21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (3385/10949/)
16/02/2023 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/02/2023 11:16

Baixa Definitiva
09/01/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 00:07

Publicado Ementa em 19/12/2022.
17/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTS. 147 E 129, §9º DO CPB.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ALIADO À PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO.

LAUDO PERICIAL.

PENA.

INJUSTA EXACERBAÇÃO PELA INDEVIDA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, APÓS NOVA ANÁLISE.

MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não procede a tese de insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento da vítima aliado à declaração testemunhal em sede judicial e ao laudo pericial, elementos estes que, analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca da culpabilidade do apelante. 2.

A ausência de justificação adequada por ocasião da análise de alguns critérios do art. 59 do CPB, devidamente corrigida neste voto, não autoriza a redução da pena-base ao mínimo legal, que se revela justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela. 3.

Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais decidir sobre a suspensão condicional da pena. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos cinco dias e finalizada aos quatorze dias do mês de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 05 de dezembro de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
15/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:59

Conhecido o recurso de DEYVISON CUNHA DA SILVA (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: *42.***.*13-15 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
14/12/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão
23/11/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2022 09:41

Conclusos para julgamento
04/10/2022 09:16

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:41

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:38

Recebidos os autos
31/08/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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