18/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:16

Processo Reativado
05/08/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 11:29

Processo Reativado
24/07/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual
16/06/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:35

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:54

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:24

Juntada de Certidão
23/11/2023 05:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:44

Transitado em Julgado em 19/10/2023
18/11/2023 02:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ATLANTICA PESCA LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:58

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:57

Decorrido prazo de LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:14

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:13

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:12

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:10

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:09

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:08

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:07

Juntada de Ofício
06/11/2023 09:05

Juntada de Ofício
06/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 08:29

Juntada de Alvará
27/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:36

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO Nº:0871301-11.2022.8.14.0301 REQUERENTE: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA Endereço: ARTHUR BERNARDES, S/N, KM 14, TAPANA, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66820-000 REQUERIDO: DM2 PARTICIPACOES S.A.

Endereço: IRENE RAMOS GOMES MATOS, 97, CX PST N 682, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51011-530 MASSA FALIDA DE ATLANTICA PESCA LTDA - ME Endereço: ARTHUR BERNARDES, S/N, KM 15, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66820-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA em face de DM2 PARTICIPAÇÕES S/A e MASSA FALIDA ATLÂNTICA PESCA LTDA – ME.

Durante a tramitação de processo, aportou neste Juízo os seguintes expedientes: - Em 02.08.23 juntou-se aos autos o Ofício oriundo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, deferindo “o pedido de penhora dos valores depositados no processo nº 0871301-11.2022.814.0301, em seu montante total”, nos autos n. 0810664-30.2021.8.14.0301 (id. 97974978). - Em 09.08.23, também foi juntado aos autos o Ofício oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, informando “a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0871301-11.2022.8.14.0301, para garantia da dívida cobrada nos mencionados autos no valor de R$ 163.918,79 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS, E SETENTA E NOVE CENTAVOS)”, deferida nos autos n. 1022237-14.2022.4.01.3900, oportunidade em que se solicitou informações acerca de “valores disponíveis para imediata transferência˜ em favor daquele processo (id. 98437219 e 100347067). - Em 21.09.23, juntou-se o Ofício oriundo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, informando “a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0871301-11.2022.8.14.0301, para garantia da dívida cobrada nos mencionados autos no valor de R$ 16.725.789,20 (DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS, E VINTE CENTAVOS)”, deferida nos autos ns. 0008876-11.2003.4.01.3900, 0014472-87.2014.4.01.3900, 0017345- 60.2014.4.01.3900, 0026524-47.2016.4.01.3900, 1019464-30.2021.4.01.3900 e 1015773- 71.2022.4.01.3900, também solicitando informações sobre “valores disponíveis para imediata transferência” (id. 101084888). - E, finalmente, em 27.09.2023, juntou-se o Ofício da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, informando “a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0871301-11.2022.8.14.0301, para garantia da dívida cobrada nos mencionados autos no valor de R$ 1.533.274,10 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS, E DEZ CENTAVOS)” deferida nos autos n. 0004539-03.2002.4.01.3900, solicitando informações sobre “valores disponíveis para imediata transferência” (id. 101456689).

As partes formularam pedido de homologação de acordo (id. 101019745).

Este juízo proferiu decisão determinando a intimação do Administrador Judicial e do Ministério Público quanto ao pedido de acordo formulado (id. 101172154).

O Administrador Judicial se manifestou de modo favorável à homologação do acordo (id. 101748677), como também fez o Ministério Público (id. 102549148). É o relatório.

Decido.

Pretendem as partes envolvidas, a homologação do acordo firmado nos termos descritos na petição de id. 101019745, subscrito pelos litigantes e seus respectivos advogados.

Encontrando-se plenamente formalizado e adimplido o pacto, evidenciando o benefício ao processo de falência a correlato, de modo a viabilizar o regular prosseguimento da fase de realização do ativo arrecadado, e observando ainda a preferência legal deferida aos processos de falência e os seus incidentes em relação “a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância” (art. 79 e 189-A da Lei 11.101/05), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes e referendado pelo Administrador Judicial da Massa Falida e Ministério Público, para que produza seus efeitos legais, e, na forma do disposto no art. 200 do CPC, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Por conseguinte, determino: a) Expeça-se imediatamente ALVARÁ em favor da empresa requerida DM2 PARTICIPAÇÕES S/A da quantia de R$850.00,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a ser transferido para a conta indicada na cláusula quinta do termo de acordo. b) Proceda-se a 3UPJ a transferência imediata de R$50.000,00 para a subconta de nº 2023031261 vinculada aos autos de nº 0013596-31.1998.8.14.0301, em favor da MASSA FALIDA ATLANTICA PESCA.

