09/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/04/2025 09:41

Baixa Definitiva
09/04/2025 00:28

Decorrido prazo de JANILSON SILVA ALVES em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:34

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800952-08.2021.8.14.0401 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO APELADO: JANILSON SILVA ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, objetivando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA, que absolveu JANILSON SILVA ALVES da imputação prevista no art. 147 do Código Penal e art. 65 do Decreto Lei 3688/1941.

Em razões recursais, o apelante requer a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 147 do CP, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ID 16401930), enquanto o apelado pugnou pela manutenção da sentença de absolvição (ID 16401931).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (ID 16410073).

Ocorre que, em juízo de admissibilidade, registro a existência de fator impeditivo ao exame do mérito do apelo.

Isso porque, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, questão de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase do processo e grau de jurisdição (CPP, art. 61).

Na espécie, o apelado foi absolvido do crime previsto no art. 147 do CP, que possui pena máxima cominada de 6 (seis) meses de detenção.

Por conseguinte, o prazo prescricional a ser considerado pela pena máxima cominada em abstrato é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Sendo assim, considerando que “a sentença absolutória não interrompe a prescrição penal, sendo tal efeito transferido para o eventual acórdão condenatório recorrível, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal” (STJ, HC n. 206338/PE, relatora Ministra Laurita Vaz), tem-se que desde o recebimento da denúncia em 11/02/2021 (ID 16401800), transcorreu período superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, restando prejudicado o exame do mérito recursal.

ANTE O EXPOSTO, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal com fulcro no art. 61 do CPP e, por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade do apelado JANILSON SILVA ALVES, relativamente aos fatos imputados na Ação Penal n. 0800952-08.2021.8.14.0401, com supedâneo no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c arts. 109, inciso VI, todos do Código Penal, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
01/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:56

Extinta a punibilidade por prescrição
31/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/12/2024 22:48

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
15/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:48

Desentranhado o documento
05/10/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 08:52

Recebidos os autos
05/10/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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