TJPA - 0817950-72.2021.8.14.0006

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INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 26 de setembro de 2023. _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PROCESSO: 0817950-72.2021.8.14.0006 RECLAMANTE: SILVIA CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: BANCO BMG S.A.

SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Da incompetência deste Juízo por complexidade da causa e/ou necessidade de perícia.

Todo o articulado na preliminar mencionada nesse tópico pela reclamada, dizem respeito a questões estritamente probatórias, posto que a comprovação da fraude e a existência de alguma causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor, não viciam nenhuma das condições da ação, todas presentes nessa demanda.

No mais não há documento a ser periciado, razão pela qual rechaço as preliminares.

Da preliminar de inépcia.

Da simples leitura da petição inicial verifico claramente o pedido, assim como da narrativa dos fatos imputados decorre-se de forma lógica a conclusão, razão pela qual afasto a pretensão de inépcia.

No mais, o petitório encontra-se devidamente acompanhado dos documentos de identificação, de comprovante de residência e procuratórios, inexistindo deficiência de suas comprovações, tampouco dos efetivos descontos, extraídos mês a mês dos proventos de sua aposentadoria, conforme extrato do INSS.

Da preliminar de falta de interesse de agir.

Da ausência de pretensão resistida.

Preliminar que não merece prosperar.

Para a obtenção do resultado pretendido pela parte autora é indispensável o exercício da jurisdição, estando evidente a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a demandante no caso dos autos, sobretudo quando comprava a inócua tentativa de solução do imbróglio de forma administrativa.

Assim, as condições da ação estão todas presentes nessa demanda.

Do Mérito.

Verifico que em relação ao direito ferido através do reclamado Banco C6 Consignado S.A., houve acordo homologado por sentença, restando analisarmos o suposto ferimento ao direito da autora, praticado pelo reclamado Banco BMG S.A.

No caso vertente, a autora alega total desconhecimento da dívida descontada mensalmente de seus proventos previdenciários, conforme folhas mensais de descontos do INSS, até dezembro de 2021, referente a cartão com RMC feito pelo Banco BMG no dia 13/03/2021, no valor de R$6.528,00 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais) sendo dividido em parcelas de R$ 204,44 (duzentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), asseguradas como margem consignada para pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito.

Ocorre que a autora aduz não ter realizado o negócio jurídico, tampouco recebido o cartão de crédito ou a quantia atinente a antecipação do limite do cartão de crédito com RMC, pelo que requer a devolução em dobro dos valores descontados de seu provento até então, importando na quantia de R$3.582,70 (R$1.791,35 x 2).

A demandada, por sua vez, em contestação genérica aos autos alega em síntese o exercício regular de um direito, ausência de prova de conda ilícita do banco, que a contratação do cartão de crédito se deu de forma eletrônica, que os valores foram depositados em conta bancária de titularidade da autora e, inclusive, que compras foram realizadas no cartão de crédito.

O caso em roga trata de evidente relação de consumo, pelo que a inversão do ônus da prova é um impositivo previsto em Lei.

Assim, invertido o ônus probante, caberia a requerida demonstrar a legalidade das cobranças ora questionadas, nos termos do artigo 6º, inc.

VIII, da Lei 8.078/90, o que deixou de fazer.

A parte reclamada para provar o alegado traz contrato de adesão com endereço incompleto, divergente do comprovado pela reclamante e sequer assinado pela autora, totalmente desacompanhado de qualquer documento de identificação supostamente fornecido por esta no momento da contratação eletrônica, conforme aduz em contestação, tampouco comprova que o cartão foi entregue a autora através de carta com aviso de recebimento enviada a seu endereço.

No mais, das faturas juntadas aos autos pelo Banco réu, verifico que diferentemente do sustentando em contestação, estas não tratam de dívida proveniente de operação de cartão de crédito mediante apresentação de senha pessoal, em que o Banco réu seria mero agente de cobrança do estabelecimento/loja/empresa em que foi realizada a operação pelo cliente.

Em verdade, os lançamentos nas aludidas faturas tratam de parcelas de um empréstimo, inexistindo valores à título de compras mensais e periódicas praticadas pela autora, o que corrobora com a versão deduzida na inicial.

As instituições financeiras não podem celebrar contratos de forma negligente, sem a devida análise da identidade e outros documentos da parte contratante, pois facilita a ação de fraudadores.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade da instituição é objetiva, ou seja, independente da efetiva comprovação de culpa do agente, sendo bastante a demonstração do nexo de causalidade verificada entre o evento danoso e a conduta perpetrada pelo banco réu para que a responsabilidade e o consequente dever de indenizar restem configurados.