No entanto, quanto ao valor remanescente depositado na subconta vinculada a estes autos, e que estariam disponíveis em favor da empresa requerente LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA, INDEFIRO o pedido de levantamento em seu favor, considerando as penhoras no rosto dos autos deferidas pelos juízos indicados no relatório desta sentença, e, por isso, considerando que a constrição de juntada mais antiga nestes autos é a de id 97974978, oriunda da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, determino a transferência de todo o valor remanescente para os autos n. 0810664-30.2021.8.14.0301 em tramitação naquele juízo.

Oficie-se à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA, um expediente para cada processo supra relacionado, informando a inexistência de qualquer outro valor disponível em favor da empresa LINAVE – LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos ns. 0871301-11.2022.8.14.0301, 0854283-11.2021.8.14.0301 e 0013596-31.1998.8.14.0301.

Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença e da petição e termo de acordo aos recursos de Agravo de Instrumento ns. 0810695-13.2023.8.14.0000, 0814605-82.2022.8.14.0000 e 0809873-24.2023.8.14.0000.

A data do trânsito em julgado se opera na mesma data da presente sentença, em razão da renúncia ao prazo recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
19/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:40

Homologada a Transação
19/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:51

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 13:38

Juntada de Petição de parecer
02/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:20

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO Nº: 0871301-11.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA Endereço: ARTHUR BERNARDES, S/N, KM 14, TAPANA, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66820-000 REQUERIDO: Nome: DM2 PARTICIPACOES S.A.

Endereço: IRENE RAMOS GOMES MATOS, 97, CX PST N 682, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51011-530 Nome: MASSA FALIDA DE ATLANTICA PESCA LTDA - ME Endereço: ARTHUR BERNARDES, S/N, KM 15, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, e, em, seguida intime-se o Ministério Público para também apresentar manifestação.

Intime-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
22/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
20/09/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
06/09/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:36

Entrega de Documento
27/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 15:51

Decorrido prazo de LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:23

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:16

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:49

Decorrido prazo de CLAUDIO HUMBERTO DUARTE BARBOSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:49

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ATLANTICA PESCA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:49

Decorrido prazo de DM2 PARTICIPACOES S.A. em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 02:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
03/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO Nº: 0871301-11.2022.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA REQUERIDO: Nome: DM2 PARTICIPACOES S.A.

Endereço: IRENE RAMOS GOMES MATOS, 97, CX PST N 682, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51011-530 Nome: MASSA FALIDA DE ATLANTICA PESCA LTDA - ME Endereço: ARTHUR BERNARDES, S/N, KM 15, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO 1.

Do agravo de instrumento nº 0814605-82.2022.8.14.0000. 1.1.

Tendo em vista que a parte requerente interpôs agravo de instrumento e requereu o efeito de retratação deste juízo, mantenho a decisão proferida no Id. 78853869. 1.2.

Intime-se as partes para que procedam o cumprimento da decisão monocrática que concedeu a tutela recursal ao requerente, in verbis: "DEFIRO a tutela recursal de urgência, para determinar a sustação dos efeitos da decisão que determinou a desocupação compulsória do imóvel situado na Rodovia Arthur Bernardes, km 14, lotes nº 238, 39, 40 e 41, bairro do Tapanã, com 81,60m x 371m (frente x fundos), registrado na matrícula 320, fl. 320, Livro 2-Y, no CRI 2º Ofício, recolhendo-se o mandado expedido pelo juízo a quo". 1.3.

Em cumprimento à referida decisão, proceda-se a 3ª UPJ as diligências necessárias com vistas ao recolhimento do referido mandado expedido nos autos de nº 0854283-11.2021.8.14.0301. 2.

Do prosseguimento do feito. 2.1.

Certifique-se a tempestividade da contestação apresentada. 2.2.

Intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
19/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 11:27

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 09:00

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 05:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ATLANTICA PESCA LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:47

Decorrido prazo de LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 13/10/2022.
08/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:37

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
29/09/2022 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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