TJPA - 0824548-84.2022.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO

CPF *79.***.*88-00

Advogados

RANULFO FIGUEIREDO CAMPOS JUNIOR

OAB: 23475/PA

CPF *47.***.*43-49

Polo Passivo

Partes

DIEGO BOTELHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 19:28

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 29/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:28

    Decorrido prazo de LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:28

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 29/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:28

    Decorrido prazo de LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.

  • 02/06/2025 01:48

    Publicado Sentença em 28/05/2025.

  • 02/06/2025 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 29/05/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 09:07

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0824548-84.2022.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

    Trata-se representação criminal instaurada para apurar o crime previsto no art. 129 do Código Penal (CP).

    O Ministério Público requereu, em manifestação de ID 116041821, o arquivamento do feito, em virtude da ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

    Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao órgão ministerial.

    Para evitar tautologia e em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, valho-me da técnica da fundamentação “per relationem” – cuja validade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar os ditames do art. 93, IX, da CF/88, podendo ser citados, por todos, o decidido no Recurso em Habeas Corpus 182.161 (1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22/5/2020, publicado em 8/6/2020) – para adotar a manifestação ministerial de ID 116041821, como razão de decidir.

    ASSIM, acolho o parecer do Órgão Ministerial e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente TCO, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal e art. 18 do mesmo Diploma Legal, após o cumprimento das formalidades legais.

    Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao MP.

    Belém, data registrada no sistema.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 26/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/05/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/05/2024 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 08:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.

  • 05/04/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 06:35

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 24/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 20:47

    Decorrido prazo de LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 20:47

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 20:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

  • 21/12/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 11:40

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2023 00:50

    Publicado Despacho em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 02:29

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 12/12/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0824548-84.2022.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de ID 104162432 e determino o seguinte: I.

    Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, a fim que adote as providências necessárias ao encaminhamento das diligências requisitadas pelo Ministério Público, tendo em vista o exaurimento temporal concedido à Autoridade Polícia Judiciária, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

    Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, fixando-se o prazo 30 (trinta) dias.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 11/12/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0824548-84.2022.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de ID 104162432 e determino o seguinte: I.

    Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, a fim que adote as providências necessárias ao encaminhamento das diligências requisitadas pelo Ministério Público, tendo em vista o exaurimento temporal concedido à Autoridade Polícia Judiciária, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

    Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, fixando-se o prazo 30 (trinta) dias.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 07/12/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 04:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 04:11

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 13/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 04:11

    Decorrido prazo de LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO em 13/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 04:05

    Decorrido prazo de LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO em 07/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 01:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 06:28

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 19/06/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:29

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 03:46

    Publicado Despacho em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0824548-84.2022.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de ID 95388091 e determino o seguinte: I.

    Remetam-se os autos à Autoridade Polícia Judiciária, a fim que proceda medidas investigativas nas declarações do autor do fato, outrossim ouvir a testemunha Marcelo Lincon Vilar Carvalho, arrolada no ID 94481704, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

    Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público, fixando-se prazo de 30 dias.

    Belém, 26 de junho de 2023.

    CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

  • 27/06/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0824548-84.2022.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de ID 95388091 e determino o seguinte: I.

    Remetam-se os autos à Autoridade Polícia Judiciária, a fim que proceda medidas investigativas nas declarações do autor do fato, outrossim ouvir a testemunha Marcelo Lincon Vilar Carvalho, arrolada no ID 94481704, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

    Após o cumprimento do item I, retornem os autos ao Ministério Público, fixando-se prazo de 30 dias.

    Belém, 26 de junho de 2023.

    CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

  • 26/06/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 01:06

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0824548-84.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: DIEGO BOTELHO VÍTIMA : LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO Advogado: Ranulfo Figueiredo Campos Junior OAB/PA 23475 ART. 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 29/05/2023, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

    ROSANA PAES PINTO.

    No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA.

    AUSENTE O AUTOR DO FATO.

    Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência do autor do fato.

    A vítima declarou que tem interesse no prosseguimento do feito, ratificando a representação em desfavor do autor do fato.

    Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou, nos seguintes termos: “MMa.

    Juíza, o MP requer que a vítima apresente nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias.

    Após, vista ao MP para apreciação.

    Pede Deferimento”.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A VÍTIMA APRESENTAR NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR.

    DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

    CUMPRA-SE”.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

    Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

  • 02/06/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 11:46

    Audiência Preliminar realizada para 29/05/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 18/05/2023 20:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2023 20:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2023 00:50

    Decorrido prazo de LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO em 03/04/2023 23:59.

  • 09/03/2023 22:25

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 06/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 20:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/03/2023 20:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 03:31

    Publicado Despacho em 23/02/2023.

  • 24/02/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Designo o dia 29/05/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

    Intimem-se as partes, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, intimando o autor do fato em seu endereço laboral: Dínamo Engenharia, Passagem Xingu, Bairro Coqueiro, Belém/PA.

    Determino que conste no mandado do acusado a sua matrícula funcional (26316) para facilitar sua identificação.

    Cumpra-se.

    Belém, 17 de fevereiro de 2023.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 17/02/2023 13:44

    Audiência Preliminar designada para 29/05/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 17/02/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 08:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de LUIZ THIAGO COSTA CARVALHO em 07/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 04:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 04:00

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 07/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 02:45

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 02:45

    Decorrido prazo de DIEGO BOTELHO em 07/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2023 00:46

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    Despacho Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

    Belém/PA, 14 de dezembro de 2022.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 19/12/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 19:25

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 15:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/12/2022 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 08:58

    Declarada incompetência

  • 02/12/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 11:15

    Desentranhado o documento

  • 30/11/2022 11:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 13:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/11/2022 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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