição corresponde à inércia do titular do direito subjetivo em obter a sua tutela jurisdicional, ou seja, em exercer o seu direito de ação, o que inocorre no caso da propositura de execução dentro do prazo legal.

Portanto, o dies ad quem do prazo prescricional em sede tributária é o da data de propositura da execução fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido ora esposado, conforme se vê: 'DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO.

INTERRUPÇÃO.

ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005.

INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2.

Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3.

Hipótese em que a agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 554066 RJ 2014/0183504-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2014) (grifos nossos)' 'TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

DESPACHO CITATÓRIO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

ART. 219, § 1º, DO CPC DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO IMPUTADA AO EXEQUENTE.

NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1.

Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor.

Com a edição da LC 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo "despacho que ordena a citação".

A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor.

Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal.

Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10).

No entanto, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é necessário que a demora na citação não seja atribuída ao Fisco. 3.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à demora no trâmite processual por culpa do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Precedente: REsp 1.102.431/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/10) 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 42208 GO 2011/0112204-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) (grifos nossos).' Em relação especificamente ao IPTU, o STJ, em julgamento de recursos repetitivos, determinou que o prazo prescricional se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação.

Conforme acórdãos dos processos nº -REsp 1.658.517/PA e REsp 1.641.011/PA (representativos de controvérsia), no âmbito do Município de Belém a contagem da prescrição inicia-se a partir de 06/03 de cada exercício, pois é o dia seguinte ao vencimento da obrigação em cota única com desconto de 10%.

Transcreve-se trecho do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por elucidar com precisão a matéria, bem como a ementa do respectivo acórdão: 7.

Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.

Assim, no que tange ao débito referente aos exercícios de 1997 e 1998 a constituição definitiva do crédito deu-se em 06/03/1997 e 06/03/1998 (dia seguinte ao vencimento da obrigação, considerando a cobrança em cota única), escoando-se o prazo para ser ajuizada a ação em 06/03/2002.

Tendo a ação sido proposta em 20/12/2000, com citação válida em 09/05/2003, a qual retroage à propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, observo que o prazo quinquenal foi obedecido pelo fisco, não se verificando a prescrição arguida.

Intime-se o exequente para requerer o que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento do feito.

Belém/PA, 23 de junho de 2022.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
15/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 12:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/06/2022 08:54

Conclusos para decisão
20/06/2022 08:53

Conclusos para decisão
18/06/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:44

Expedição de Decisão.
28/04/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:41

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:41

Conclusos para despacho
13/09/2021 18:16

Processo migrado do sistema Libra
13/09/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 17:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00555376220008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10
13/09/2021 17:49

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
13/09/2021 17:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2021 16:22

REMESSA INTERNA
17/08/2021 13:38

Remessa
30/07/2021 10:17

CONCLUSOS
28/07/2021 13:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (4064048), que representa a parte FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM (2826147) no processo 00555376220008140301.
28/07/2021 13:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte TATIANA MAGALHAES FERREIRA (1378787) do processo 00555376220008140301.Motivo: NAO VINVULAODO
26/07/2021 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
26/07/2021 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
26/07/2021 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/07/2021 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8463-64
16/07/2021 12:30

Remessa
16/07/2021 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2021 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/06/2021 09:39

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
31/05/2021 12:07

PROVIDENCIAR INTIMACAO
19/06/2019 08:04

CONCLUSOS
19/10/2018 09:07

SUSPENSO EM SECRETARIA
01/10/2018 13:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2018 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2018 13:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/09/2018 09:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/09/2018 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2018 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2018 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2018 11:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/06/2018 17:17

Remessa
04/06/2018 17:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/06/2018 17:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/05/2018 09:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
02/03/2018 11:29

PROVIDENCIAR INTIMACAO
27/02/2018 09:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/02/2018 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2018 09:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/02/2018 12:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/02/2018 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2018 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2018 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/08/2017 10:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/07/2017 16:08

Remessa
12/07/2017 16:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2017 16:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2017 13:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
02/09/2016 10:46

SUSPENSO EM SECRETARIA
26/08/2016 08:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/08/2016 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2016 08:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/08/2016 08:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/07/2016 08:44

CONCLUSOS
25/07/2016 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2016 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2016 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2016 08:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/06/2016 15:26

Remessa
06/06/2016 15:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2016 15:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2016 12:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
13/08/2014 09:02

SUSPENSO EM SECRETARIA
28/07/2014 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2014 11:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/07/2014 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/07/2014 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/07/2014 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/07/2014 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2014 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/05/2014 13:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/05/2014 15:17

Remessa
12/05/2014 15:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/05/2014 15:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2014 10:19

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
21/11/2013 12:30

PROVIDENCIAR INTIMACAO
08/11/2013 12:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/11/2013 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/11/2013 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2013 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/05/2013 10:12

AGUARDANDO CONCLUSAO
08/05/2013 17:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/05/2013 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/05/2013 08:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/05/2013 07:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2013 07:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2013 13:35

AGUARDANDO CONCLUSAO
15/03/2013 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/03/2013 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2013 08:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/09/2012 12:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/08/2012 12:14

Remessa
13/08/2012 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2012 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/08/2012 10:16

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
25/06/2012 08:43

PROVIDENCIAR INTIMACAO
21/06/2012 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/06/2012 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2012 08:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/06/2012 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2012 12:19

OUTROS
19/03/2012 09:43

OUTROS
14/03/2012 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2012 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/01/2012 13:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/01/2012 11:56

Remessa
11/01/2012 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/01/2012 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2011 10:41

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/10/2011 11:56

PROVIDENCIAR INTIMACAO
13/10/2011 11:07

PROVIDENCIAR OUTROS
30/09/2011 09:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2011 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2011 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/09/2011 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2011 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2011 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2011 12:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2011 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/08/2011 11:44

OUTROS
25/02/2011 13:22

OUTROS
24/07/2010 14:06

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
28/05/2010 08:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - CX 12
18/01/2010 11:03

VINCULAÇÃO - SUSPENSÃO
14/01/2010 10:25

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*04-03
04/09/2009 14:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/06/2009 14:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - aos Juízes do Mutirão 2009.. Recebido por: CARLOS JOSE GUEDES MOURA - SEC. DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/02/2009 07:33

AGUARDANDO CONCLUSAO - Ped. de suspensão, caixa 26.
04/02/2009 13:40

VINCULAÇÃO
03/02/2009 14:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*08-09
23/04/2004 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 75 AG CONCLUSAO
16/05/2003 10:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX-20-PMB
13/05/2003 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/05/2003 08:58

MANDADO NÃO CUMPRIDO
10/03/2003 10:15

Citação PENHORA
10/03/2003 10:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
27/02/2003 14:21

AGUARDANDO MANDADO - CX-001-PMB
27/02/2003 11:01

MANDADO(S) A CENTRAL
22/01/2001 05:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/01/2001 05:49

PREPARACAO DE MANDADO - CAIXA-001-PMB
22/01/2001 05:49

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
10/01/2001 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/01/2001 07:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/01/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2001 21:00

Citação6A ESPECIAL
04/01/2001 08:28

AUTUAÇÃO
20/12/2000 06:09

DISTRIBUIÇÃO
20/12/2000 06:09

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2001

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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