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O caso é de fácil deslinde, pois em caso de suposta fraude, mesmo sendo causada por terceiros, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva (independe da existência de culpa), uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, até mesmo diante da teoria do risco da atividade.

A jurisprudência pátria também entende pela responsabilidade objetiva em caso de fraude: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PARCIAL INTANGIBILIDADE DO DECISUM Da análise dos autos observa-se a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do banco réu.

O ato consistiu no lançamento de despesas indevidas na conta de cartão de crédito que o autor, embora tenha preenchido proposta para aquisição, nunca recebeu, e que terminaram por dar ensejo à posterior inscrição do seu nome nos bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito.

Dano moral in re ipsa.

Recurso do réu desprovido, nessa parte.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PARCIAL PRETENSÃO DE REFORMA PARA ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS CABIMENTO Indenização reduzida de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar os danos morais experimentados, não constituindo em enriquecimento sem causa.

Recurso do réu provido, nessa parte.

Recurso adesivo do autor desprovido, nessa parte.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PARCIAL PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ATO CABIMENTO PARCIAL Na hipótese dos autos o quantum indenizatório deve ser atualizado monetariamente da data deste julgamento e acrescido de juros de mora desde a citação.

Recurso adesivo parcialmente provido, nessa parte. (TJ-SP - APL: 02265182520098260100 SP 0226518-25.2009.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/11/2014, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014)” - g.n.

O artigo 186 do Código Civil, dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Vislumbra-se, assim, ato ilícito por omissão da demandada em sua segurança, o qual, por inexorável nexo de causalidade, liga-se à pessoa e economia do demandante, tornando plausível a aplicação da responsabilidade civil objetiva em relação à demandada.

Nesse sentido, o STJ editou a súmula 479: SÚMULA n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012.

Pelo que a declaração de inexistência do débito é imperiosa, uma vez que não existem provas de que a autora tenha concorrido para a fraude, ou que tenha mantido o cartão de crédito RMC ativo ou adquirido produtos de empréstimos junto à requerida, sendo inexistente o negócio jurídico entre as partes.

Da repetição do indébito.

Nessa senda, o valor cobrado e evidenciado pago se deu de forma indevida, devendo a quantia paga indevidamente ser devolvida em dobro.

Sobre o tema dispõe o art. 42 do CDC: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Portanto, condeno a reclamada a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente (R$1.791,35), importando na quantia de R$3.582,70.

Do dano moral.

Não podemos deixar de salientar que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo, não tendo qualquer ingerência sobre o sistema de informações do fornecedor, onde estas são registradas unilateralmente.

Tal situação, certamente, ocasionou ao reclamante toda sorte de transtornos e dissabores que podem ser considerados superiores aos diuturnamente suportados pelos cidadãos em geral na vida em sociedade, cumprindo ressaltar que, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade da instituição é objetiva, conforme dispositivo supracitado, ou seja, independe da efetiva comprovação de culpa do agente, sendo bastante a demonstração do nexo de causalidade verificada entre o evento danoso e a conduta perpetrada pela ré para que a responsabilidade e o consequente dever de indenizar restem configurados.

Entendo, pois, que houve falha na prestação do serviço pela empresa reclamada, na cobrança por débito decorrente de dívida inexistente ou decorrente de fraude, pois pela teoria do risco, cabe à ré tomar todas as providências necessários, a fim de evitar a fraude por terceiros.

Ademais, resta configurada a desídia do banco reclamado em solucionar o imbróglio, arrastando por meses a celeuma, mesmo tendo sido procurado administrativamente pela consumidora, friso insistentemente, a qual se viu impedida de usufruir parte de sua aposentadoria mês a mês, o que é suficiente para comprovar o dano moral, autorizando a indenização por tal ato.

O ato lesivo praticado pela ré impõe a mesma o dever de reparar o dano.

Logo, configurada a responsabilidade civil da reclamada, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ela e o fato lesivo, impõe-se à ré o dever de indenizar.

Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente.

Nesse sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R$-3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito discutido na demanda ante a inexistência de negócio jurídico entre as partes. b) condenar a reclamada a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente (R$1.791,35), importando na quantia de R$3.582,70, ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso até o efetivo pagamento. c) condenar a reclamada a indenizar à parte autora a título de danos morais o valor de R$-3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês à contar do início do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

P.R.I.C.

Transitado em julgado, certifique e arquivem-se.

Ananindeua-PA.

ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 1ª VJEC de Ananindeua.